A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisou o Projeto de Lei 2387/2023, que propõe o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como professores. A proposta busca corrigir uma prática recorrente em creches, onde concursos são abertos para cargos de babá, o que, segundo defensores da medida, desvaloriza o trabalho pedagógico realizado com crianças de 0 a 3 anos. Por outro lado, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta para o impacto financeiro da mudança. De acordo com a entidade, a aprovação da lei poderia gerar um custo adicional de aproximadamente R$ 45 bilhões por ano para os cofres municipais.

O Brasil chegou a 213,4 milhões de habitantes em 01 de julho de 2025, segundo estimativa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na quinta-feira (28). O número representa um crescimento de 0,39% em relação ao ano anterior, mantendo a tendência de desaceleração populacional observada nos últimos anos. A divulgação da estimativa populacional no Diário Oficial da União atende a exigências do Tribunal de Contas da União e serve como base para cálculos do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, além de outras transferências de recursos da União. O IBGE calcula esses números a partir do último censo, realizado em 2022, projetando dados de nascimento e mortalidade para cada ano subsequente. A publicação também detalha a população de estados, regiões metropolitanas, municípios e do Distrito Federal. Uma novidade de 2025 é a inclusão de Boa Esperança do Norte, em Mato Grosso, que passa a integrar o país com 5.877 habitantes, elevando o total de municípios para 5.571. Segundo Márcio Minamiguchi, gerente de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica do IBGE, o crescimento populacional brasileiro continua em ritmo cada vez mais lento.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou na quinta-feira (28) que o Brasil testemunhou a mais ampla ação conjunta já registrada no enfrentamento ao crime organizado. A declaração ocorreu após a deflagração de três operações simultâneas que investigam esquemas de lavagem de dinheiro ligados ao narcotráfico por meio da cadeia de combustíveis. As ações ocorreram em dez estados e contaram com a participação da Polícia Federal, da Receita Federal e de Ministérios Públicos estaduais. Segundo o presidente, o trabalho articulado só foi possível a partir da criação, no âmbito do Ministério da Justiça, do Núcleo de Combate ao Crime Organizado, que permite monitorar o fluxo financeiro e chegar ao coração das atividades ilícitas. Lula destacou que o objetivo do governo é sufocar o financiamento das facções criminosas, devolver recursos desviados ao erário e fortalecer a confiança dos consumidores. O chefe do Executivo concluiu garantindo que a estratégia de cooperação entre os órgãos de investigação e fiscalização seguirá como prioridade para garantir estabilidade à economia e mais segurança à população.

O governo federal pretende implementar a maior reforma na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) desde a criação do modelo atual. A proposta, que deve entrar em consulta pública nos próximos dias, elimina a exigência de aulas práticas mínimas, transferindo para o exame prático a função de filtro principal para avaliar os candidatos. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o objetivo é incluir até 20 milhões de pessoas que hoje dirigem ou pilotam veículos sem habilitação no Brasil, especialmente motociclistas. Atualmente, o custo médio para obter a CNH varia entre R$ 3.000 e R$ 4.000, considerando aulas obrigatórias, taxas e exames médicos. Com o novo modelo, o valor cairia para R$ 750 a R$ 1.000, já que as autoescolas deixariam de ser etapa obrigatória. O curso teórico permanecerá obrigatório, mas será oferecido gratuitamente pelo governo via plataforma de ensino à distância (EAD), podendo também ser feito em escolas públicas ou autoescolas. A parte prática ficará a critério do candidato, que poderá contratar aulas com instrutores independentes ou se apresentar diretamente para o exame. A prova terá maior exigência técnica, será realizada em vias públicas e adotará sistema de pontuação gradual, em vez de faltas eliminatórias. O candidato poderá optar por fazer a prova em carro manual ou automático. As autoescolas continuarão existindo, mas com papel diferente, oferecendo pacotes menores, veículos automáticos e reduzindo custos de estrutura. Instrutores poderão atuar de forma independente, desde que credenciados e com veículos identificados, quebrando a chamada “reserva de mercado”. A mudança já provocou reação do setor: a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) afirmou que o anúncio impactou a procura por novos alunos e articula medidas no Congresso. A minuta será submetida a consulta pública por 30 dias e, posteriormente, votada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Por se tratar de resoluções, a medida não precisa passar pelo Congresso.

O Senado Federal aprovou na quarta-feira (27) um projeto que proíbe a concessão de fiança a acusados de crimes relacionados à pedofilia. A votação ocorreu na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo, e, se não houver recurso, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados. O relator, senador Márcio Bittar (União-AC), classificou a prática como um “crime covarde” e ressaltou que muitos casos envolvem pessoas próximas das vítimas. O texto estabelece a inafiançabilidade para crimes como corrupção de menores, exploração sexual, posse e divulgação de pornografia infantil, aliciamento de crianças e adolescentes. Além disso, inclui peculato, corrupção passiva e ativa e inserção de dados falsos em sistemas como crimes hediondos.

O governo federal vai reformular o Auxílio Gás, programa destinado a subsidiar o botijão de gás de cozinha (GLP) para famílias de baixa renda. O anúncio foi feito na quarta-feira (27) pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, durante o programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Segundo o ministro, o novo formato será lançado na próxima semana e terá expansão gradual. A previsão é de que, até março, o benefício alcance 15,5 milhões de famílias, o equivalente a mais de 46 milhões de pessoas. Atualmente, o programa atende cerca de 5,6 milhões de famílias, mas a meta do governo é ultrapassar os 20 milhões de contemplados. No modelo vigente, cada família recebe R$ 108 a cada dois meses, valor que corresponde a 100% do preço médio de um botijão de 13 kg. Com a reformulação, o benefício será concedido por meio de um vale-crédito, que deverá garantir de forma mais direta o acesso ao produto. O Auxílio Gás é destinado a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda igual ou inferior a meio salário mínimo. Para 2025, o governo reservou R$ 13,6 bilhões para o programa.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o PL 5.253/2023, que assegura atendimento prioritário feminino no sistema de saúde para mulheres vítimas de violência doméstica. Além disso, foi aprovado o PL 715/2019, que prevê prioridade no SUS para vítimas de violência, garantindo acesso mais rápido à assistência psicológica e social, além de cirurgias plásticas reparadoras, quando necessárias. As propostas têm como objetivo agilizar o atendimento e reforçar a proteção às mulheres, oferecendo suporte integral e especializado às vítimas de agressões.

O Plenário aprovou na quarta-feira (27) o projeto que estabelece regras de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital (PL 2628/2022 – Substitutivo – CD). A proposta define obrigações para empresas de tecnologia, pais e poder público e segue agora para sanção presidencial. A iniciativa visa aumentar a segurança digital de menores, garantindo medidas preventivas e de proteção diante de riscos online.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou à Polícia Federal que apure possíveis irregularidades em 964 emendas parlamentares conhecidas como “emendas Pix”, que somam R$ 694 milhões em repasses do orçamento federal. As emendas, aprovadas entre 2020 e 2024, não tiveram planos de trabalho registrados no sistema oficial do governo, segundo o STF. Dino estabeleceu prazo de 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhe às superintendências da Polícia Federal em todo o país a relação das emendas sem plano de trabalho, que deverão ser alvo de inquérito. A exigência de cadastramento dos planos de trabalho para essas emendas foi determinada pelo Supremo a partir de 2022, com o objetivo de aumentar a transparência e permitir o rastreamento dos recursos públicos.

Um homem de 22 anos foi detido em Olinda, Pernambuco, após ameaçar o humorista e youtuber Felca. As investigações revelaram que ele lucrava invadindo sistemas públicos e comercializando informações pessoais pela internet. De acordo com o delegado Eronides Meneses, da Delegacia de Crimes Cibernéticos de Pernambuco, o jovem aprendeu técnicas de invasão por meio de aulas disponíveis no YouTube. Cayo Lucas Rodrigues dos Santos também é investigado por participação em uma quadrilha que promovia exploração sexual de crianças e adolescentes por meio de “desafios” online. Segundo o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, ele ainda comercializava material de abuso infantil nas redes sociais. Outro suspeito, Paulo Vinicios Oliveira Barbosa, foi preso em flagrante. Na ocasião, a polícia encontrou seu computador aberto em sistemas da Secretaria de Defesa Social (SDS). Os dois responderão por invasão de dispositivos informáticos. A Polícia Civil segue investigando outros possíveis crimes relacionados a Cayo, sem revelar detalhes sigilosos da apuração. Ouça o pronunciamento do delegado.

O mais recente boletim Info Gripe, divulgado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) na quinta-feira (21), mostra que os registros de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) provocados por vírus respiratórios continuam diminuindo em grande parte do país. A exceção é o Amazonas, onde ainda há crescimento de notificações entre crianças de até dois anos. Desde o início de 2025, foram contabilizados 159.663 casos de SRAG no Brasil. Desse total, 53,4% apresentaram vínculo com algum tipo de vírus respiratório. O vírus sincicial respiratório (VSR) foi responsável pela maior parcela das ocorrências, representando 45,5% dos diagnósticos, enquanto o influenza A aparece em segundo lugar, com 25%. Os dados referentes às últimas quatro semanas indicam que ambos os vírus seguem predominando nas infecções. A Fiocruz reforça que o acompanhamento constante é fundamental para orientar as ações de prevenção e tratamento, sobretudo entre os grupos mais vulneráveis, como crianças pequenas e idosos.

A Polícia Federal indiciou na quarta-feira (20) o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) sob acusação de tentar coagir autoridades e atrapalhar as investigações sobre a tentativa de golpe de Estado. O relatório foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e aponta suspeitas de que ambos atuaram para interferir no processo em curso. O pastor Silas Malafaia também foi incluído na investigação. Ele foi abordado no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro, após desembarcar de um voo vindo de Lisboa. Durante a operação, policiais apreenderam celulares e equipamentos eletrônicos, além de conduzi-lo para prestar depoimento. Segundo a PF, as apurações revelaram áudios e mensagens extraídas do celular de Jair Bolsonaro — alguns já apagados — que indicariam diálogos com Eduardo Bolsonaro e Malafaia. O conteúdo reforçaria a tese de que houve articulação para pressionar instituições brasileiras e tentar dificultar as investigações. Entre os registros, os investigadores citam ainda conversas em que o ex-presidente cogitou pedir asilo político ao presidente da Argentina, Javier Milei. O inquérito foi aberto em maio, após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR apontou que Eduardo Bolsonaro buscava apoio de autoridades internacionais, inclusive nos Estados Unidos, para pressionar por medidas contra ministros do STF. No âmbito da PET nº 14129, o Supremo também autorizou medidas cautelares, como a proibição de contato entre investigados e a restrição de saída do país.

Letícia Paul, de 22 anos, faleceu na quarta-feira (20) em Rio do Sul, no Vale do Itajaí (SC), após sofrer um choque anafilático durante uma tomografia com contraste. A informação sobre a causa da morte foi confirmada por familiares. Segundo relato da tia Sandra Paul, Letícia chegou a ser entubada no Hospital Regional Alto Vale, onde realizou o exame, mas não resistiu. A jovem, natural de Lontras, cidade vizinha com cerca de 12,8 mil habitantes, tinha histórico de pedras nos rins e realizava o procedimento como rotina médica. Formada em Direito e cursando pós-graduação em Direito e Negócios Imobiliários, Letícia teve o corpo velado na quinta-feira (21) na Casa Mortuária Jardim Primavera, em Rio do Sul, e posteriormente encaminhado ao Crematório Vaticano, em Balneário Camboriú. De acordo com o médico Murilo Eugênio Oliveira, especialista em radiologia e diagnóstico por imagem, exames com contraste são, em geral, seguros e amplamente utilizados para melhorar a visualização de determinadas áreas do corpo. Reações adversas graves, como a que acometeu Letícia, são extremamente raras, apesar de existirem registros na literatura médica.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/2022, que estabelece diretrizes para proteger crianças e adolescentes contra crimes e riscos no ambiente digital. Conhecida como proposta contra a “adultização” infantil, a medida foi aprovada de forma simbólica no plenário e agora retornará ao Senado, já que sofreu alterações durante a tramitação na Casa. A iniciativa, originalmente apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), teve como relator na Câmara o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). O texto contou com o respaldo de diversas entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos da infância e da juventude. Entre as inovações do projeto está a criação de uma autoridade nacional independente, com atribuições semelhantes às da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esse órgão será responsável por regulamentar, fiscalizar e assegurar a aplicação das novas normas. Com 16 capítulos e 41 artigos, a proposta obriga plataformas digitais a adotar medidas efetivas para reduzir a exposição de menores a conteúdos ilegais ou inadequados, como exploração sexual, violência, intimidação, assédio, jogos de azar, além de práticas publicitárias enganosas. Também estão previstas regras mais rígidas para a coleta de dados pessoais, para a publicidade voltada ao público infantil e para o acesso a jogos eletrônicos. O texto ainda determina que redes sociais implementem mecanismos mais confiáveis de verificação de idade, substituindo o atual modelo de autodeclaração, considerado insuficiente. Pais e responsáveis também deverão ter recursos de supervisão para monitorar a atividade dos filhos em plataformas digitais. As penalidades para quem descumprir a lei vão desde advertências e multas que podem alcançar R$ 50 milhões até a suspensão ou proibição definitiva do funcionamento de empresas no país.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou a realização de um debate voltado à violência contra jornalistas e à liberdade de imprensa no país (REQ 90/2025). De acordo com o relatório divulgado este ano pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), foram registrados 144 casos de agressão a profissionais de imprensa em 2024, representando uma queda de 20% em relação aos 181 incidentes registrados no ano anterior. O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do pedido para o debate, destacou que o relatório evidencia o crescimento do assédio judicial e do uso da Justiça como instrumento de intimidação e censura contra jornalistas, apontando um risco significativo à liberdade de informação no país.