Milhões de beneficiários do INSS começaram a recuperar valores que haviam sido retirados de seus pagamentos de forma ilegal. De acordo com o Ministério da Previdência Social, até a sexta-feira (12) foram restituídos cerca de R$ 1,29 bilhão a aposentados e pensionistas atingidos por cobranças de mensalidades associativas feitas sem autorização. Desde a homologação do acordo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julho, aproximadamente 2,3 milhões de segurados aderiram ao processo de ressarcimento. Esse número representa a maior parte dos que estavam aptos a participar do acordo — sete em cada dez, segundo os dados oficiais. O governo informou ainda que até esta segunda-feira (15) praticamente todos os que já assinaram o termo, cerca de 99%, terão os valores integralmente devolvidos. O pagamento é realizado diretamente na conta em que o beneficiário recebe a aposentadoria ou pensão, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O prazo para adesão continua aberto. Podem solicitar o ressarcimento aqueles que tiveram descontos entre março de 2020 e março de 2025, desde que tenham registrado contestação sem resposta da entidade em até 15 dias úteis, ou que tenham processos judiciais em andamento — nesses casos, é necessário desistir da ação para ingressar no acordo.

No quarto dia de julgamento que tem como um dos réus o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, o ministro Luiz Fux apresentou um voto marcado por reflexões teóricas e referências a clássicos do direito penal. Em sua manifestação, ele contestou grande parte dos entendimentos já expostos por colegas da Corte, especialmente no que diz respeito à relação entre os atos de 08 de janeiro e a narrativa construída pelo Ministério Público. Ao discutir a tipicidade penal — conceito que trata da correspondência entre a conduta praticada e a descrição prevista em lei —, Fux retomou a conhecida metáfora do jurista Evaristo de Moraes, segundo a qual o enquadramento do crime deve ocorrer com a precisão de “uma mão que se ajusta a uma luva”. Para o ministro, há dúvidas sobre se essa correspondência realmente se estabelece no caso em julgamento. Fux sustentou ainda a tese de que o Supremo Tribunal Federal não seria a instância adequada para conduzir a ação, embora tenha adiantado entendimentos sobre pontos de mérito caso fosse voto vencido nessa preliminar. Ao analisar a situação do deputado Alexandre Ramagem, optou por não aprofundar a discussão sobre eventual responsabilidade penal. Ele considerou que a ação encontra-se suspensa em razão de decisão da Câmara dos Deputados, que em maio aprovou, por 315 votos a 143, a interrupção do processo contra o parlamentar, conforme previsto pela Constituição. Outra divergência apresentada pelo ministro diz respeito à interpretação dos tipos penais envolvidos. Para Fux, o crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito englobaria o de tentativa de golpe de Estado, afastando a possibilidade de responsabilização cumulativa. Segundo ele, a técnica penal exige que, quando um delito se encontra abarcado por outro de maior gravidade, prevaleça apenas este último na avaliação do caso. O voto, recheado de metáforas e embasado em doutrinas antigas e modernas, reforça a divisão de entendimentos dentro do STF sobre a forma de enquadrar juridicamente os acontecimentos de 08 de janeiro.

O governo federal publicou regras para o pagamento de indenizações e pensões destinadas a crianças afetadas pela síndrome congênita do zika vírus. A medida segue a Lei nº 15.156/25, que estabeleceu a retroatividade da indenização, garantindo que famílias prejudicadas recebam os valores correspondentes desde datas anteriores definidas pela legislação. A lei foi promulgada em 02 de julho de 2025, após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao projeto de lei 6.064/2023. Com a regulamentação, o governo detalha como serão feitos os pagamentos e define os critérios para que os beneficiários tenham direito à indenização ou pensão, buscando atender de forma mais ágil e organizada as famílias atingidas pela doença.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou na quarta-feira (10) um projeto que simplifica o acesso de agricultores familiares ao benefício Garantia-Safra, voltado a garantir renda mínima em situações de estiagem ou excesso de chuvas. A proposta prevê a redução da perda mínima exigida para receber o benefício, passando de 50% para 40% da produção. Segundo a relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), a medida é fundamental para assegurar o sustento de municípios que dependem da agricultura familiar e enfrentam eventos climáticos extremos, fortalecendo a segurança alimentar e a estabilidade econômica das regiões mais vulneráveis.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (10) a Lei nº 15.201, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) na estrutura da Perícia Médica Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida tem como principal objetivo reduzir o tempo de espera por análises e revisões de benefícios previdenciários e assistenciais. O texto aprovado tem origem na Medida Provisória 1.296/25, validada pelo Senado no mês de agosto. Na prática, o PGB permitirá uma força-tarefa para agilizar a reavaliação de processos que estejam parados há mais de 45 dias. Entre os serviços contemplados estão revisões do Benefício de Prestação Continuada (BPC), perícias em localidades que hoje não oferecem o atendimento e demandas com prazo judicial já expirado. O programa também autoriza a realização de perícias e análises documentais fora do expediente padrão, em dias úteis após às 18h e em finais de semana ou feriados. Para estimular a participação, a lei prevê o pagamento de bônus: R$ 68,00 para servidores da Carreira do Seguro Social e R$ 75,00 para peritos médicos e supervisores médico-periciais. De acordo com a norma, as ações do PGB não poderão comprometer a rotina de atendimentos regulares do INSS. As atividades extras deverão ser desempenhadas além da carga de trabalho habitual dos servidores. Com a sanção, o governo espera reduzir o acúmulo de processos no INSS e dar maior celeridade às demandas de segurados que aguardam pela análise de seus benefícios.

Nos últimos dez anos, o Brasil contabilizou 45.511 atendimentos em emergências da rede pública decorrentes de envenenamentos que exigiram internação. Os números foram divulgados na segunda-feira (08) pela Associação Brasileira de Medicina de Emergência (Abramede). O levantamento aponta que, além dos casos acidentais ou de causas indefinidas, 3.461 pacientes sofreram intoxicação intencional provocada por terceiros, evidenciando situações de risco em contextos pessoais e domésticos. Em média, o país registrou 4.551 casos por ano, o que representa 379 atendimentos por mês e aproximadamente 13 internações por dia. A entidade destacou ainda a importância do trabalho dos médicos emergencistas no manejo desses casos críticos. O comunicado também alertou para a facilidade de acesso a venenos, a insuficiente fiscalização e regulamentação, além da impunidade, fatores que contribuem para a ocorrência desses incidentes, muitas vezes motivados por conflitos ou questões emocionais.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as regras de proteção animal no país. A proposta estabelece punição para quem utilizar animais em transporte de cargas ou em veículos de tração animal em condições de maus-tratos. A pena prevista é de até quatro anos de reclusão, além de multa. O texto também amplia as restrições ao proibir o uso de animais em circos e espetáculos semelhantes. Nesse caso, as penalidades podem chegar a cinco anos de prisão. Para os autores da medida, a iniciativa representa um avanço importante na legislação brasileira sobre bem-estar animal, ao mesmo tempo em que provoca discussões sobre práticas culturais e econômicas ainda comuns em algumas regiões. Apesar das proibições, o projeto abre exceções. Continuam permitidas atividades como cavalgadas, hipismo e outras práticas esportivas ou de lazer com cavalos, além da utilização de montaria por forças de segurança e o uso de tração animal na agricultura familiar de subsistência. Em todos os casos, a norma reforça a necessidade de respeito às boas condições de manejo e ao bem-estar dos animais. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso receba parecer favorável, será encaminhado ao Plenário da Câmara para votação final.

O governo federal registrou um crescimento expressivo nos gastos com viagens de pessoas sem cargo no Poder Executivo durante os dois primeiros anos da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre 2023 e 2024, os custos somaram R$ 392,6 milhões, segundo dados do Painel de Viagens, plataforma do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). Somente com passagens aéreas, o Executivo desembolsou R$ 200,9 milhões, representando um aumento de 267% em relação aos R$ 54,6 milhões gastos nos dois últimos anos do mandato de Jair Bolsonaro (PL). Todos os valores foram ajustados pela inflação com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O levantamento, divulgado pelo portal Metrópoles, indica uma expansão significativa das despesas com deslocamentos de pessoas sem cargo formal no governo, reforçando o debate sobre a eficiência e a transparência desses gastos públicos.

O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terá reajuste sobre a gasolina, o diesel e o gás de cozinha a partir de janeiro de 2026. A medida foi publicada na segunda-feira (08) no Diário Oficial da União, após decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne representantes do governo federal e dos estados. Segundo o Confaz, este será o segundo aumento consecutivo do ICMS sobre os combustíveis. Para o próximo ano, a gasolina terá acréscimo de R$ 0,10 por litro, passando para R$ 1,57; o diesel sobe R$ 0,05 por litro, alcançando R$ 1,17; e o botijão de gás de cozinha terá reajuste de R$ 1,05. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) informou que o reajuste foi calculado com base nos preços médios mensais dos combustíveis divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) entre fevereiro e agosto de 2025, comparados ao mesmo período de 2024.

O Senado deve analisar o Projeto de Lei (PL 4542/16) que propõe a criação de um serviço de Disque Denúncia voltado a maus-tratos e abandono de animais. A iniciativa permitirá que cidadãos relatem casos de abuso por telefone, e-mail ou carta, com garantia de sigilo. O projeto prevê que o governo possa estabelecer parcerias com os estados para investigar as denúncias recebidas, e que o serviço seja custeado com recursos do orçamento federal e convênios. Já aprovado em comissões da Câmara dos Deputados, o texto aguarda agora envio formal ao Senado para análise.

O número de internações de crianças e adolescentes de até 14 anos devido a acidentes registrou aumento de 2,2% no último ano, atingindo quase 122 mil casos. Segundo levantamento da Aldeias Infantis SOS, com base em dados do DataSUS do Ministério da Saúde, em 2024, 334 crianças foram hospitalizadas por dia em decorrência de quedas, sufocamentos e outros tipos de acidentes. Isso significa que, em média, 14 crianças precisaram de atendimento hospitalar a cada hora ao longo do ano. O estudo reforça a necessidade de atenção redobrada à prevenção de acidentes domésticos e na comunidade para reduzir riscos e proteger a vida dos pequenos.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) realizou, na sexta-feira (05), a prisão de um homem investigado como líder de uma das maiores organizações de tráfico de animais silvestres do Brasil. A ação ocorreu durante a “Operação Fauna Protegida”, deflagrada em Salvador e no município de Mascote, no extremo sul do estado. Segundo as investigações, o grupo criminoso atuava em diversas regiões da Bahia e em outros estados, realizando venda ilegal de centenas a milhares de animais, principalmente aves como estevão, canário, chorão, papa-capim e trinca-ferro. Alguns passarinhos chegavam a ser vendidos por até R$ 80 mil. Além do tráfico, o esquema envolvia maus-tratos, receptação qualificada e lavagem de dinheiro. O suspeito, com histórico de mais de 20 anos de atuação no crime, já havia sido flagrado anteriormente com grandes cargas de pássaros e jabutis, mas esta é a primeira prisão por associação criminosa e lavagem de dinheiro. Durante a operação, também foi cumprido mandado de prisão preventiva contra um fornecedor do grupo, além de quatro mandados de busca e apreensão em residências de envolvidos e de uma receptadora. Em um dos locais, foram encontrados dezenas de galos em situação de maus-tratos, preparados para rinhas ilegais. A operação contou com atuação conjunta das Promotorias Regionais Ambientais de Ilhéus e Itabuna, do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Ceama), da Polícia Militar e de órgãos parceiros de outros estados, como o Ministério Público de Alagoas, reforçando o combate ao tráfico de fauna e à violência contra animais na região.

Após recentes ataques de hackers a instituições financeiras, o Banco Central (BC) anunciou na sexta-feira (05) uma série de medidas para reforçar a proteção do sistema financeiro. As ações foram aprovadas pela diretoria da autarquia e têm como objetivo reduzir riscos de fraudes e prejuízos econômicos. Entre as medidas, estão a limitação de transferências via PIX e TED a R$ 15 mil para instituições de pagamento não autorizadas e para empresas que se conectam ao sistema financeiro por meio de Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTIs). Além disso, novas instituições financeiras deverão obter aprovação prévia do BC, seguindo regras mais rigorosas, e será exigida certificação técnica para operar no sistema. Instituições de pagamento não autorizadas são plataformas que realizam transferências, pagamentos e emissão de dinheiro eletrônico sem a permissão do Banco Central, aumentando os riscos de fraudes e lavagem de dinheiro. Empresas de suporte e tecnologia, como plataformas de gestão financeira, sistemas de automação para bancos e marketplaces financeiros, também passam a ser monitoradas, mesmo sem operar diretamente com transações financeiras.

O governo federal anunciou a criação do Gás do Povo, nova política pública destinada a ampliar o acesso ao gás de cozinha no país. O programa substitui o Auxílio Gás dos Brasileiros e tem como objetivo oferecer mais equidade social, saúde e dignidade às famílias de baixa renda. A iniciativa vai beneficiar 15,5 milhões de famílias, atingindo aproximadamente 50 milhões de pessoas. O auxílio garante a gratuidade do botijão de gás de cozinha (GLP) para quem está inscrito no Cadastro Único e tem renda per capita de até meio salário mínimo, com prioridade para beneficiários do Bolsa Família. Segundo autoridades, o programa representa um avanço importante na política de proteção social, ao assegurar o acesso a um insumo essencial, contribuindo diretamente para a qualidade de vida, saúde e segurança alimentar das famílias contempladas.

A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, na quarta-feira (03), a Medida Provisória 1300/25, que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE). A proposta garante isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 kWh. O benefício atinge principalmente famílias cadastradas no CadÚnico, incluindo idosos com BPC, pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas. Estima-se que cerca de 4,5 milhões de famílias terão gratuidade completa, enquanto outras 17,1 milhões não pagarão pelos primeiros 80 kWh consumidos. Consumidores com consumo entre 80 kWh e 100 kWh precisarão pagar apenas a diferença. Além disso, a MP prevê isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias com renda de meio a um salário mínimo e consumo de até 120 kWh. A concessão é automática, desde que o titular da conta esteja registrado nos programas sociais. Embora o texto preveja outras medidas, como tarifas diferenciadas por horário e energia pré-paga, o relator Fernando Coelho Filho restringiu a MP à tarifa social. Questões como abertura do mercado de energia serão debatidas em outra medida provisória, a 1304/25. A MP 1300/25 já está em vigor desde julho, mas ainda precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado para ter validade definitiva. O prazo final para aprovação é o início de novembro, sob risco de perda de efeito.