O Governo Federal do Brasil encaminhou ao Congresso Nacional, na quarta-feira (15), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, prevendo um salário mínimo de R$ 1.717. O valor representa um aumento nominal de 5,92% em relação ao piso atual. A estimativa leva em conta a projeção de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculada em 3,06% para o período de 12 meses até novembro, além do desempenho da economia registrado anteriormente. O modelo segue a regra atual que combina reposição inflacionária com crescimento econômico, dentro dos limites estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal. A proposta também apresenta previsões iniciais para os anos seguintes, indicando um salário mínimo de R$ 1.812 em 2028, R$ 1.913 em 2029 e R$ 2.020 em 2030. Esses números ainda poderão sofrer alterações conforme a revisão anual das diretrizes orçamentárias. Desde 2023, o país retomou a política de valorização do salário mínimo baseada na inflação somada à variação do Produto Interno Bruto de anos anteriores, modelo já adotado em períodos passados. No entanto, com as mudanças aprovadas no pacote de controle de gastos no fim de 2024, o reajuste passou a respeitar limites de crescimento real das despesas públicas, fixados entre 0,6% e 2,5% ao ano. Dentro desse cenário, o resultado do PIB de 2025 deve influenciar diretamente o cálculo do piso nacional para 2027, mantendo o equilíbrio entre valorização salarial e responsabilidade fiscal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, na terça-feira, um projeto que propõe o fim da escala de trabalho 6x1 — modelo em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos e folga apenas um. A medida foi enviada com pedido de urgência constitucional, o que acelera a tramitação na Câmara dos Deputados. Com esse regime, os parlamentares têm até 45 dias para analisar a proposta. Caso o prazo não seja cumprido, a pauta da Casa pode ficar travada até que o texto seja votado. Segundo informações do Palácio do Planalto, a proposta prevê a redução da jornada semanal para 40 horas, sem alteração nos salários. Em publicação nas redes sociais, Lula afirmou que a iniciativa busca garantir mais qualidade de vida aos trabalhadores, ampliando o tempo disponível para descanso, lazer e convivência familiar. Antes do envio, o presidente se reuniu com o deputado Hugo Motta, além de lideranças do governo, para discutir os próximos passos da proposta no Legislativo. Também participaram das articulações o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta. Atualmente, já existe uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Câmara tratando do mesmo tema. A expectativa é que o governo e o Congresso definam, em conjunto, como será o andamento das duas iniciativas. Durante as conversas, Lula destacou que o envio do projeto também tem um peso simbólico, por estar alinhado à sua trajetória política ligada ao movimento sindical. Até o momento, não há definição sobre qual proposta terá prioridade. A decisão sobre a tramitação deve ser debatida entre os líderes partidários após a chegada oficial do texto ao Congresso.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, indicou na quarta-feira (15) que a discussão sobre o fim da escala 6x1 deve avançar por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), deixando em segundo plano o projeto de lei enviado pelo governo federal. Segundo o parlamentar, a Casa não deve designar relator para o texto encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mesmo com o pedido de urgência constitucional. A decisão foi mencionada após reunião com líderes partidários, reforçando a intenção de seguir o andamento da proposta que já tramita na Câmara. A proposta de mudança na jornada de trabalho — que prevê o fim do modelo de seis dias de trabalho para um de descanso — é considerada prioritária pelo governo, que tenta acelerar sua análise por meio de projeto de lei. Nesse formato, o texto precisaria ser apreciado em até 45 dias para não travar a pauta legislativa. Por outro lado, a tramitação via PEC exige um percurso mais longo, incluindo análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), passagem por comissão especial e votação em plenário. A avaliação na CCJ, inicialmente prevista para esta semana, foi adiada após pedido de vista, com expectativa de retorno à pauta nos próximos dias. O relator da matéria na comissão, Paulo Azi, já apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta. O debate também envolve divergências sobre a forma de implementação. Enquanto o governo defende aplicação imediata após eventual aprovação, parte dos parlamentares discute a adoção de um período de transição. Representantes do setor produtivo demonstraram preocupação com possíveis impactos e defendem que alterações na jornada sejam discutidas por meio de negociações coletivas.

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia aprovou, na quarta-feira (14), uma mudança nas regras do transporte rodoviário intermunicipal que permite a transferência de passagens entre passageiros. Até então, os bilhetes eram individuais e vinculados ao nome do comprador, com exigência de documento oficial no momento do embarque. Com a nova norma, o titular poderá repassar a passagem para outra pessoa, desde que sejam atendidos critérios estabelecidos pelo órgão regulador. Entre as exigências, está a apresentação do bilhete original e de um documento de identificação válido. Além disso, a solicitação precisa ser feita com pelo menos três horas de antecedência em relação ao horário da viagem. A autorização da transferência também depende da presença do titular da passagem ou da apresentação do seu documento original. Caso essas condições não sejam cumpridas, poderá ser cobrada uma taxa correspondente a 20% do valor do bilhete. A medida altera a Resolução nº 36, de 2019, e deve entrar em vigor após a publicação no Diário Oficial do Estado, prevista para os próximos dias.

A expectativa do mercado financeiro para a inflação brasileira voltou a subir e já ultrapassa o limite definido pelo governo para este ano. Segundo o mais recente relatório do Banco Central do Brasil, divulgado na segunda-feira (13), a projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou de 4,36% para 4,71%. Os dados fazem parte do Boletim Focus, levantamento semanal que reúne estimativas de instituições financeiras sobre os principais indicadores econômicos do país. Este é o quinto aumento consecutivo na previsão da inflação para 2026, refletindo um cenário de maior pressão sobre os preços. Com o novo percentual, a estimativa rompe o teto da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, que fixa o objetivo central em 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos. Na prática, o limite superior permitido é de 4,5%, agora superado pelas projeções do mercado. Entre os fatores que ajudam a explicar a alta nas expectativas estão as incertezas no cenário internacional, especialmente os impactos econômicos da guerra no Oriente Médio, que pressionam custos e influenciam cadeias de abastecimento. Os dados mais recentes da inflação também reforçam essa tendência. Em março, o IPCA registrou alta de 0,88%, puxado principalmente pelos preços de transportes e alimentos. O índice acumulado em 12 meses chegou a 4,14%, conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Para os próximos anos, o mercado também ajustou suas expectativas. A previsão para 2027 subiu levemente para 3,91%, enquanto as projeções para 2028 e 2029 ficaram em 3,6% e 3,5%, respectivamente, indicando uma perspectiva de desaceleração gradual, embora ainda acima do centro da meta.

O custo da cesta básica apresentou aumento em todas as capitais brasileiras e também no Distrito Federal durante o mês de março, refletindo um cenário de pressão nos preços dos alimentos essenciais. Os dados fazem parte de levantamento mensal realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos em parceria com a Companhia Nacional de Abastecimento. Entre as maiores elevações registradas no período, destaque para Manaus, onde a cesta apresentou variação de 7,42%. Na sequência aparecem Salvador (7,15%), Recife (6,97%), Maceió (6,76%), Belo Horizonte (6,44%) e Aracaju (6,32%). No acumulado de 2026, o avanço nos preços também é observado de forma generalizada. As variações vão de 0,77% em São Luís até 10,93% em Aracaju, indicando impacto contínuo no orçamento das famílias. Entre os itens que mais contribuíram para a alta está o feijão, que registrou aumento em todas as localidades pesquisadas. O tipo preto teve elevação nas capitais do Sul, além de Rio de Janeiro e Vitória, com variações entre 1,68% em Curitiba e 7,17% em Florianópolis. Já o feijão carioca, predominante nas demais regiões, apresentou oscilações que vão de 1,86% em Macapá até expressivos 21,48% em Belém. De acordo com a pesquisa, a elevação no preço do grão está relacionada à redução da oferta, causada por dificuldades no período de colheita. Além do feijão, produtos como tomate, carne bovina de primeira e leite integral também contribuíram para o encarecimento da cesta no período analisado.

O envio das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 segue em ritmo contínuo em todo o país. Até o momento, cerca de 9,1 milhões de contribuintes já prestaram contas à Receita Federal do Brasil, sendo que a maioria, aproximadamente 61%, optou pelo modelo pré-preenchido, que utiliza dados já disponíveis nos sistemas do órgão. Apesar da adesão significativa, uma parcela das declarações ainda enfrenta pendências. Ao todo, 881.600 envios foram retidos na chamada malha fina, o que representa cerca de 11% do total processado até agora. O índice é um pouco superior ao registrado no mesmo período do ano passado, quando a taxa estava em torno de 8%. Especialistas apontam, no entanto, que esse percentual tende a diminuir com o avanço do prazo de entrega. Isso ocorre porque muitas inconsistências têm origem em informações prestadas por empresas, que posteriormente identificam erros e realizam ajustes nos dados enviados. Atualmente, a Receita Federal registra um volume elevado de retificações, ultrapassando 1,5 milhão por dia. Grande parte dessas correções está relacionada a informações transmitidas por empregadores por meio do sistema eSocial e de outras obrigações acessórias, o que contribui para a regularização gradual das declarações inicialmente retidas.

A Polícia Federal do Brasil deflagrou, na terça-feira (07), a Operação Nexus, voltada ao combate de crimes relacionados ao armazenamento e à disseminação de material de abuso sexual envolvendo crianças e adolescentes em ambientes virtuais. As investigações tiveram início após o recebimento de relatórios do National Center for Missing & Exploited Children, que identificaram contas suspeitas em plataformas digitais. Segundo os dados analisados, esses perfis eram utilizados para adquirir, guardar e compartilhar grande volume de arquivos ilegais, incluindo imagens e vídeos com conteúdo de exploração infanto-juvenil. De acordo com a apuração, o investigado utilizava múltiplas contas em diferentes serviços online, como redes sociais e sistemas de armazenamento em nuvem, para movimentar o material ilícito. Ao todo, foram localizados mais de 500 arquivos desse tipo. Além do armazenamento, há indícios de que parte do conteúdo era disponibilizada a outras pessoas, inclusive com possíveis ofertas por meio de aplicativos de mensagens, o que levanta suspeitas sobre participação em redes de compartilhamento e eventual comercialização desse material criminoso. Diante das evidências, a Justiça Federal autorizou o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do suspeito, além da quebra de sigilo de dados telemáticos, medida que permitirá aprofundar as investigações e identificar possíveis conexões com outros envolvidos.

Uma ação de grande porte da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro resultou na apreensão de aproximadamente 48 toneladas de maconha na terça-feira (07), no Complexo da Maré, na zona norte do Rio de Janeiro. Segundo a corporação, trata-se da maior apreensão do entorpecente já registrada no país, com carga estimada em cerca de R$ 50 milhões. A operação contou com a participação de mais de 250 policiais e teve como objetivo desarticular atividades de grupos criminosos ligados ao tráfico de drogas, além de combater roubos de cargas e veículos. As equipes atuaram em diferentes pontos da região, com suporte de viaturas e aeronaves blindadas, ampliando a presença policial em áreas consideradas estratégicas. Durante as incursões, os agentes localizaram um espaço clandestino utilizado para armazenar drogas em grande escala. O local, montado em um terreno em construção, funcionava como um depósito improvisado. Com o auxílio de cães farejadores, foram encontrados mais de 24 mil tabletes de maconha, cada um pesando cerca de dois quilos. Devido ao grande volume, a retirada do material exigiu o uso de caminhões. Todo o entorpecente foi encaminhado para perícia. Além da droga, também foram apreendidos cinco fuzis, quatro pistolas e cerca de 200 litros de lança-perfume, além de recipientes e insumos usados no preparo e acondicionamento das substâncias ilícitas.

A Seleção Brasileira de Futebol encerrou sua última apresentação antes da definição oficial do elenco para a Copa do Mundo de 2026 com vitória. Em amistoso disputado no Camping World Stadium, em Orlando, o time brasileiro superou a Seleção Croata de Futebol pelo placar de 3 a 1, na terça-feira (31). Agora, todas as atenções se voltam para o anúncio oficial dos convocados. A lista definitiva será divulgada no dia 18 de maio pelo técnico Carlo Ancelotti, que definirá os 26 jogadores que representarão o país no Mundial, sediado por Estados Unidos, México e Canadá. Após a convocação, a equipe inicia a fase final de preparação no dia 25 de maio, com apresentação na Granja Comary. Na sequência, o Brasil fará um amistoso de despedida diante da torcida nacional contra a Seleção do Panamá de Futebol, no dia 31 de maio, no Estádio do Maracanã. Antes da estreia no torneio, o último teste será contra a Seleção Egípcia de Futebol, em partida marcada para o dia 6 de junho no Huntington Bank Field, em Cleveland. No Mundial, o Brasil integra o Grupo C e inicia sua trajetória enfrentando a Seleção Marroquina de Futebol no dia 13 de junho, no MetLife Stadium, em Nova Jersey. Na segunda rodada, encara a Seleção Haitiana de Futebol no Lincoln Financial Field, em Filadélfia, às 22h (horário de Brasília). O encerramento da fase de grupos será diante da Seleção Escocesa de Futebol, no dia 24 de junho, no Hard Rock Stadium, em Miami.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu sua equipe na terça-feira (31) para o primeiro encontro ministerial de 2026, ocasião marcada também pela despedida de integrantes do governo que deixarão os cargos para disputar as eleições de outubro. Durante a reunião, o chefe do Executivo confirmou que o vice-presidente Geraldo Alckmin seguirá como seu companheiro de chapa na tentativa de reeleição. Ao longo do encontro, Lula fez críticas ao atual cenário político brasileiro, apontando que a atividade política tem se distanciado de sua função original. Segundo ele, em muitos casos, o exercício da política passou a ser tratado como um negócio. O presidente também chamou atenção para o alto custo das campanhas eleitorais. De acordo com o relato apresentado, há estimativas de que uma candidatura à Câmara dos Deputados possa exigir investimentos milionários, o que, na avaliação dele, compromete a seriedade do processo democrático. Lula ainda destacou que a situação é resultado de um conjunto de fatores e responsabilidades compartilhadas, incluindo a falta de enfrentamento de problemas estruturais ao longo do tempo. Para o presidente, a ausência de mudanças contribuiu para um cenário de desgaste que atinge inclusive instituições do país. Por fim, defendeu a necessidade de conscientizar a população sobre a importância de eleger representantes comprometidos com a melhoria do quadro político nacional.

A Agência Nacional de Energia Elétrica confirmou, na última sexta-feira (27), que a bandeira tarifária permanecerá verde durante todo o mês de abril. Com isso, os consumidores em todo o país continuarão sem a cobrança de taxas adicionais na conta de energia elétrica. A medida mantém o cenário já observado desde o início do ano, quando não houve acréscimos nas tarifas devido às condições favoráveis de geração de energia. Segundo a agência, a decisão está diretamente ligada ao bom volume de chuvas registrado ao longo de março, o que contribuiu para a recuperação dos níveis dos reservatórios das usinas hidrelétricas. Com os reservatórios em situação confortável, o sistema elétrico consegue operar de forma mais eficiente, reduzindo a necessidade de acionar usinas termelétricas — que possuem custo mais alto de produção e, consequentemente, impactam a tarifa paga pelos consumidores. Dessa forma, a manutenção da bandeira verde representa um alívio no orçamento das famílias e indica um momento de estabilidade no setor elétrico brasileiro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou, na segunda-feira (30), a mudança no comando do Ministério da Educação. O atual secretário-executivo da pasta, Leonardo Barchini, foi escolhido para assumir o cargo, substituindo Camilo Santana, que deixará a função para se dedicar à campanha eleitoral deste ano. O anúncio ocorreu em Brasília, durante um evento de prestação de contas do ministério, que também marcou a entrega simultânea de 107 obras voltadas à área educacional em diferentes regiões do país. De acordo com o governo federal, os investimentos somam R$ 413,49 milhões, provenientes tanto do Novo PAC quanto de recursos próprios da pasta. As intervenções incluem construção e ampliação de creches, escolas e institutos federais, além de melhorias em unidades já existentes. Na mesma agenda, foram apresentados avanços na conectividade das escolas públicas. Segundo os dados divulgados, 99.005 unidades de ensino já possuem acesso adequado à internet, o que representa 71,7% do total no Brasil. A meta estabelecida pelo governo é alcançar todas as escolas da educação básica até o final de 2026, beneficiando cerca de 24 milhões de estudantes. O Ministério das Comunicações também anunciou a ampliação do acesso à internet em mais 16,7 mil escolas, com foco em regiões com maior dificuldade de infraestrutura, como a Região Norte, áreas rurais e comunidades indígenas e quilombolas. Ainda conforme o balanço apresentado, aproximadamente 9,7 mil obras estão em andamento ou já foram concluídas em todo o país, reforçando a estratégia de expansão e melhoria da rede pública de ensino.

A produção, divulgação ou compartilhamento de imagens e vídeos com cenas de abuso sexual — especialmente envolvendo crianças, adolescentes ou pessoas em situação de vulnerabilidade — é crime grave no Brasil e pode resultar em penas severas de prisão. A legislação brasileira tem ampliado o rigor no combate a esse tipo de prática, buscando proteger a dignidade e a intimidade das vítimas. De acordo com o Código Penal, a divulgação de cenas de estupro, estupro de vulnerável ou qualquer conteúdo íntimo sem consentimento é tipificada no artigo 218-C, incluído pela Lei nº 13.718/2018. A norma prevê punição para quem oferece, compartilha, vende ou publica esse tipo de material, inclusive por meio de redes sociais ou aplicativos de mensagens. A pena prevista é de até 10 anos, podendo ser aumentada quando o crime envolve pessoas próximas da vítima ou ocorre com intenção de humilhar ou se vingar — prática conhecida como “vingança pornográfica”. Quando o crime envolve crianças e adolescentes, a punição é ainda mais rigorosa. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) estabelece que produzir, armazenar, divulgar ou compartilhar qualquer conteúdo pornográfico envolvendo menores é crime gravíssimo, com pena de 4 a 8 anos de prisão, além de multa. Outro ponto fundamental da legislação é a chamada vulnerabilidade absoluta: qualquer ato sexual com menores de 14 anos é considerado estupro de vulnerável, independentemente de consentimento. Ou seja, a lei entende que crianças não têm capacidade legal para consentir com esse tipo de prática. As autoridades também alertam que não apenas quem produz, mas também quem compartilha esse tipo de conteúdo comete crime. Repassar vídeos ou imagens, inclusive em grupos de WhatsApp ou outras plataformas, configura participação na cadeia de disseminação e pode resultar em responsabilização criminal. Além disso, os crimes contra a dignidade sexual são de ação penal pública incondicionada. Isso significa que não é necessário que a vítima formalize denúncia para que o Ministério Público inicie a investigação e o processo judicial. Especialistas reforçam que, ao receber qualquer conteúdo dessa natureza, a orientação é não compartilhar e procurar imediatamente as autoridades. Denunciar é uma forma de proteger vítimas e combater a continuidade desses crimes, que causam danos profundos e muitas vezes irreversíveis.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na terça-feira (24), o chamado Projeto de Lei Anti Facção, que amplia o rigor das punições contra integrantes de organizações criminosas e milícias em todo o Brasil. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de fevereiro, estabelece critérios mais duros para caracterizar facções criminosas, além de prever mecanismos para atingir financeiramente os envolvidos. Pelo texto, passam a ser consideradas facções quaisquer grupos formados por três ou mais pessoas que utilizem violência, ameaça ou intimidação para dominar territórios, pressionar comunidades ou interferir em autoridades. A definição também se aplica a organizações que promovam ataques contra serviços públicos, estruturas ou equipamentos essenciais. Entre as principais mudanças está o aumento das penas e a restrição de benefícios legais. Líderes e integrantes dessas organizações deixam de ter acesso a medidas como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional. A progressão de regime também se torna mais rígida, podendo exigir o cumprimento de até 85% da pena em regime fechado em determinadas situações. Outro ponto da nova legislação determina que chefes de facções cumpram pena — ou prisão preventiva — em unidades de segurança máxima, com o objetivo de limitar a atuação dessas lideranças dentro do sistema prisional. A norma ainda prevê a ampliação das possibilidades de apreensão de bens ligados às atividades criminosas, atingindo o patrimônio das organizações. Além disso, a lei estabelece a suspensão do direito ao voto para presos que, mesmo sem condenação definitiva, tenham ligação comprovada com facções criminosas. Ao comentar a medida, Lula destacou a necessidade de endurecer o combate ao crime organizado, mencionando críticas frequentes de governadores sobre a soltura rápida de suspeitos após prisões realizadas pelas forças de segurança.