O município de Rio de Contas, Bahia, tem tido um aumento considerável nos casos positivos para covid-19. O município chegou a 13 casos no final de semana, porém na noite de ontem (30), a Secretaria de Saúde nos informou que 25 pessoas estão ativas para o vírus. Ainda segundo informações da pasta, passadas à nossa redação, os casos são registrados na sede do município. Não há registro de pessoas que estejam aguardando resultados de exames, nem mesmo hospitalizados. Do início dos registros até o momento são 1011 casos confirmados, 978 curados e 07 óbitos. Nesse período em que as temperaturas ficam mudando o tempo todo, há muitas situações de pessoas com sintomas gripais e que acabam por não realizarem o teste da covid. Muito cuidado, porque com a vacina, você pode não ter sintomas que caracterizam covid, então se previna.

Foi realizado nesta segunda-feira (30) em Livramento de Nossa Senhora, Bahia, o Encontro dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combates de Endemias - ACE, no Centro Diocesano. O evento, que contou com a presença grande da categoria, foi realizado pelo Sindicato de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combates de Endemias – SINDACS/ACE, subsede de Livramento. Além de pautas focadas no plano de carreira dos trabalhadores nesta área de saúde, os profissionais participaram ativamente dos temas propondo ideias, tirando dúvidas e fortalecendo o encaminhamento das discussões levantadas. Também foi tratado sobre o papel dos agentes na atenção primária e na vigilância em saúde. 

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022 (ano-base 2021) se encerrará hoje (31). De acordo com o último balanço da Receita Federal, divulgado no dia 27, até então 28.880.296 declarações já haviam sido entregues. A expectativa é de que este número chegue a 34,1 milhões até o fim do prazo.

Quem estiver obrigado a entregar a declaração e não fizer até o fim do prazo estará sujeito a multa. O valor da multa é de 1% ao mês sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

A multa é gerada no momento da entrega da declaração e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega. O contribuinte terá 30 dias para pagar a multa. Após este prazo, começam a correr juros de mora, corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 12,75% ao ano.

Quem deve declarar

Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 28.559,70. Além desses contribuintes, quem recebeu, no ano passado, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, em valor superior a R$ 40 mil, como rendimentos de aplicações financeiras, doações, heranças, partilha de divórcio, meação, indenizações, dividendos e juros sobre capital próprio; quem recebeu, em 2021, receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite de R$ 142.798,50.

Também é obrigado a declarar o imposto quem tinha, em 31 de dezembro de 2021, a posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, em valor superior ao limite de R$ 300 mil; as pessoas que obtiveram, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto ou realizou operações em bolsa de valores.

As pessoas que tiveram lucro, em 2021, com a venda de imóveis residenciais, mas optaram por uma das situações de isenção total ou parcial de imposto de renda sobre o ganho de capital; que pretendem compensar prejuízos da atividade rural ou de operações em bolsa de valores; e quem passou à condição de residente no Brasil, no ano passado, também são obrigadas a declarar o imposto.

Novidades

Uma das novidades na declaração do IRPF 2022 é o acesso ampliado à declaração pré-preenchida por meio de todas as plataformas disponíveis, e o recebimento da restituição e o pagamento de Darf via Pix, desde que a chave do contribuinte seja o CPF.

O Programa Gerador da Declaração está disponível no site da Receita Federal para usuários dos sistemas Windows, iOS e Linux. Também será possível declarar online ou por dispositivos móveis, por meio do app Meu Imposto de Renda.

Cíntia Mariano Dias Cabral foi presa após ser acusada de envenenar os enteados Fernanda e Bruno, frutos do casamento de seu atual marido com outra mulher. Fernanda, de 22 anos, morreu há dois meses depois de ingerir a comida que havia sido preparada pela madrasta. Inicialmente, não houve a suspeita de envenenamento, tendo em vista que o corpo da jovem não foi encaminhado ao IML (Instituto Médico Legal) e em seu atestado de óbito as causas da morte giraram em torno de uma infecção generalizada. Dois meses após o ocorrido, Bruno, o irmão mais novo da jovem, também ingeriu uma comida envenenada. De acordo com os relatos do rapaz, enquanto ele almoçava na companhia do pai, da madrasta e dos dois filhos dela, encontrou fragmentos rígidos de coloração azul no feijão, semelhantes a pequenos pedaços de pedra. Em casa, com a mãe, e já se sentindo mal, reclamou e falou sobre o alimento, além de apresentar os mesmos sintomas que a irmã havia apresentado dois meses atrás.

Diante dos fatos, o corpo de Fernanda precisou ser exumado para que um exame fosse feito e para que se confirmasse a suspeita de envenenamento. No hospital, Bruno foi submetido a uma lavagem estomacal e a um exame de sangue que detectou altos níveis de chumbo em seu organismo. Com a suspeita de que os filhos foram envenenados, Jane Carvalho Cabral, mãe dos jovens, registrou queixa na 33ª DP, em Realengo, no Rio de Janeiro, que iniciou buscas na casa da madrasta. Na casa de Cíntia foram encontradas diversas embalagens contendo veneno contra ratos. A prisão temporária de 30 dias foi decretada por homicídio tentado, qualificado, com emprego de veneno. Antes de ser detida, a acusada tentou suicídio, mas foi socorrida e levada ao hospital, e foi presa após recuperar-se.

A Barragem Luiz Vieira, na cidade de Rio de Contas, Bahia, atingiu sua marca máxima em janeiro deste ano, vindo a sangrar, fato que ocorreu após cerca de 14 anos. Segundo informações passadas pelo DNOCS à nossa redação, na manhã de hoje (30), a barragem parou de sangrar, ficando com seu volume  em 99.273.000 m³. Foram mais de quatro meses sangrando.  

Neste domingo (29), ocorreram mais um dia de rodadas de jogos do  "Campeonato Rural". Às 08h45 aconteceram quatro jogos, Nado de Cima venceu por 2 a 1 contra Lagoa Comprida; teve empate, ficando no 1 a 1, entre Pintos e Várzea De Dentro; a Matinha se saiu bem e ganhou por 2 a 1 contra Lagoa Do Tigre; teve empate também no jogo entre Malhada Grande e Tamboril II, ficando no 2 a 2. No período da tarde, ás 15h15, teve empate entre Alves e Várzea D'água, com resultado de 1 a 1; Nado De Baixo não conseguiu fazer gol, e Lagoa Do Lagedo venceu com uma marcação, ficando o embate Nado de Baixo zero, Lagoa do Lagedo 1; na disputa entre Sítio Novo e Lourenço, não teve gol, terminando empatado no zero a zero. E no último jogo, Telha versos Tingui, Telha se saiu melhor vencendo por 2 a 1. No próximo domingo (05), tem mais jogos, dessa vez, jogos de volta. Pela manhã tem Monteiro contra Campo Alegre, Varzea contra Varzinha, Patos contra Lagoa Nova e Tabuleiro contra Riacho da Salina. No período da tarde, Iguatemi contra Pernambuco, Piçarrão contra Caroba, Itaguaçu contra Barrinha e Monte Oliveira contra Rocinha. 

O município de Rio de Contas, Bahia, está registrando alta nos registros de casos ativos para covid-19. Segundo informações da Secretaria de Saúde passadas a nossa redação, cerca de 13 pessoas estavam ativas neste domigno (29) e seguem em tratamento. Do início dos registros até o momento, 999 casos foram confirmados, 978 curados e 07 óbitos. Ainda segundo a pasta, destes 13 pessoas que testaram positivo, uma pessoa que continha outros problemas de saúde precisou ser internada, e as demais seguem com sintomas leves. 

A conta de luz seguirá sem cobrança adicional em junho, informou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Continua em vigor no país a bandeira tarifária verde, que não acrescenta custos à conta de luz dos consumidores com base no gasto mensal de energia elétrica.

Até 15 de abril, estava em vigor a bandeira de escassez hídrica, a mais cara do sistema, que adiciona R$ 14,20 à conta de luz por 100 quilowatt-hora (KWh) consumidos no mês.

A partir de 16 de abril, deixou de valer a bandeira de escassez hídrica e entrou em vigor a bandeira verde, acionada até hoje.

A única exceção eram as famílias de baixa renda inscritas na Tarifa Social de energia elétrica, que já estavam isentas de custos adicionais desde dezembro.

Segundo a Aneel e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a agência deve manter acionada a bandeira verde para todos os consumidores até o final de 2022.

Entretanto, o adicional pode voltar a partir de 2023, a depender dos custos para a produção de energia elétrica.

Escassez hídrica

A bandeira de escassez hídrica é a mais cara do sistema e foi criada em setembro do ano passado para fazer frente aos custos adicionais para a produção de energia gerados pela crise hídrica.

Para compensar a queda na produção das usinas hidrelétricas, o governo teve que acionar usinas térmicas, mais caras e poluentes.

Porém, no início de abril o governo afirmou que o nível de chuvas nos últimos meses e a adoção de medidas emergenciais contribuíram para reduzir a contratação das termelétricas, o que permitiu acionar a bandeira verde antes do previsto.

O coronel Paulo Coutinho, comandante da Polícia Militar da Bahia (PM-BA), afirmou que os policiais não serão obrigados a comprar os novos acessórios pretos do uniforme da instituição. Em entrevista ao Bahia Notícias, ele afirmou que a aquisição será optativa por parte dos profissionais.

“O que foi dito é que existirá a mudança de uniforme, está prevista na instituição e existe um processo aquisitório por parte da Polícia Militar da Bahia. Mas é uma questão optativa. Vai comprar quem quiser comprar”, disse Coutinho.

O comandante ainda apontou leviandade no ato de vazar a informação da reunião como se fosse obrigatório para os policiais a compra do novo material.

“Não sei quem foi que disse que os policiais teriam que comprar uniforme novo. Não sei nem se quem disse é capitão mesmo e estava na reunião. Esse é o problema do anonimato. Essa informação passada foi leviana”, afirmou o coronel.

Coutinho confirmou, entretanto, que haverá sim as mudanças nos uniformes da Polícia Militar da Bahia (PM-BA). Conforme adiantado pelo Bahia Notícias, a partir de julho, os policiais passarão a vestir acessórios pretos: boinas, coturnos e coletes.

O prazo para fazer o pagamento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022 termina nesta sexta-feira (27). O pagamento de R$ 85 é obrigatório para quem não obteve isenção da taxa.

As provas nas versões impressa e digital serão aplicadas em 13 e 20 de novembro, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo exame.

Neste ano, a taxa poderá ser paga por meio de Pix e de cartão de crédito, além da opção já conhecida de boleto bancário.

O pagamento do boleto pode ser efetuado em qualquer banco, casa lotérica ou aplicativos bancários dentro do prazo estabelecido. Já o pagamento via cartão de crédito ou Pix deve ser feito seguindo as orientações apresentadas ao selecionar a opção, e não CNPJ do Inep.

Saiba como escolher a forma de pagamento

1. Acesse a página do participante. Faça login com CPF e senha no gov.br. (clique aqui)

2. Na página inicial, clique na opção Pagamentos/Isenção

3. Selecione entre as opções 'Boleto' e 'Pix ou cartão de crédito' e faça o pagamento.

Sobre o Enem 2022

O Enem 2022 será aplicado nos dias 13 e 20 de novembro, tanto na versão impressa quanto na digital. A taxa, no valor de R$ 85, deve ser paga até 27 de maio.

A partir deste ano, o pagamento poderá ser feito também via PIX ou cartão de crédito, além de via boleto bancário, como em outros anos.

Outra novidade é que o Inep aceitará documentos digitais de identificação nos locais de prova, como:

* e-Título,

* Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Digital; e

* RG Digital.

O candidato deve apresentar o aplicativo oficial ao fiscal --- capturas de tela não serão válidas.

Após a entrada na sala de aula, o uso do celular continuará vetado.

Confira o cronograma
Inscrições: 10 a 21 de maio
Pagamento da inscrição: 10 a 27 de maio
Pedido de atendimento especializado: 10 a 21 de maio
Pedido de tratamento pelo nome social: 23 a 28 de junho
Provas: 13 e 20 de novembro

6. Disciplinas e horários

Como nos últimos anos, o Enem será aplicado em dois domingos.

13 de novembro

O candidato deverá fazer: 45 questões de linguagens (40 de língua portuguesa e 5 de inglês ou espanhol); 45 questões de ciências humanas; e redação.

20 de novembro

A prova trará: 45 questões de matemática; e 45 questões de ciências da natureza.

Veja os horários de aplicação (no fuso de Brasília):

Abertura dos portões: 12h
Fechamento dos portões: 13h
Início das provas: 13h30
Término das provas no 1º dia: 19h
Término das provas no 2º dia: 18h30

O município de Livramento de Nossa Senhora, Bahia, registra nesta sexta-feira (27), 05 casos ativos para covid-19. No boletim, não há registro de casos sendo monitorados nem mesmo material coletado. Do início dos registros até o momento são 4.166 casos confirmados, 4.072 curados, 05 ativos e 89 óbitos. Dentre os registros ativos, como já divulgamos, um deles é o Presidente da Câmara de Vereadores de Livramento, o Ronilton Carneiro. 

O Ronilton Carneiro Alves, popularmente conhecido como Batata, presidente da Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora, testou positivo para Covid-19. Em contato com o edil, hoje pela manhã, ele nos informou que estava na UPA 24 Horas de Livramento, onde realizou o teste e estava sendo medicado, e disse também que os sintomas começaram surgir entre domingo e segunda-feira. Ronilton relatou que no início acreditou que os sintomas fossem provenientes de uma simples tosse, posteriormente, imaginou que poderia ser uma gripe, mas passou a ter febre na madrugada de hoje e então procurou a unidade de saúde, onde realizou o teste que revelou um resultado positivo para a Covid. O vereador, fica portanto afastado dos trabalhos legislativos em Livramento, até que se recupere da patologia. Na próxima reunião da câmara de vereadores, o seu lugar será ocupado pelo vice-presidente, Joaquim da Silva. Ao final de nossa conversa com Ronilton, ele deixou uma mensagem para os ouvintes do Jornal da 88: "Tenham cuidado, pois mesmo com a aplicação das doses de vacina é preciso ter cautela. Que Deus nos proteja", disse o edil. 

Os brigadistas “Gaviões da Chapada” da cidade de Rio de Contas, Bahia, receberam na última terça-feira (24), cerca de 25 gandolas, blusas de material ultrarresistente, fabricadas com tecnologia de ponta, apropriadas para combater incêndios. Essas jaquetas, protegem também do frio e conseguem suportar atritos de espinhos e ervas daninhas por exemplo, o que irá ajudar nos trabalhos dos brigadistas.  O prefeito de Rio de Contas, Cristiano Azevedo, ressaltou a importância  da equipagem para a segurança dos brigadistas locais. "O trabalho dos brigadistas voluntários é de suma importância para o monitoramento e combate aos incêndios no município de Rio de Contas. Esse fardamento vai dar mais conforto e confiança para nossos heróis." disse o gestor. A entrega das jaquetas, ocorreu na sede da Secretaria de Meio Ambiente e contou com a participação de representantes da pasta bem como da empresa que fez a doação além do prefeito 

O juiz federal Augustino Chaves é alvo de uma investigação da Polícia Federal (PF) que o aponta como o responsável por decisões as quais resultaram prejuízo de ao menos R$ 984 milhões aos cofres da União nos últimos dois anos.

Segundo a Folha de São Paulo, o magistrado é investigado na operação Skiagraphia e foi alvo de busca e apreensão na última sexta-feira (20) por supostamente beneficiar aos menos 27 grandes empresas em processos de execução fiscal na 20ª Vara da Justiça Federal do Ceará.

Os valores são referentes ao montante que a União deixou de cobrar nos últimos anos por causa de decisões do juiz de 2012 a 2016.

Até o dia da operação, Chaves ocupava o cargo de juiz assistente no gabinete da presidência do STJ (Superior Tribunal de Justiça), na gestão do ministro Humberto Martins.

Na maioria dos casos investigados, diz a PF, essas grandes devedoras do Fisco eram representadas pelo escritório Borges Neto Advocacia. Os valores calculados pelos investigadores são relativos a débitos fiscais cujas cobranças foram suspensas por decisão do magistrado.

A banca tem como sócio fundador José Borges Neto, ex-secretário administrativo da Justiça Federal do Ceará de 2007 a 2011, período em que o juiz Chaves ocupava o cargo de diretor do Foro.

Após a deflagração da operação, o STJ informou que o juiz solicitou o desligamento da equipe de juízes auxiliares da presidência da Corte.

Procurado, o magistrado não se manifestou até a publicação desta reportagem. O advogado Borges Neto, por sua vez, não retornou aos contatos.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto que limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, um tributo estadual) sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos. A proposta agora vai para o Senado.

A aprovação vem na esteira de um esforço encabeçado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para reduzir o preço da energia elétrica e dos combustíveis em ano eleitoral. O regime de urgência para a proposta foi aprovado na semana passada pelo plenário da Casa.

Lira é aliado do presidente da República, Jair Bolsonaro. Os reajustes na energia e nos combustíveis têm impactado na inflação – o que também afeta a popularidade do governo em ano de eleições.

Pelo texto, esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que proíbe estados cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%.

A medida vale, também, para o querosene de aviação – combustível que ficou de fora da política de incidência única da alíquota, aprovada em março pelo Congresso.

No parecer aprovado, o relator lembra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro do ano passado, que declarou inconstitucional lei estadual de Santa Catarina que previa alíquota de ICMS acima da geral (de 17% a 18%) para energia e telecomunicações. Segundo a Corte, a medida viola os princípios da seletividade e da essencialidade.

“O que está pra se votar nesse projeto é se esses bens são considerados ou não bens e serviços essenciais. Se forem, por conta da interpretação constitucional do Supremo, eles não podem ter taxação superior que varia de 17% a 18%. Esse é o escopo do projeto”, afirmou o relator da matéria, deputado Elmar Nascimento (União-BA).

Atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos – e o ICMS incidente em alguns estados supera os 30%.

O parecer de Nascimento cita como exemplo a alíquota de ICMS sobre a energia elétrica residencial em Minas Gerais, na ordem de 30%, enquanto a cerveja alcoólica fica em 18%. No Rio de Janeiro, o ICMS sobre a energia pode chegar a 32%.

“Não deveriam restar dúvidas ao quanto a energia elétrica, o gás natural, os combustíveis, a comunicação e o transporte coletivo são essenciais para a sociedade. E sendo essenciais, o imposto há de ser diferenciado em função do objeto”, justificou o relator.

Autor de uma das propostas apensadas ao projeto principal, o deputado Danilo Forte (União-CE) diz que a proposta reduz "o maior encargo que há sobre as contas de energia, de luz e de telecomunicações, que é a fatura dos governos estaduais".

"Em momento algum haverá diminuição de arrecadação, muito pelo contrário, haverá redistribuição das fontes arrecadatórias, porque havia um conforto muito grande, principalmente por parte dos Estados, que aglutinavam o recebimento da conta de energia e o da conta dos combustíveis", disse.

Já a oposição atribui o aumento dos combustíveis à política de preços da Petrobras e disse que a mudança não irá resolver o problema a longo prazo.

"Governo vive fazendo algumas tentativas que nós sabemos que não passam de fake news. Envia medidas para esta Casa alegando que precisa resolver o problema dos combustíveis. O problema brasileiro dos combustíveis é que, em 2016, mudaram a metodologia de cálculo do preço do combustível. Hoje, o preço do combustível brasileiro é 100% dolarizado. O povo brasileiro ganha em real, mas paga em dólar", disse o deputado Helder Salomão (PT-ES).

Compensação

O ICMS é um imposto estadual e uma das principais fontes de arrecadação dos estados.

O texto estabelece um regime de compensação, pela União, aos entes que precisarem refinanciar dívidas e aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em razão da perda de arrecadação por causa da redução do ICMS.

Com disparada do preço de energia e combustível, ICMS entra na mira de União e Congresso Nacional; entenda
Os estados nessa situação terão as perdas de arrecadação compensadas integralmente pela União por meio de dedução nas parcelas do pagamento de suas dívidas refinanciadas.

Pela proposta, a União também deve compensar estados que tiverem perda de arrecadação, mas não aderiram ao RRF, por meio de dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida dos entes. Neste caso, a perda com a arrecadação de 2022 deve ser maior que 5% em relação ao arrecadado com este tributo em 2021.

As compensações ficarão limitadas às perdas de arrecadação com ICMS até 31 de dezembro de 2022 ou enquanto houver saldo de dívida contratual do Estado ou Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, o que ocorrer primeiro.

As deduções visando a compensação por perdas com a arrecadação de ICMS deixarão de vigorar caso as alíquotas retornem aos patamares vigentes anteriormente à publicação da lei.

A primeira versão do texto não previa compensação a municípios, mas após pressão de deputados e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), as cidades também foram contempladas no texto – 25% de todo o ICMS arrecadado no país fica com os municípios.

Pelo texto, os repasses dos estados aos municípios referentes ao ICMS serão feitos na proporção da dedução dos contratos de dívida do estado. Caso não haja compensação pela União, o estado não é obrigado a repassar o quota parte do ICMS aos municípios.

Segundo a FNP, a frustração com a redução de ICMS sobre esses bens e serviços poderá alcançar R$ 21 bilhões, o equivalente ao investimento de todos os municípios em assistência social.

No entanto, Elmar Nascimento relatou que o entendimento do governo é o de que não haverá impacto para os estados com a redução das alíquotas.

“A equipe do governo acredita que não vai haver perda nenhuma, porque esse dinheiro não deixa de existir. Se você gastar menos dinheiro com combustível, porque baixou o preço, baixando a alíquota, o que ficou no bolso, o sujeito vai gastar com outra coisa, vai pagar ICMS com outro produto”, afirmou.

ICMS sobre diesel

A proposta também altera o dispositivo de uma lei aprovada pelo Congresso no início deste ano que criou uma nova fórmula de cálculo do ICMS sobre os combustíveis.

Na oportunidade, para que o projeto possibilitasse reflexos mais rápidos nos preços do diesel, os parlamentares definiram que, enquanto os estados não definissem alíquotas uniformes do ICMS para esse combustível a ser cobrada sobre o litro (ad rem), a base de cálculo para a cobrança do imposto seria, até 31 de dezembro de 2022, a média do preço cobrado ao consumidor nos últimos cinco anos.

Governadores avaliaram que a média representaria uma perda maior de arrecadação do que a fixação de uma alíquota única e agilizaram a regulamentação da taxa uniforme. O valor estabelecido foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no país.

No entanto, o projeto aprovado nesta quarta obriga estados e Distrito Federal a adotarem como base de cálculo do ICMS nas operações sobre o diesel, até dezembro de 2022, a média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos 5 anos anteriores.

Veja mais detalhes sobre a disputa relacionada ao cálculo do ICMS do diesel na reportagem abaixo, do último dia 16:

Outros pontos

Segundo o texto, “para fins da incidência de impostos sobre a produção, a comercialização, a prestação de serviços ou a importação, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos”.

No relatório, Elmar tornou obrigatória a redução das alíquotas pelos entes. Conforme o texto:

* é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações e bens referidas em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços;

* é facultado ao estado competente a aplicação de alíquotas menores do que as previstas, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e

* é vedada a fixação de alíquotas para os combustíveis, a energia elétrica e o gás natural, em percentual superior ao da alíquota vigente quando da publicação da lei.

Para justificar a obrigatoriedade, Elmar argumentou que estados podem aumentar o ICMS sobre esses serviços para compensar perdas de arrecadação, os equiparando a bens supérfluos como armas, bebidas alcoólicas, perfumes, cosméticos, o que contraria o interesse público.

“Nesse sentido, propomos a alteração do mandamento das propostas originais no sentido de dispor sobre a obrigatoriedade de o ente federativo competente aplicar alíquotas reduzidas em relação aos bens e serviços referidos, como forma de beneficiar os consumidores em geral”, afirmou.

Crítica dos estados

Na última segunda-feira (23), o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) criticou a proposta, afirmando que o texto "obriga" o legislador estadual a "diminuir receitas que hoje financiam serviços públicos estaduais e municipais".

"Não só o fato de precarizar ou extinguir serviços que são utilizados principalmente pela população mais pobre, a proposta é ruinosa para as finanças de estados e municípios numa agressão à autonomia mediante a submissão a perdas orçamentárias drásticas", diz nota do comitê.

O comitê estima que o impacto financeiro para estados e Distrito Federal seja de R$ 64,2 bilhões a R$ 83,5 bilhões ao ano. A estimativa foi dada antes da última versão do parecer, que prevê compensação aos entes endividados.

Em seu parecer, Elmar argumenta que, diante da crise, os estados também devem contribuir em favor do país. Segundo ele, a sociedade "tem feito seu esforço", aumentando endividamento e seus gastos cotidianos, assim como a União, "tem procurado reduzir alíquotas de tributos, como IPI, PIS/Pasep e Cofins, de modo a contribuir para reduzir seu peso junto à sociedade".

"Seria razoável que os demais entes da federação também contribuíssem com esse esforço coletivo conjunto em favor do país. Afinal, os governos existem em função da sociedade, da busca por seu bem-estar e prosperidade, e não tendo a si próprios como finalidade maior", diz.