A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, na quarta-feira (03), a Medida Provisória 1300/25, que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE). A proposta garante isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 kWh. O benefício atinge principalmente famílias cadastradas no CadÚnico, incluindo idosos com BPC, pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas. Estima-se que cerca de 4,5 milhões de famílias terão gratuidade completa, enquanto outras 17,1 milhões não pagarão pelos primeiros 80 kWh consumidos. Consumidores com consumo entre 80 kWh e 100 kWh precisarão pagar apenas a diferença. Além disso, a MP prevê isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias com renda de meio a um salário mínimo e consumo de até 120 kWh. A concessão é automática, desde que o titular da conta esteja registrado nos programas sociais. Embora o texto preveja outras medidas, como tarifas diferenciadas por horário e energia pré-paga, o relator Fernando Coelho Filho restringiu a MP à tarifa social. Questões como abertura do mercado de energia serão debatidas em outra medida provisória, a 1304/25. A MP 1300/25 já está em vigor desde julho, mas ainda precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado para ter validade definitiva. O prazo final para aprovação é o início de novembro, sob risco de perda de efeito.