A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as regras de proteção animal no país. A proposta estabelece punição para quem utilizar animais em transporte de cargas ou em veículos de tração animal em condições de maus-tratos. A pena prevista é de até quatro anos de reclusão, além de multa. O texto também amplia as restrições ao proibir o uso de animais em circos e espetáculos semelhantes. Nesse caso, as penalidades podem chegar a cinco anos de prisão. Para os autores da medida, a iniciativa representa um avanço importante na legislação brasileira sobre bem-estar animal, ao mesmo tempo em que provoca discussões sobre práticas culturais e econômicas ainda comuns em algumas regiões. Apesar das proibições, o projeto abre exceções. Continuam permitidas atividades como cavalgadas, hipismo e outras práticas esportivas ou de lazer com cavalos, além da utilização de montaria por forças de segurança e o uso de tração animal na agricultura familiar de subsistência. Em todos os casos, a norma reforça a necessidade de respeito às boas condições de manejo e ao bem-estar dos animais. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso receba parecer favorável, será encaminhado ao Plenário da Câmara para votação final.