O Banco Central (BC) anuncia a partir desta quarta-feira (01) uma nova ferramenta de segurança para usuários do Pix: o “botão de contestação”, oficialmente chamado de autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED). A função poderá ser acessada diretamente pelo aplicativo da instituição financeira do usuário e é destinada a casos de fraude, golpe ou coerção. Breno Lobo, Chefe Adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) do BC, explicou que a novidade permite contestar uma transação de forma totalmente digital, sem necessidade de contato humano. Além disso, o recurso agiliza o bloqueio de valores na conta do suspeito, aumentando as chances de recuperação do dinheiro perdido. A medida reforça a evolução do Pix, buscando maior segurança e praticidade para seus usuários.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, determinou a prisão em flagrante de Rubens Oliveira Costa, apontado como sócio do esquema conhecido como “Careca do INSS”. Segundo Viana, o depoente cometeu falso testemunho ao ocultar documentos, apresentar informações inconsistentes e fornecer declarações falsas durante sua oitiva. O senador enfatizou que a CPMI não servirá como escudo para proteger envolvidos e que continuará investigando rigorosamente, com o objetivo de identificar responsabilidades e punir os responsáveis pelas fraudes contra aposentados e pensionistas.

O Ministério da Educação (MEC) lançou na segunda-feira (22) um programa de apoio financeiro destinado a estudantes de medicina que enfrentam dificuldades socioeconômicas e estão matriculados em cursos credenciados pelo Programa Mais Médicos. A iniciativa visa garantir que esses alunos consigam arcar com despesas acadêmicas e cotidianas, possibilitando a conclusão do curso. A medida, chamada Programa de Bolsa Permanência no âmbito do Mais Médicos (PBP-PMM), está regulamentada pela Portaria nº 655/2025, publicada no Diário Oficial da União. Para ter direito ao auxílio, o estudante deve estar registrado no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com informações atualizadas e ativas. Alunos de instituições privadas precisam ter bolsa integral oferecida pela própria faculdade. Além disso, é necessário que o estudante não tenha concluído outro curso de ensino superior, não seja beneficiário de programas semelhantes em universidades federais e que a renda familiar por pessoa não ultrapasse 1,5 salário mínimo, equivalente a R$ 2.277 em 2025. O programa representa uma tentativa do governo de reduzir a evasão acadêmica entre estudantes de medicina em situação de vulnerabilidade, oferecendo suporte financeiro direto para a permanência e sucesso na graduação.

O Banco do Brasil projeta a realização de um novo concurso público em 2025, voltado a candidatos com ensino médio completo. As vagas previstas seriam para o cargo de Escriturário, com atuação nas funções de Agente Comercial e Agente de Tecnologia, oferecendo remuneração inicial de R$ 3,9 mil, podendo superar R$ 7 mil com benefícios. Segundo informações publicadas pelo jornal Diário do Comércio, o certame dependeria da conclusão das convocações do concurso realizado em 2023. Atualmente, a instituição conta com cerca de 7,8 mil cargos vagos em todo o país. Em nota, a assessoria do Banco do Brasil esclareceu que não há definição sobre o lançamento de um novo concurso. “No momento, não há qualquer decisão sobre um novo certame e, conforme procedimentos administrativos, o BB comunica formalmente qualquer novidade relevante sobre o assunto”, afirmou o banco.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na segunda-feira (15) o início imediato da pena da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos de prisão pelos atos antidemocráticos de 08 de janeiro de 2023. Segundo a decisão, a pena deve ser cumprida em regime fechado. No entanto, Débora continuará em prisão domiciliar, benefício já concedido anteriormente em razão de ser mãe de filhos menores. A condenação inclui a participação nos ataques às sedes dos Três Poderes e a pichação da frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, que fica em frente ao prédio do STF. Com o trânsito em julgado reconhecido por Moraes, não há mais possibilidade de recursos no processo. O ministro destacou que a execução deve ser imediata, ainda que mantidas as condições especiais da ré.

O Brasil dedica esta segunda-feira (16) ao Dia Nacional do Caminhoneiro, data criada pela Lei nº 11.927/2009 para reconhecer a importância de uma das categorias mais essenciais do país. São esses profissionais que, diariamente, percorrem longas distâncias, conectam estados e garantem que alimentos, combustíveis e produtos de todos os tipos cheguem ao destino. A homenagem se soma a outras datas já celebradas em diferentes regiões, como 30 de junho, no estado de São Paulo, e 25 de julho, quando São Cristóvão, padroeiro dos motoristas, é reverenciado em festas religiosas e bênçãos nas estradas de todo o país. Apesar da relevância, a rotina nas rodovias está longe de ser simples. Jornadas exaustivas, estradas em más condições, altos custos de manutenção e, em alguns casos, o uso de substâncias para suportar horas seguidas ao volante fazem parte dos desafios relatados pela categoria. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, ultrapassar o limite legal de tempo de direção ainda é prática recorrente, o que acarreta riscos tanto para os motoristas quanto para os demais usuários das rodovias. Nos últimos anos, medidas governamentais têm buscado amenizar essas dificuldades. Um dos principais avanços é a criação da Política Nacional de Pontos de Parada e Descanso (PPDs), formalizada pela Portaria nº 387/2024, do Ministério dos Transportes. A iniciativa prevê que rodovias federais passem a contar com espaços estruturados para alimentação, higiene, segurança e repouso, tornando obrigatória a instalação de pelo menos um ponto por contrato de concessão já em andamento. Para as estradas sob responsabilidade direta do DNIT, estudos de viabilidade estão em andamento. Assim, a data de 16 de setembro vai além de uma simples homenagem: reforça a necessidade de valorização e melhores condições de trabalho para quem mantém o Brasil em movimento.

Um tatuador de Brusque, em Santa Catarina, foi condenado por lesão corporal gravíssima após tatuar o pescoço de um adolescente de 16 anos sem autorização dos pais. A sentença, divulgada pelo Poder Judiciário do estado na quinta-feira (11), prevê pena de dois anos de reclusão em regime aberto, convertida em medidas alternativas: o pagamento de um salário-mínimo a uma instituição beneficente e a prestação de serviços comunitários. O tatuador não teve a identidade divulgada, pois o processo tramita em segredo de Justiça. Cabe recurso da decisão.

Um levantamento exclusivo do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC) aponta que pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) enfrentam atrasos significativos para diagnóstico e início do tratamento oncológico, muito além dos prazos previstos em lei. Em média, os pacientes esperam 50 dias para a confirmação do câncer e 75 dias para iniciar a terapia, superando os limites da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), que estabelece 30 dias para exames e 60 dias para o início do tratamento. O estudo, apresentado nesta terça-feira (16) durante o 12º Congresso Todos Juntos Contra o Câncer, analisou dados do Ministério da Saúde e do Instituto Nacional de Câncer (INCA), além de informações obtidas via Lei de Acesso à Informação (LAI) de todos os estados e capitais. Foram recebidas 34 respostas de 21 estados, do Distrito Federal e de 12 capitais — incluindo Belo Horizonte, Recife, Manaus, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre. No entanto, 36% das gestões não responderam dentro do prazo, com destaque para 55,6% das capitais e 18,5% dos estados. Segundo a médica sanitarista Catherine Moura, CEO da Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia (Abrale) e líder do TJCC, o estudo evidencia desigualdades regionais. Enquanto Sul e Sudeste apresentam indicadores próximos ao previsto em lei, Norte e Nordeste enfrentam atrasos críticos, com pacientes levando até três dias para chegar a centros especializados e tempos de espera que podem ultrapassar 150 dias. A especialista alerta que a falta de organização na atenção primária, a escassez de centros de referência e a infraestrutura insuficiente resultam em diagnósticos e tratamentos tardios, comprometendo a eficácia das terapias e aumentando riscos à vida dos pacientes.

Milhões de beneficiários do INSS começaram a recuperar valores que haviam sido retirados de seus pagamentos de forma ilegal. De acordo com o Ministério da Previdência Social, até a sexta-feira (12) foram restituídos cerca de R$ 1,29 bilhão a aposentados e pensionistas atingidos por cobranças de mensalidades associativas feitas sem autorização. Desde a homologação do acordo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julho, aproximadamente 2,3 milhões de segurados aderiram ao processo de ressarcimento. Esse número representa a maior parte dos que estavam aptos a participar do acordo — sete em cada dez, segundo os dados oficiais. O governo informou ainda que até esta segunda-feira (15) praticamente todos os que já assinaram o termo, cerca de 99%, terão os valores integralmente devolvidos. O pagamento é realizado diretamente na conta em que o beneficiário recebe a aposentadoria ou pensão, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O prazo para adesão continua aberto. Podem solicitar o ressarcimento aqueles que tiveram descontos entre março de 2020 e março de 2025, desde que tenham registrado contestação sem resposta da entidade em até 15 dias úteis, ou que tenham processos judiciais em andamento — nesses casos, é necessário desistir da ação para ingressar no acordo.

No quarto dia de julgamento que tem como um dos réus o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, o ministro Luiz Fux apresentou um voto marcado por reflexões teóricas e referências a clássicos do direito penal. Em sua manifestação, ele contestou grande parte dos entendimentos já expostos por colegas da Corte, especialmente no que diz respeito à relação entre os atos de 08 de janeiro e a narrativa construída pelo Ministério Público. Ao discutir a tipicidade penal — conceito que trata da correspondência entre a conduta praticada e a descrição prevista em lei —, Fux retomou a conhecida metáfora do jurista Evaristo de Moraes, segundo a qual o enquadramento do crime deve ocorrer com a precisão de “uma mão que se ajusta a uma luva”. Para o ministro, há dúvidas sobre se essa correspondência realmente se estabelece no caso em julgamento. Fux sustentou ainda a tese de que o Supremo Tribunal Federal não seria a instância adequada para conduzir a ação, embora tenha adiantado entendimentos sobre pontos de mérito caso fosse voto vencido nessa preliminar. Ao analisar a situação do deputado Alexandre Ramagem, optou por não aprofundar a discussão sobre eventual responsabilidade penal. Ele considerou que a ação encontra-se suspensa em razão de decisão da Câmara dos Deputados, que em maio aprovou, por 315 votos a 143, a interrupção do processo contra o parlamentar, conforme previsto pela Constituição. Outra divergência apresentada pelo ministro diz respeito à interpretação dos tipos penais envolvidos. Para Fux, o crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito englobaria o de tentativa de golpe de Estado, afastando a possibilidade de responsabilização cumulativa. Segundo ele, a técnica penal exige que, quando um delito se encontra abarcado por outro de maior gravidade, prevaleça apenas este último na avaliação do caso. O voto, recheado de metáforas e embasado em doutrinas antigas e modernas, reforça a divisão de entendimentos dentro do STF sobre a forma de enquadrar juridicamente os acontecimentos de 08 de janeiro.

O governo federal publicou regras para o pagamento de indenizações e pensões destinadas a crianças afetadas pela síndrome congênita do zika vírus. A medida segue a Lei nº 15.156/25, que estabeleceu a retroatividade da indenização, garantindo que famílias prejudicadas recebam os valores correspondentes desde datas anteriores definidas pela legislação. A lei foi promulgada em 02 de julho de 2025, após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao projeto de lei 6.064/2023. Com a regulamentação, o governo detalha como serão feitos os pagamentos e define os critérios para que os beneficiários tenham direito à indenização ou pensão, buscando atender de forma mais ágil e organizada as famílias atingidas pela doença.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou na quarta-feira (10) um projeto que simplifica o acesso de agricultores familiares ao benefício Garantia-Safra, voltado a garantir renda mínima em situações de estiagem ou excesso de chuvas. A proposta prevê a redução da perda mínima exigida para receber o benefício, passando de 50% para 40% da produção. Segundo a relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), a medida é fundamental para assegurar o sustento de municípios que dependem da agricultura familiar e enfrentam eventos climáticos extremos, fortalecendo a segurança alimentar e a estabilidade econômica das regiões mais vulneráveis.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (10) a Lei nº 15.201, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) na estrutura da Perícia Médica Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida tem como principal objetivo reduzir o tempo de espera por análises e revisões de benefícios previdenciários e assistenciais. O texto aprovado tem origem na Medida Provisória 1.296/25, validada pelo Senado no mês de agosto. Na prática, o PGB permitirá uma força-tarefa para agilizar a reavaliação de processos que estejam parados há mais de 45 dias. Entre os serviços contemplados estão revisões do Benefício de Prestação Continuada (BPC), perícias em localidades que hoje não oferecem o atendimento e demandas com prazo judicial já expirado. O programa também autoriza a realização de perícias e análises documentais fora do expediente padrão, em dias úteis após às 18h e em finais de semana ou feriados. Para estimular a participação, a lei prevê o pagamento de bônus: R$ 68,00 para servidores da Carreira do Seguro Social e R$ 75,00 para peritos médicos e supervisores médico-periciais. De acordo com a norma, as ações do PGB não poderão comprometer a rotina de atendimentos regulares do INSS. As atividades extras deverão ser desempenhadas além da carga de trabalho habitual dos servidores. Com a sanção, o governo espera reduzir o acúmulo de processos no INSS e dar maior celeridade às demandas de segurados que aguardam pela análise de seus benefícios.

Nos últimos dez anos, o Brasil contabilizou 45.511 atendimentos em emergências da rede pública decorrentes de envenenamentos que exigiram internação. Os números foram divulgados na segunda-feira (08) pela Associação Brasileira de Medicina de Emergência (Abramede). O levantamento aponta que, além dos casos acidentais ou de causas indefinidas, 3.461 pacientes sofreram intoxicação intencional provocada por terceiros, evidenciando situações de risco em contextos pessoais e domésticos. Em média, o país registrou 4.551 casos por ano, o que representa 379 atendimentos por mês e aproximadamente 13 internações por dia. A entidade destacou ainda a importância do trabalho dos médicos emergencistas no manejo desses casos críticos. O comunicado também alertou para a facilidade de acesso a venenos, a insuficiente fiscalização e regulamentação, além da impunidade, fatores que contribuem para a ocorrência desses incidentes, muitas vezes motivados por conflitos ou questões emocionais.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as regras de proteção animal no país. A proposta estabelece punição para quem utilizar animais em transporte de cargas ou em veículos de tração animal em condições de maus-tratos. A pena prevista é de até quatro anos de reclusão, além de multa. O texto também amplia as restrições ao proibir o uso de animais em circos e espetáculos semelhantes. Nesse caso, as penalidades podem chegar a cinco anos de prisão. Para os autores da medida, a iniciativa representa um avanço importante na legislação brasileira sobre bem-estar animal, ao mesmo tempo em que provoca discussões sobre práticas culturais e econômicas ainda comuns em algumas regiões. Apesar das proibições, o projeto abre exceções. Continuam permitidas atividades como cavalgadas, hipismo e outras práticas esportivas ou de lazer com cavalos, além da utilização de montaria por forças de segurança e o uso de tração animal na agricultura familiar de subsistência. Em todos os casos, a norma reforça a necessidade de respeito às boas condições de manejo e ao bem-estar dos animais. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso receba parecer favorável, será encaminhado ao Plenário da Câmara para votação final.