O Ministério Público do Estado da Bahia atualizou e ampliou as recomendações para a realização do Carnalivras 2026, em Livramento de Nossa Senhora, com ênfase especial no cumprimento da chamada Lei Antibaixaria (Lei Estadual nº 12.573/2012). O objetivo é garantir que a festa ocorra de forma segura, organizada e em conformidade com a legislação, preservando direitos fundamentais, especialmente a dignidade das mulheres, de crianças e adolescentes. Entre os pontos centrais da recomendação, o MP reforça que é proibido o uso de recursos públicos para a contratação de artistas cujas músicas ou apresentações promovam a desvalorização da mulher, incentivem a violência, causem constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas. O descumprimento da norma pode resultar em sanções administrativas, incluindo multa que pode chegar a até 50% do valor do contrato firmado. A Promotoria de Justiça destaca que essas exigências já constam nos contratos e aditivos celebrados pelo Município, publicados no Diário Oficial, e que haverá fiscalização permanente da programação artística durante o evento. Caso sejam identificadas infrações, apresentações poderão ser suspensas imediatamente, com responsabilização dos contratados. Além da Lei Antibaixaria, a recomendação aborda uma série de medidas preventivas. Entre elas estão a delimitação formal do circuito carnavalesco, a organização do trânsito e dos estacionamentos, a proibição de garrafas de vidro e objetos perfurocortantes, o controle do uso de equipamentos sonoros, o reforço da fiscalização ambiental e urbana, e a garantia de estrutura adequada de saúde, limpeza e banheiros público. O documento também dá atenção especial à proteção de crianças e adolescentes, alertando para a proibição do consumo de bebidas alcoólicas, exploração sexual, trabalho infantil e hospedagem de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis legais, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. Recomendações específicas foram direcionadas à Prefeitura, às polícias Militar, Rodoviária e Civil, ao Conselho Tutelar, à Câmara de Vereadores, a proprietários de estabelecimentos comerciais, hotéis, pousadas e imóveis alugados, além dos próprios foliões, que são chamados a exercer o direito ao lazer de forma responsável. O Ministério Público fixou prazo de três horas para que os destinatários informem o acatamento ou não das recomendações, considerando a proximidade do evento. O órgão alerta que o descumprimento poderá resultar na adoção imediata de medidas administrativas, cíveis ou penais cabíveis. A recomendação tem validade exclusiva para o período do Carnalivras 2026 e busca assegurar que a festa seja marcada pela alegria, respeito, segurança e valorização da dignidade humana.