Neste domingo (29), ocorreram mais um dia de rodadas de jogos do  "Campeonato Rural". Às 08h45 aconteceram quatro jogos, Nado de Cima venceu por 2 a 1 contra Lagoa Comprida; teve empate, ficando no 1 a 1, entre Pintos e Várzea De Dentro; a Matinha se saiu bem e ganhou por 2 a 1 contra Lagoa Do Tigre; teve empate também no jogo entre Malhada Grande e Tamboril II, ficando no 2 a 2. No período da tarde, ás 15h15, teve empate entre Alves e Várzea D'água, com resultado de 1 a 1; Nado De Baixo não conseguiu fazer gol, e Lagoa Do Lagedo venceu com uma marcação, ficando o embate Nado de Baixo zero, Lagoa do Lagedo 1; na disputa entre Sítio Novo e Lourenço, não teve gol, terminando empatado no zero a zero. E no último jogo, Telha versos Tingui, Telha se saiu melhor vencendo por 2 a 1. No próximo domingo (05), tem mais jogos, dessa vez, jogos de volta. Pela manhã tem Monteiro contra Campo Alegre, Varzea contra Varzinha, Patos contra Lagoa Nova e Tabuleiro contra Riacho da Salina. No período da tarde, Iguatemi contra Pernambuco, Piçarrão contra Caroba, Itaguaçu contra Barrinha e Monte Oliveira contra Rocinha. 

O município de Rio de Contas, Bahia, está registrando alta nos registros de casos ativos para covid-19. Segundo informações da Secretaria de Saúde passadas a nossa redação, cerca de 13 pessoas estavam ativas neste domigno (29) e seguem em tratamento. Do início dos registros até o momento, 999 casos foram confirmados, 978 curados e 07 óbitos. Ainda segundo a pasta, destes 13 pessoas que testaram positivo, uma pessoa que continha outros problemas de saúde precisou ser internada, e as demais seguem com sintomas leves. 

A conta de luz seguirá sem cobrança adicional em junho, informou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Continua em vigor no país a bandeira tarifária verde, que não acrescenta custos à conta de luz dos consumidores com base no gasto mensal de energia elétrica.

Até 15 de abril, estava em vigor a bandeira de escassez hídrica, a mais cara do sistema, que adiciona R$ 14,20 à conta de luz por 100 quilowatt-hora (KWh) consumidos no mês.

A partir de 16 de abril, deixou de valer a bandeira de escassez hídrica e entrou em vigor a bandeira verde, acionada até hoje.

A única exceção eram as famílias de baixa renda inscritas na Tarifa Social de energia elétrica, que já estavam isentas de custos adicionais desde dezembro.

Segundo a Aneel e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a agência deve manter acionada a bandeira verde para todos os consumidores até o final de 2022.

Entretanto, o adicional pode voltar a partir de 2023, a depender dos custos para a produção de energia elétrica.

Escassez hídrica

A bandeira de escassez hídrica é a mais cara do sistema e foi criada em setembro do ano passado para fazer frente aos custos adicionais para a produção de energia gerados pela crise hídrica.

Para compensar a queda na produção das usinas hidrelétricas, o governo teve que acionar usinas térmicas, mais caras e poluentes.

Porém, no início de abril o governo afirmou que o nível de chuvas nos últimos meses e a adoção de medidas emergenciais contribuíram para reduzir a contratação das termelétricas, o que permitiu acionar a bandeira verde antes do previsto.

O coronel Paulo Coutinho, comandante da Polícia Militar da Bahia (PM-BA), afirmou que os policiais não serão obrigados a comprar os novos acessórios pretos do uniforme da instituição. Em entrevista ao Bahia Notícias, ele afirmou que a aquisição será optativa por parte dos profissionais.

“O que foi dito é que existirá a mudança de uniforme, está prevista na instituição e existe um processo aquisitório por parte da Polícia Militar da Bahia. Mas é uma questão optativa. Vai comprar quem quiser comprar”, disse Coutinho.

O comandante ainda apontou leviandade no ato de vazar a informação da reunião como se fosse obrigatório para os policiais a compra do novo material.

“Não sei quem foi que disse que os policiais teriam que comprar uniforme novo. Não sei nem se quem disse é capitão mesmo e estava na reunião. Esse é o problema do anonimato. Essa informação passada foi leviana”, afirmou o coronel.

Coutinho confirmou, entretanto, que haverá sim as mudanças nos uniformes da Polícia Militar da Bahia (PM-BA). Conforme adiantado pelo Bahia Notícias, a partir de julho, os policiais passarão a vestir acessórios pretos: boinas, coturnos e coletes.

O prazo para fazer o pagamento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022 termina nesta sexta-feira (27). O pagamento de R$ 85 é obrigatório para quem não obteve isenção da taxa.

As provas nas versões impressa e digital serão aplicadas em 13 e 20 de novembro, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo exame.

Neste ano, a taxa poderá ser paga por meio de Pix e de cartão de crédito, além da opção já conhecida de boleto bancário.

O pagamento do boleto pode ser efetuado em qualquer banco, casa lotérica ou aplicativos bancários dentro do prazo estabelecido. Já o pagamento via cartão de crédito ou Pix deve ser feito seguindo as orientações apresentadas ao selecionar a opção, e não CNPJ do Inep.

Saiba como escolher a forma de pagamento

1. Acesse a página do participante. Faça login com CPF e senha no gov.br. (clique aqui)

2. Na página inicial, clique na opção Pagamentos/Isenção

3. Selecione entre as opções 'Boleto' e 'Pix ou cartão de crédito' e faça o pagamento.

Sobre o Enem 2022

O Enem 2022 será aplicado nos dias 13 e 20 de novembro, tanto na versão impressa quanto na digital. A taxa, no valor de R$ 85, deve ser paga até 27 de maio.

A partir deste ano, o pagamento poderá ser feito também via PIX ou cartão de crédito, além de via boleto bancário, como em outros anos.

Outra novidade é que o Inep aceitará documentos digitais de identificação nos locais de prova, como:

* e-Título,

* Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Digital; e

* RG Digital.

O candidato deve apresentar o aplicativo oficial ao fiscal --- capturas de tela não serão válidas.

Após a entrada na sala de aula, o uso do celular continuará vetado.

Confira o cronograma
Inscrições: 10 a 21 de maio
Pagamento da inscrição: 10 a 27 de maio
Pedido de atendimento especializado: 10 a 21 de maio
Pedido de tratamento pelo nome social: 23 a 28 de junho
Provas: 13 e 20 de novembro

6. Disciplinas e horários

Como nos últimos anos, o Enem será aplicado em dois domingos.

13 de novembro

O candidato deverá fazer: 45 questões de linguagens (40 de língua portuguesa e 5 de inglês ou espanhol); 45 questões de ciências humanas; e redação.

20 de novembro

A prova trará: 45 questões de matemática; e 45 questões de ciências da natureza.

Veja os horários de aplicação (no fuso de Brasília):

Abertura dos portões: 12h
Fechamento dos portões: 13h
Início das provas: 13h30
Término das provas no 1º dia: 19h
Término das provas no 2º dia: 18h30

O município de Livramento de Nossa Senhora, Bahia, registra nesta sexta-feira (27), 05 casos ativos para covid-19. No boletim, não há registro de casos sendo monitorados nem mesmo material coletado. Do início dos registros até o momento são 4.166 casos confirmados, 4.072 curados, 05 ativos e 89 óbitos. Dentre os registros ativos, como já divulgamos, um deles é o Presidente da Câmara de Vereadores de Livramento, o Ronilton Carneiro. 

O Ronilton Carneiro Alves, popularmente conhecido como Batata, presidente da Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora, testou positivo para Covid-19. Em contato com o edil, hoje pela manhã, ele nos informou que estava na UPA 24 Horas de Livramento, onde realizou o teste e estava sendo medicado, e disse também que os sintomas começaram surgir entre domingo e segunda-feira. Ronilton relatou que no início acreditou que os sintomas fossem provenientes de uma simples tosse, posteriormente, imaginou que poderia ser uma gripe, mas passou a ter febre na madrugada de hoje e então procurou a unidade de saúde, onde realizou o teste que revelou um resultado positivo para a Covid. O vereador, fica portanto afastado dos trabalhos legislativos em Livramento, até que se recupere da patologia. Na próxima reunião da câmara de vereadores, o seu lugar será ocupado pelo vice-presidente, Joaquim da Silva. Ao final de nossa conversa com Ronilton, ele deixou uma mensagem para os ouvintes do Jornal da 88: "Tenham cuidado, pois mesmo com a aplicação das doses de vacina é preciso ter cautela. Que Deus nos proteja", disse o edil. 

Os brigadistas “Gaviões da Chapada” da cidade de Rio de Contas, Bahia, receberam na última terça-feira (24), cerca de 25 gandolas, blusas de material ultrarresistente, fabricadas com tecnologia de ponta, apropriadas para combater incêndios. Essas jaquetas, protegem também do frio e conseguem suportar atritos de espinhos e ervas daninhas por exemplo, o que irá ajudar nos trabalhos dos brigadistas.  O prefeito de Rio de Contas, Cristiano Azevedo, ressaltou a importância  da equipagem para a segurança dos brigadistas locais. "O trabalho dos brigadistas voluntários é de suma importância para o monitoramento e combate aos incêndios no município de Rio de Contas. Esse fardamento vai dar mais conforto e confiança para nossos heróis." disse o gestor. A entrega das jaquetas, ocorreu na sede da Secretaria de Meio Ambiente e contou com a participação de representantes da pasta bem como da empresa que fez a doação além do prefeito 

O juiz federal Augustino Chaves é alvo de uma investigação da Polícia Federal (PF) que o aponta como o responsável por decisões as quais resultaram prejuízo de ao menos R$ 984 milhões aos cofres da União nos últimos dois anos.

Segundo a Folha de São Paulo, o magistrado é investigado na operação Skiagraphia e foi alvo de busca e apreensão na última sexta-feira (20) por supostamente beneficiar aos menos 27 grandes empresas em processos de execução fiscal na 20ª Vara da Justiça Federal do Ceará.

Os valores são referentes ao montante que a União deixou de cobrar nos últimos anos por causa de decisões do juiz de 2012 a 2016.

Até o dia da operação, Chaves ocupava o cargo de juiz assistente no gabinete da presidência do STJ (Superior Tribunal de Justiça), na gestão do ministro Humberto Martins.

Na maioria dos casos investigados, diz a PF, essas grandes devedoras do Fisco eram representadas pelo escritório Borges Neto Advocacia. Os valores calculados pelos investigadores são relativos a débitos fiscais cujas cobranças foram suspensas por decisão do magistrado.

A banca tem como sócio fundador José Borges Neto, ex-secretário administrativo da Justiça Federal do Ceará de 2007 a 2011, período em que o juiz Chaves ocupava o cargo de diretor do Foro.

Após a deflagração da operação, o STJ informou que o juiz solicitou o desligamento da equipe de juízes auxiliares da presidência da Corte.

Procurado, o magistrado não se manifestou até a publicação desta reportagem. O advogado Borges Neto, por sua vez, não retornou aos contatos.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto que limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, um tributo estadual) sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos. A proposta agora vai para o Senado.

A aprovação vem na esteira de um esforço encabeçado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para reduzir o preço da energia elétrica e dos combustíveis em ano eleitoral. O regime de urgência para a proposta foi aprovado na semana passada pelo plenário da Casa.

Lira é aliado do presidente da República, Jair Bolsonaro. Os reajustes na energia e nos combustíveis têm impactado na inflação – o que também afeta a popularidade do governo em ano de eleições.

Pelo texto, esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que proíbe estados cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%.

A medida vale, também, para o querosene de aviação – combustível que ficou de fora da política de incidência única da alíquota, aprovada em março pelo Congresso.

No parecer aprovado, o relator lembra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro do ano passado, que declarou inconstitucional lei estadual de Santa Catarina que previa alíquota de ICMS acima da geral (de 17% a 18%) para energia e telecomunicações. Segundo a Corte, a medida viola os princípios da seletividade e da essencialidade.

“O que está pra se votar nesse projeto é se esses bens são considerados ou não bens e serviços essenciais. Se forem, por conta da interpretação constitucional do Supremo, eles não podem ter taxação superior que varia de 17% a 18%. Esse é o escopo do projeto”, afirmou o relator da matéria, deputado Elmar Nascimento (União-BA).

Atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos – e o ICMS incidente em alguns estados supera os 30%.

O parecer de Nascimento cita como exemplo a alíquota de ICMS sobre a energia elétrica residencial em Minas Gerais, na ordem de 30%, enquanto a cerveja alcoólica fica em 18%. No Rio de Janeiro, o ICMS sobre a energia pode chegar a 32%.

“Não deveriam restar dúvidas ao quanto a energia elétrica, o gás natural, os combustíveis, a comunicação e o transporte coletivo são essenciais para a sociedade. E sendo essenciais, o imposto há de ser diferenciado em função do objeto”, justificou o relator.

Autor de uma das propostas apensadas ao projeto principal, o deputado Danilo Forte (União-CE) diz que a proposta reduz "o maior encargo que há sobre as contas de energia, de luz e de telecomunicações, que é a fatura dos governos estaduais".

"Em momento algum haverá diminuição de arrecadação, muito pelo contrário, haverá redistribuição das fontes arrecadatórias, porque havia um conforto muito grande, principalmente por parte dos Estados, que aglutinavam o recebimento da conta de energia e o da conta dos combustíveis", disse.

Já a oposição atribui o aumento dos combustíveis à política de preços da Petrobras e disse que a mudança não irá resolver o problema a longo prazo.

"Governo vive fazendo algumas tentativas que nós sabemos que não passam de fake news. Envia medidas para esta Casa alegando que precisa resolver o problema dos combustíveis. O problema brasileiro dos combustíveis é que, em 2016, mudaram a metodologia de cálculo do preço do combustível. Hoje, o preço do combustível brasileiro é 100% dolarizado. O povo brasileiro ganha em real, mas paga em dólar", disse o deputado Helder Salomão (PT-ES).

Compensação

O ICMS é um imposto estadual e uma das principais fontes de arrecadação dos estados.

O texto estabelece um regime de compensação, pela União, aos entes que precisarem refinanciar dívidas e aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em razão da perda de arrecadação por causa da redução do ICMS.

Com disparada do preço de energia e combustível, ICMS entra na mira de União e Congresso Nacional; entenda
Os estados nessa situação terão as perdas de arrecadação compensadas integralmente pela União por meio de dedução nas parcelas do pagamento de suas dívidas refinanciadas.

Pela proposta, a União também deve compensar estados que tiverem perda de arrecadação, mas não aderiram ao RRF, por meio de dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida dos entes. Neste caso, a perda com a arrecadação de 2022 deve ser maior que 5% em relação ao arrecadado com este tributo em 2021.

As compensações ficarão limitadas às perdas de arrecadação com ICMS até 31 de dezembro de 2022 ou enquanto houver saldo de dívida contratual do Estado ou Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, o que ocorrer primeiro.

As deduções visando a compensação por perdas com a arrecadação de ICMS deixarão de vigorar caso as alíquotas retornem aos patamares vigentes anteriormente à publicação da lei.

A primeira versão do texto não previa compensação a municípios, mas após pressão de deputados e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), as cidades também foram contempladas no texto – 25% de todo o ICMS arrecadado no país fica com os municípios.

Pelo texto, os repasses dos estados aos municípios referentes ao ICMS serão feitos na proporção da dedução dos contratos de dívida do estado. Caso não haja compensação pela União, o estado não é obrigado a repassar o quota parte do ICMS aos municípios.

Segundo a FNP, a frustração com a redução de ICMS sobre esses bens e serviços poderá alcançar R$ 21 bilhões, o equivalente ao investimento de todos os municípios em assistência social.

No entanto, Elmar Nascimento relatou que o entendimento do governo é o de que não haverá impacto para os estados com a redução das alíquotas.

“A equipe do governo acredita que não vai haver perda nenhuma, porque esse dinheiro não deixa de existir. Se você gastar menos dinheiro com combustível, porque baixou o preço, baixando a alíquota, o que ficou no bolso, o sujeito vai gastar com outra coisa, vai pagar ICMS com outro produto”, afirmou.

ICMS sobre diesel

A proposta também altera o dispositivo de uma lei aprovada pelo Congresso no início deste ano que criou uma nova fórmula de cálculo do ICMS sobre os combustíveis.

Na oportunidade, para que o projeto possibilitasse reflexos mais rápidos nos preços do diesel, os parlamentares definiram que, enquanto os estados não definissem alíquotas uniformes do ICMS para esse combustível a ser cobrada sobre o litro (ad rem), a base de cálculo para a cobrança do imposto seria, até 31 de dezembro de 2022, a média do preço cobrado ao consumidor nos últimos cinco anos.

Governadores avaliaram que a média representaria uma perda maior de arrecadação do que a fixação de uma alíquota única e agilizaram a regulamentação da taxa uniforme. O valor estabelecido foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no país.

No entanto, o projeto aprovado nesta quarta obriga estados e Distrito Federal a adotarem como base de cálculo do ICMS nas operações sobre o diesel, até dezembro de 2022, a média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos 5 anos anteriores.

Veja mais detalhes sobre a disputa relacionada ao cálculo do ICMS do diesel na reportagem abaixo, do último dia 16:

Outros pontos

Segundo o texto, “para fins da incidência de impostos sobre a produção, a comercialização, a prestação de serviços ou a importação, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos”.

No relatório, Elmar tornou obrigatória a redução das alíquotas pelos entes. Conforme o texto:

* é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações e bens referidas em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços;

* é facultado ao estado competente a aplicação de alíquotas menores do que as previstas, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e

* é vedada a fixação de alíquotas para os combustíveis, a energia elétrica e o gás natural, em percentual superior ao da alíquota vigente quando da publicação da lei.

Para justificar a obrigatoriedade, Elmar argumentou que estados podem aumentar o ICMS sobre esses serviços para compensar perdas de arrecadação, os equiparando a bens supérfluos como armas, bebidas alcoólicas, perfumes, cosméticos, o que contraria o interesse público.

“Nesse sentido, propomos a alteração do mandamento das propostas originais no sentido de dispor sobre a obrigatoriedade de o ente federativo competente aplicar alíquotas reduzidas em relação aos bens e serviços referidos, como forma de beneficiar os consumidores em geral”, afirmou.

Crítica dos estados

Na última segunda-feira (23), o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) criticou a proposta, afirmando que o texto "obriga" o legislador estadual a "diminuir receitas que hoje financiam serviços públicos estaduais e municipais".

"Não só o fato de precarizar ou extinguir serviços que são utilizados principalmente pela população mais pobre, a proposta é ruinosa para as finanças de estados e municípios numa agressão à autonomia mediante a submissão a perdas orçamentárias drásticas", diz nota do comitê.

O comitê estima que o impacto financeiro para estados e Distrito Federal seja de R$ 64,2 bilhões a R$ 83,5 bilhões ao ano. A estimativa foi dada antes da última versão do parecer, que prevê compensação aos entes endividados.

Em seu parecer, Elmar argumenta que, diante da crise, os estados também devem contribuir em favor do país. Segundo ele, a sociedade "tem feito seu esforço", aumentando endividamento e seus gastos cotidianos, assim como a União, "tem procurado reduzir alíquotas de tributos, como IPI, PIS/Pasep e Cofins, de modo a contribuir para reduzir seu peso junto à sociedade".

"Seria razoável que os demais entes da federação também contribuíssem com esse esforço coletivo conjunto em favor do país. Afinal, os governos existem em função da sociedade, da busca por seu bem-estar e prosperidade, e não tendo a si próprios como finalidade maior", diz.

Um homem, que se passava por líder religioso, no município de Barra, foi preso nesta terça-feira (24), suspeito de estupro mediante fraude contra ao menos 30 adolescentes de 12 a 18 anos. Ele teve o mandado de prisão cumprido por policiais da Delegacia Territorial daquele município, situado na região oeste do estado.  

“O homem se utilizava da prática espiritual, passando-se por pai de santo, utilizando nomes de entidades para realização dos abusos sexuais nas vítimas. Para manter as meninas presas à rotina, o suposto líder espiritual dizia que realizava esses trabalhos para que elas evoluíssem espiritualmente”, disse o titular da DT/Barra, delegado Jenivaldo Rodrigues. 

Ainda segundo o delegado, as adolescentes eram atendidas individualmente dentro de um quarto, onde tinham seus olhos vendados e tinham que tirar peças de roupas para ficar nuas, por determinação dele. “Conforme investigamos, os crimes ocorrem há cerca de quatro anos e mais de 30 vítimas sofreram os abusos. Solicitamos que quem frequentava o local procure a DT para realizar a denúncia”, explicou o delegado. 

O homem foi encaminhado para a DT, onde teve o mandado de prisão por abuso sexual mediante fraude cumprido, ficando à disposição do Judiciário. As adolescentes estão sendo ouvidas na unidade. 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (24) o projeto de lei Henry Borel, que endurece penas de crimes cometidos contra crianças e adolescentes e dispõe sobre medidas de proteção a vítimas de violência familiar. A sanção foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (25).

Dentre as mudanças na legislação, passa-se a considerar crime hediondo o homicídio de menores de 14 anos, além de prever hipóteses para aumento de pena. Crimes hediondos não permitem que haja definição de fiança ou indulto. Também é determinado que o autor inicie o cumprimento de sua pena em regime fechado.

Segundo nota do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a nova legislação propõe mecanismos para a proteção de crianças e adolescentes em situação de violência doméstica, similar à lei Maria da Penha.

O nome da lei faz referência ao garoto Henry Borel, assassinado por espancamento aos quatro anos de idade dentro do apartamento da mãe e do padrasto, em 2021.

A nova legislação determina ainda que a União e as unidades da Federação criem e promovam para a criança e o adolescente em situação de violência doméstica e familiar centros de atendimento integral e multidisciplinar, além de espaços para acolhimento familiar e institucional, programas de apadrinhamento e órgãos especializados especializados e programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória 1091/21, que instituiu o valor de R$ 1.212 para o salário mínimo em 2022. A matéria segue para análise do Senado.

O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. O valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 40,40, e o valor horário, a R$ 5,51.

No total, o aumento será de 10,18% em relação ao valor anterior, que era R$ 1.100. Os estados também podem ter salários mínimos locais e pisos salariais por categoria maiores do que o valor fixado pelo governo federal, desde que não sejam inferiores ao valor do piso nacional.

A relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG), recomendou a rejeição de todas as 11 emendas propostas na Câmara e manteve integralmente o texto editado pelo Poder Executivo em janeiro deste ano.

“A estimativa é que cada real de aumento no salário mínimo gera um incremento direto, em 2022, de apenas R$ 15 milhões na arrecadação previdenciária, conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)”, afirmou a deputada.

O novo mínimo altera o valor de cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas. No caso das aposentadorias e pensões por morte ou auxílio-doença, os valores deverão ser atualizados com base no novo mínimo. O mesmo vale para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que corresponde a um salário mínimo e é pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda.

O governo da Bahia publicou, nesta terça-feira (24), do Diário Oficial do Estado (DOE), a instrução normativa que orienta sobre as vedações à publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado da Bahia durante o período eleitoral.

O documento estabelece regras que passam a vigorar a partir do dia 2 de julho e se estendem até 2 de outubro deste ano, e que podem ser prorrogadas até 30 de outubro caso haja segundo turno para a eleição de governador do Estado.

As secretarias estaduais de Comunicação Social (Secom) e da Casa Civil, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), foram responsáveis pela elaboração e assinam a instrução normativa.

Além de proibir a veiculação, exibição, exposição ou distribuição de peças e materiais de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de iniciativa de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual durante o período eleitoral, a instrução também estabelece em que hipóteses e de que forma a publicidade será permitida por lei nos meses que antecedem as eleições.

Também estão presentes no texto determinações sobre o funcionamento de sites institucionais, publicações impressas ou em meio digital, e de perfis oficiais dos órgãos públicos nas redes sociais.

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada na Câmara dos Deputados estabelece a cobrança de mensalidades em universidades públicas brasileiras. Polêmico, o tema enfrenta resistência de partidos de oposição e tem gerado controvérsia nas redes sociais.

A matéria chegou a constar na pauta desta terça-feira (24) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que é a primeira fase de tramitação, mas não foi debatida devido a ausência do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Cabe colegiado analisar apenas questões técnicas. Isto é, se o texto fere algum princípio constitucional para autorizar ou não a sua tramitação.

De autoria do deputado federal General Peternelli (União-SP), a PEC tem parecer favorável pela sua tramitação do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP).

No entanto, Kataguiri informou ao g1 que não será votada nesta semana. Segundo o gabinete parlamentar dele, o deputado estará ausente da Câmara nesta semana e só retornará na próxima. Pelas regras regimentais, o relator deve estar presencialmente na comissão.

Durante a sessão desta terça-feira, foi aprovado por unanimidade um requerimento para realizar uma audiência pública para discutir o assunto antes da votação pela tramitação da pauta. A audiência ainda não tem data para acontecer.

Em uma rede social, o relator se defendeu dos ataques argumentando que a proposta prevê a cobrança de mensalidade "só dos mais ricos".

"Sim, sou a favor de que os ricos paguem mensalidade de Universidades Públicas (mantendo a gratuidade para os pobres). Ou você acha justo que os pobres, que não estão na faculdade e que são os que mais pagam impostos no Brasil, continuem pagando a faculdade dos mais ricos?", escreveu Kataguiri.

Se aprovada na CCJ, a proposta será, então, encaminhada para uma comissão especial, ainda a ser criada, que terá a responsabilidade de discutir o mérito. Depois, a PEC precisará ainda de duas votações no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

1. Como é hoje

Atualmente, a gratuidade das universidades públicas é garantida pelo artigo 206 da Constituição Federal, que estabelece a "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais".

Assim, nenhum estudante aprovado em universidade pública, independentemente de renda, raça, cor ou gênero, paga mensalidade nestas instituições.

2. O que prevê o texto

A PEC 206/2019 prevê alterar um trecho da Constituição para estabelecer que as universidades públicas passem a cobrar mensalidades, mas garanta a gratuidade para estudantes que não tiverem recursos suficientes. O corte de renda será definido pelo Poder Executivo e caberá a uma comissão da própria universidade a análise das gratuidades, respeitando os valores estabelecidos. A PEC não detalha como este controle será feito.

Assim, ficaria:

Artigo 206: gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, ressalvada a hipótese do art. 207, § 3º;

Artigo 207, parágrafo 3º: As instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo.

3. Como é a tramitação

A primeira etapa da tramitação de uma PEC é a CCJ, que avalia aspectos formais e se a proposta não fere a Constituição, autorizando ou não a sua tramitação. Se for autorizada, uma comissão especial será criada e ficará responsável por debater o mérito da proposta, podendo fazer alterações no texto.

Depois disso, ela terá que ser votada no plenário da Câmara em dois turnos e, caso seja aprovada, segue para o Senado. Se houver mudanças substanciais na proposta, ela volta à Câmara e depois retorna ao Senado. Quando aprovada, a proposta é promulgada em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.

4. Os argumentos de quem defende

O General Peternelli, autor da proposição, diz que a PEC não causa prejuízo à educação pública, já que só quem possui condição financeira de pagar as mensalidades arcará com a cobrança e os que não puderem pagar "continuarão usufruindo da gratuidade".

"A gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos – que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica – ocupem as vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais carente, justamente a que mais precisa da formação superior, para mudar sua história de vida", escreveu ele na proposta.

O relator Kim Kataguiri também defendeu o texto em uma rede social, onde afirmou que o dinheiro público deveria ser investido nos mais pobres.

"A educação brasileira não pode continuar sendo uma máquina de desigualdade social (tirando dos pobres e dando pros ricos). Precisamos investir na educação básica e ampliar o acesso dos pobres na universidade", disse.

5. Os argumentos de quem critica

Um dos partidos que fazem oposição à proposta, o PSB a considera polêmica e possivelmente agrava o problema no ensino superior brasileiro. O partido alerta para o risco de redução de investimento público nas universidades federais, além da falta de critérios específicos que determinem o público alvo da cobrança e como ela seria feita.

"A Constituição Federal tem por princípio a gratuidade do ensino público como instrumento de promoção social, de desenvolvimento humano e científico do país. Criar subgrupos nas universidades, dos alunos que podem pagar e dos alunos que não podem pagar, irá criar 'castas' nas universidades, enfraquecendo os estudantes quando da busca por melhores condições de ensino, por exemplo", defende o partido em nota.

O PSOL também critica o projeto por entender que pode dificultar o acesso de estudantes com menos poder aquisitivo ao ensino superior público, bem como reforça a ideia de que os gastos com educação superior pública são supérfluos.

"O projeto ignora a ampliação de cotas sociais e raciais para o ensino superior, ignora a discussão de políticas públicas a fim de viabilizar a matrícula e permanência de estudantes provenientes das classes sociais mais vulneráveis, buscando apenas criar embaraços para o regular funcionamento das instituições de ensino públicas como, justamente, órgãos públicos", diz.

6. PEC 206 repercute

A notícia de que a autorização da tramitação da PEC 206 pudesse ocorrer hoje causou repercussão nas redes sociais e levou famosos a se manifestar contra a proposição.

A campeã do BBB 21 Juliette foi uma das pessoas que criticou o texto e defendeu o acesso gratuito ao ensino superior público.

"Eu juro que pensei que era 'brincadeira', mas não é. A Câmara dos Deputados discute hoje a PEC sobre cobrança de mensalidade em Universidades Públicas. Existe isso?! Sou filha do ensino público e sei o quanto isso mudou a minha história. O acesso às universidades públicas deve ser gratuito e é nosso direito", escreveu ela, que é formada em Direito.

A também ex-BBB e professora Jessilane Alves escreveu em uma publicação que a proposição é um "retrocesso". "Eu defendo a universidade pública e gratuita como um direito de todos. A PEC 206 é retrocesso ao direito constitucional à educação pública. Precisamos continuar lutando por uma educação gratuita e de qualidade para todos".

A cantora Anitta também interagiu com uma publicação da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) sobre um assunto. "Está em curso hoje na CCJ da Câmara dos Deputados um projeto que institui, pasmem, a cobrança de mensalidades na nas universidades públicas. Inacreditável, mas esse é o país que estamos vivendo", escreveu a entidade.