A partir do dia 30 de julho, os serviços prestados pelos Centros De Formação de Condutores da Bahia (CFCs) deverão ser cobrados dentro de um mínimo e máximo determinados na Portaria Nº 184, do Detran BA (confira aqui). A norma define os valores da hora/aula para todos os cursos Teóricos e Práticos ministrados nos CFC/auto escolas. Amparada na Lei Estadual mº 9.433/2005 (Lei da Licitação), a medida se estende a todas as credenciadas do órgão (exemplo. clínicas e empresas de placas) e, agora, vale também para os serviços das autoescolas. Significa que, a partir de 30 de julho, os CFC/auto escolas, não poderão praticar valores acima ou abaixo dos parâmetros definidos, sob risco de serem penalizados em ação de fiscalização do Detran BA. Inclusive, na ficha de matrícula dos candidatos, além dos dados habituais, o CFC deverá armazenar:
– Número da nota fiscal de serviço emitida para o candidato;
– código de verificação da nota fiscal de serviço emitida para o candidato, exceto se a cidade ainda não dispuser de nota fiscal eletrônica;
– Data de emissão da nota fiscal de serviço emitida ao candidato;
– CNPJ, nome e cidade do CFC prestador do serviço.

Na nota fiscal deverá constar o tipo de serviço e a quantidade de aulas ministradas em cada curso (teórico-técnico e/ou prática de direção veicular de cada categoria). O CFC deverá guardar em meio físico ou digital, ordenadamente, e pelo prazo estabelecido de 05 (cinco) anos, toda a documentação referente à formação do aluno, conforme o art. 34, inciso I da Portaria nº 143/2021, inclusive o contrato de prestação de serviço do CFC para o candidato ao curso de formação e a nota fiscal da prestação de serviço que poderão ser solicitadas a qualquer tempo para fins de fiscalização. Cabe salientar que a precificação não se trata de um tabelamento de preço. Cada CFC tem a autonomia para formar seus valores, de acordo com seus custos, definindo seus preços entre o mínimo e máximo proposto pelo Detran BA.