Um crime brutal chocou moradores de Peruíbe, no litoral de São Paulo. Um idoso de 60 anos, identificado como Celso Marques Ferreira, foi encontrado morto com sinais de violência extrema e partes do corpo mutiladas. A principal suspeita do homicídio, Josefa de Lima Souza, de 65 anos, que vive em situação de rua, admitiu ter cometido o assassinato e consumido partes da vítima, sendo elas o coração e o órgal genital de Celso. O corpo foi localizado na manhã de sexta-feira (07), com múltiplos ferimentos no pescoço, tórax e região genital. Ao lado, uma placa com a frase “estuprador pega Gringa” chamou a atenção dos investigadores. "Gringa" é o apelido de Josefa entre pessoas em situação de rua. A suspeita foi detida junto com seu companheiro, Robson Aparecido de Oliveira, de 41 anos. Ele negou participação no crime, mas testemunhas afirmaram que o viram ameaçando Celso dias antes do homicídio. Durante o interrogatório, Josefa alegou que agiu sozinha e justificou o crime com base em acusações não comprovadas contra a vítima. O caso segue sob investigação para esclarecer a motivação e possível envolvimento de outras pessoas.

O Brasil enfrenta uma crise sem precedentes na saúde mental, com reflexos diretos no mercado de trabalho. Em 2024, o número de afastamentos profissionais por transtornos psicológicos atingiu quase meio milhão, o maior índice registrado em pelo menos uma década. De acordo com dados do Ministério da Previdência Social, foram 472.328 licenças médicas concedidas, representando um aumento alarmante de 68% em relação ao ano anterior. Especialistas apontam que fatores como o estresse no ambiente corporativo, a pressão por produtividade e as marcas deixadas pela pandemia estão entre as principais causas desse aumento. O impacto da crise gerou preocupação no governo federal, que decidiu adotar medidas mais rigorosas para enfrentar o problema. Uma delas é a atualização da Norma Regulamentadora NR-1, que estabelece diretrizes para a saúde ocupacional. Agora, as empresas serão fiscalizadas quanto à proteção da saúde mental dos funcionários e podem ser multadas caso descumpram as exigências. Com o crescente número de trabalhadores afastados por doenças psicológicas, cresce também a necessidade de um debate mais amplo sobre o papel das empresas na promoção do bem-estar mental e a importância do acesso a tratamentos adequados para evitar que essa crise se agrave ainda mais.

O Banco Central (BC) implementou novas regras para o uso do Pix, proibindo o registro de chaves vinculadas a CPFs e CNPJs com situação cadastral irregular na Receita Federal. A medida, anunciada nesta quinta-feira (6), tem como objetivo fortalecer a segurança das transações e evitar fraudes envolvendo dados inconsistentes. Com a mudança, pessoas físicas cujos CPFs estejam suspensos, cancelados, nulos ou associados a titulares falecidos não poderão manter ou registrar novas chaves Pix. O mesmo critério será aplicado a empresas cujos CNPJs estejam suspensos, inaptos, baixados ou nulos. Segundo o BC, a restrição não está relacionada ao pagamento de impostos, mas sim à regularidade do cadastro junto à Receita Federal. Além disso, as instituições financeiras participantes do Pix deverão garantir que os dados vinculados às chaves estejam corretos e condizentes com os registros oficiais. Essa verificação ocorrerá em diversas situações, como novos registros, alterações de informações, portabilidades e reivindicações de posse. O Banco Central também determinou que chaves Pix do tipo e-mail não poderão mais ser transferidas para outro titular, eliminando a possibilidade de reivindicação de posse. Já as chaves vinculadas a números de celular ainda poderão ser alteradas, considerando que linhas pré-pagas podem mudar de usuário. A autoridade monetária reforçou que atuará ativamente para identificar chaves Pix com informações divergentes e garantir que sejam corrigidas ou excluídas, reforçando a confiabilidade do sistema.

Como medida para conter a inflação dos alimentos, o governo decidiu isentar do Imposto de Importação nove produtos alimentícios, conforme anunciado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin na quinta-feira (06). A decisão foi tomada após uma série de reuniões realizadas ao longo do dia e visa reduzir os preços dos itens no mercado. Os produtos que terão a tarifa zerada incluem: Azeite (atualmente 9% de imposto); Milho (7,2%); Óleo de girassol (até 9%); Sardinha (32%); Biscoitos (16,2%); Massas alimentícias (14,4%); Café (9%); Carnes (até 10,8%) e Açúcar (até 14%). Além disso, a cota de importação do óleo de palma, que atualmente é de 65 mil toneladas, será aumentada para 150 mil toneladas. De acordo com Alckmin, a redução das tarifas entra em vigor nos próximos dias, após a aprovação pela Câmara de Comércio Exterior (Camex). Durante uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros e empresários no Palácio do Planalto, Alckmin também destacou que a medida não prejudicará os produtores nacionais, apesar da maior concorrência com alimentos importados.

Uma nova frente fria avançará sobre o Brasil no próximo fim de semana, encerrando o período de calor intenso que predomina desde o final de fevereiro. O sistema trará alívio para diversas regiões do país, reduzindo as temperaturas e provocando chuvas. Entre os dias 10 e 13 de março, a chegada do ar polar será determinante para a mudança no padrão atmosférico. No Sul do Brasil, as temperaturas ficarão mais amenas, encerrando a sequência de dias quentes e abafados que marcaram as últimas semanas. A alteração no clima trará um cenário mais equilibrado e confortável, com máximas menos extremas do que as registradas recentemente. A expectativa é de que o calor excessivo dê lugar a um clima mais estável, especialmente nos estados do Sul, que foram alguns dos mais afetados pelas altas temperaturas.

A Beija-Flor de Nilópolis garantiu mais um capítulo glorioso em sua história ao vencer o Carnaval do Rio de Janeiro pela 15ª vez. Com um desfile carregado de emoção e homenagens, a escola da Baixada Fluminense levou para a avenida o enredo Laíla de Todos os Santos, celebrando a trajetória de Laíla, lendário diretor de carnaval que faleceu em 2021. O desfile também marcou a despedida de Neguinho da Beija-Flor como intérprete oficial, encerrando um ciclo de 50 carnavais à frente do microfone principal. Sob a assinatura do carnavalesco João Vitor Araújo, a Beija-Flor encantou o público e os jurados, conquistando a maior pontuação da competição. O segundo lugar ficou com a Grande Rio, que apostou na força das águas do Pará com o enredo Pororocas Parauaras — As águas dos meus encantos nas contas dos curimbós. Em terceiro, a Imperatriz Leopoldinense brilhou com Ómí Tútú ao Olú Fon — Água fresca para o senhor de Ifon, destacando a jornada de Oxalá até Oyó. Enquanto algumas escolas celebraram suas colocações, a Unidos de Padre Miguel teve um destino amargo. Após seu retorno ao Grupo Especial, a escola recebeu as piores notas da apuração e desfilará na Série Ouro no próximo ano. Seu enredo, Egbé Iyá Nassô, prestou homenagem aos 200 anos do primeiro terreiro de candomblé do Brasil, mas não conseguiu convencer os jurados. Com mais um título conquistado, a Beija-Flor reafirma sua grandiosidade e segue como uma das escolas mais vitoriosas do Carnaval carioca.

Uma mulher foi presa na terça-feira (04) no Sambódromo do Rio de Janeiro após causar tumulto em um camarote do Setor 5. De acordo com a Guarda Municipal, ela estava mordendo outras pessoas no local, o que levou a equipe de segurança a acionar os agentes da Ronda Maria da Penha. Segundo a corporação, a suspeita apresentava sinais de embriaguez e resistiu à abordagem, chegando a tentar morder os próprios guardas. Diante da situação, ela foi encaminhada para a 6ª Delegacia de Polícia (Cidade Nova), onde foi autuada por lesão corporal, resistência e desacato. Até o momento, não há confirmação sobre o número de vítimas feridas. Esta foi a terceira ocorrência registrada pela Ronda Maria da Penha no Sambódromo durante o Carnaval deste ano. Nos dias anteriores, agentes já haviam efetuado prisões em casos de violência contra a mulher.

A Sociedade Rosas de Ouro brilhou na avenida e garantiu o título de campeã do Carnaval de São Paulo em 2025. A agremiação, que desfilou com o enredo “Rosas de Ouro em uma grande jogada”, somou 269,8 pontos e levou a melhor no critério de desempate contra a Acadêmicos do Tatuapé, que obteve a mesma pontuação. A Gaviões da Fiel completou o pódio, com 269,7 pontos. O tema desenvolvido pela Rosas de Ouro trouxe a história dos jogos e das apostas ao longo da humanidade, destacando a coragem e a estratégia por trás das grandes viradas. O samba-enredo refletiu essa ideia já nos primeiros versos: “O medo de perder não pode superar; A gana de vencer, o jogo vai virar”. Com essa conquista, a escola da Brasilândia chega ao seu oitavo título no grupo especial do carnaval paulistano. A última vitória havia sido em 2010, tornando este triunfo ainda mais especial para a comunidade. Antes disso, a agremiação também foi campeã nos anos de 1983, 1984, 1990, 1991, 1992 e 1994. No outro extremo da tabela, o resultado não foi positivo para todas as escolas. A Acadêmicos do Tucuruvi (269,0 pontos) e a Mancha Verde (268,9 pontos) terminaram na parte inferior da classificação e foram rebaixadas ao Grupo de Acesso. Fundada em 1971 na zona norte de São Paulo, a Rosas de Ouro reafirma sua força no carnaval da cidade, mantendo viva a tradição e o talento de sua comunidade.

A partir desta sexta-feira (28), as instituições financeiras devem oferecer aos clientes a opção de realizar pagamentos via PIX por aproximação, seguindo regulamentação do Banco Central. O novo recurso permite que o usuário pague compras apenas aproximando o celular da maquininha do lojista, de maneira semelhante ao funcionamento dos cartões de crédito e débito com tecnologia NFC. Outra novidade é a possibilidade de incluir o PIX em carteiras digitais, como a Carteira do Google, eliminando a necessidade de acessar o aplicativo do banco para efetuar pagamentos. No entanto, por enquanto, apenas dispositivos Android terão acesso ao serviço, já que a Apple Pay e a Samsung Pay ainda não estão registradas junto ao Banco Central para intermediar esse tipo de transação. A expectativa é que, no futuro, outras plataformas sejam autorizadas, ampliando o alcance do PIX por aproximação. A nova funcionalidade busca tornar os pagamentos ainda mais rápidos e práticos do que a versão por QR Code, facilitando o dia a dia dos usuários.

O Ministério da Agricultura revogou nesta sexta-feira (28) a exigência de carimbar a data de validade nas cascas de ovos vendidos a granel. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), alterando uma medida que fazia parte de uma portaria de setembro de 2024. O artigo revogado também estipulava que os produtores carimbassem o número de registro do estabelecimento nas cascas dos ovos. A medida visava facilitar o rastreamento de ovos vendidos soltos, com o objetivo de garantir a segurança sanitária do produto em caso de problemas. Contudo, o carimbo deixou de ser obrigatório para ovos vendidos a granel. A portaria original, que estabelece regras para granjas e uniformização da nomenclatura dos ovos, segue válida. Vale lembrar que ovos vendidos em estojos e embalagens com rótulos já possuem a obrigação de informar a data de validade. Com a alteração, a medida busca simplificar a comercialização dos ovos, mantendo a segurança alimentar, sem a necessidade de um carimbo adicional nos ovos vendidos soltos.

No último dia 12 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o prazo até maio para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou a União regulamentem as normas sobre o cultivo e a importação de cannabis sativa com baixo teor de THC (Tetrahidrocanabinol). A medida visa proporcionar maior acessibilidade a medicamentos e impulsionar a expansão do setor no Brasil, em resposta à falta de regras claras que dificultam a produção local e aumentam os custos de tratamentos. A decisão segue após uma solicitação da Anvisa e da União para estender o prazo de regulamentação por mais 12 meses, sendo que a decisão inicial sobre o prazo foi tomada em novembro de 2024. Para o advogado especialista em direito canábico, Wesley Cesar, a falta de uma regulamentação definitiva tem sido um impasse há anos. Com a manutenção do prazo, as expectativas são de que as novas normas tragam mais clareza sobre como as empresas poderão atuar no cultivo e na comercialização da cannabis medicinal e industrial no Brasil. Atualmente, as regras vigentes são limitadas, forçando a importação dos insumos e, consequentemente, aumentando os custos.  Embora a União e a Anvisa argumentem que o prazo estipulado seja curto para uma regulamentação tão complexa, o especialista reforça que o problema já deveria ter sido resolvido há muito tempo. Ele alerta que, caso o prazo não seja cumprido, a judicialização poderá crescer, com empresas e associações buscando a Justiça para garantir o direito de produzir no Brasil. Além disso, Wesley Cesar destaca o grande desafio de estruturar uma regulamentação que ofereça segurança jurídica para aqueles que desejam atuar no setor, sem criar barreiras desnecessárias que possam inviabilizar a atividade. Outro ponto crítico abordado pelo advogado é a fiscalização, já que o Brasil ainda não possui um sistema eficiente para monitorar esse tipo de produção. Essa falta de infraestrutura pode se tornar um obstáculo na implementação das novas normas, o que exige um esforço conjunto para assegurar o sucesso da regulamentação e a expansão do setor de cannabis medicinal no país.

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (25) a proposta que estabelece o Dia Nacional do Axé Music, a ser comemorado anualmente no dia 17 de fevereiro. A iniciativa, que agora segue para o Senado, foi apresentada pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e tem como base o marco histórico de 17 de fevereiro, data do primeiro Carnaval após o lançamento da música "Fricote", de Luiz Caldas, considerada a precursora do gênero. O Axé Music, gênero que mescla ritmos como reggae, samba, rock e a sonoridade africana dos blocos baianos, recebeu esse nome em 1987, dois anos após o sucesso de "Fricote". Em 2025, o gênero completará 40 anos e, com sua força cultural, se consolidou como um símbolo de resistência e afirmação da identidade baiana. De acordo com o relator do projeto, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), o Axé Music tem um impacto crescente na economia local e nacional, além de fortalecer a cultura da Bahia. Em 2025, o Carnaval da Bahia, impulsionado pelo Axé, deve movimentar cerca de R$ 4,5 bilhões nos setores de comércio e turismo, segundo a Federação do Comércio da Bahia (Fecomércio-BA).

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um novo marco na atuação das guardas municipais ao decidir, na última quinta-feira (20), que esses agentes poderão exercer atividades de policiamento ostensivo e comunitário, além de efetuar prisões em flagrante dentro dos limites de seus municípios. A decisão reforça a autonomia das cidades para legislar sobre a segurança pública local, respeitando a competência das polícias Civil e Militar. A medida, que atende a um recurso da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, tem repercussão nacional e deve impactar diretamente mais de 50 ações que tramitam na Justiça sobre o tema. Segundo o entendimento dos ministros do STF, as guardas municipais não terão poder investigativo, mas poderão agir diante de crimes e situações que comprometam a ordem pública e a integridade de pessoas, bens e serviços. Para garantir um equilíbrio entre as forças de segurança, a atuação dos guardas municipais deverá seguir parâmetros estabelecidos pela Constituição e normas estaduais, além de ser fiscalizada pelo Ministério Público. O objetivo é fortalecer a cooperação entre os diferentes órgãos responsáveis pela segurança pública, sem sobrepor suas atribuições. A decisão representa um avanço na descentralização da segurança urbana e pode transformar o papel das guardas municipais, ampliando sua atuação para além da proteção patrimonial e contribuindo de forma mais efetiva para a ordem pública nas cidades brasileiras.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu realizar mudanças no comando do Ministério da Saúde. A ministra Nísia Trindade deixará o cargo, e seu substituto será Alexandre Padilha, atual secretário de Relações Institucionais. A decisão foi comunicada na terça-feira (25) em uma reunião entre Lula e Nísia no Palácio do Planalto. A troca faz parte de um processo mais amplo de reformulação ministerial, que já vinha sendo discutido nos bastidores do governo. Segundo fontes próximas ao Planalto, Lula teria manifestado sua intenção de modificar a condução da pasta devido a pressões políticas e à necessidade de imprimir uma nova dinâmica na área da saúde. Padilha, que já esteve à frente do Ministério da Saúde no governo de Dilma Rousseff, reassume a função em um momento estratégico. Entretanto, a mudança também impacta a representatividade feminina na Esplanada dos Ministérios, reduzindo para nove o número de mulheres no primeiro escalão. Pouco antes do anúncio oficial, Nísia Trindade participou de uma solenidade ao lado do presidente e outras autoridades, celebrando um acordo para a produção de vacinas contra a dengue pelo Instituto Butantan. Durante o evento, foi aplaudida por funcionários do ministério e fez um discurso que teve tom de despedida. A ex-presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) assumiu o ministério no início do atual governo e enfrentou desafios significativos na área da saúde pública, incluindo crises sanitárias e disputas políticas sobre a administração do orçamento da pasta. Apesar de sua trajetória técnica e acadêmica, Nísia enfrentou dificuldades para estabelecer uma marca política forte, o que gerou insatisfações dentro do governo e entre parlamentares aliados.

No Brasil, está em pauta uma proposta legislativa que visa isentar cidadãos com 60 anos ou mais do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos. O objetivo principal dessa medida, identificada como PL 2937/2020, é proporcionar maior autonomia e qualidade de vida aos idosos, facilitando o acesso a automóveis e reduzindo os custos de aquisição. A proposta, que foi apresentada na Câmara dos Deputados, ainda aguarda análise e votação. Caso aprovada, a isenção seria aplicada a cada cinco anos, beneficiando os idosos a cada nova aquisição de veículos. A medida é vista como uma forma de melhorar a mobilidade e a independência dessa faixa etária. Embora o projeto de isenção de IPI tenha como foco a concessão de benefícios a cidadãos idosos, é importante ressaltar que PL 2937/2020 também tem conotações relacionadas à proteção de dados pessoais. O projeto surgiu no contexto das crescentes preocupações com a privacidade e a segurança das informações dos cidadãos, especialmente diante do aumento do uso de dados pessoais pelas empresas e organizações. Agora, o projeto está em fase de análise, e os debates sobre seus benefícios continuam no Congresso Nacional.