OUÇA A 88
AO VIVO
AO VIVO
NO AR
Clube dos Namorados
Clube dos Namorados
Operador 88
Operador 88
No último dia 12 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o prazo até maio para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou a União regulamentem as normas sobre o cultivo e a importação de cannabis sativa com baixo teor de THC (Tetrahidrocanabinol). A medida visa proporcionar maior acessibilidade a medicamentos e impulsionar a expansão do setor no Brasil, em resposta à falta de regras claras que dificultam a produção local e aumentam os custos de tratamentos. A decisão segue após uma solicitação da Anvisa e da União para estender o prazo de regulamentação por mais 12 meses, sendo que a decisão inicial sobre o prazo foi tomada em novembro de 2024. Para o advogado especialista em direito canábico, Wesley Cesar, a falta de uma regulamentação definitiva tem sido um impasse há anos. Com a manutenção do prazo, as expectativas são de que as novas normas tragam mais clareza sobre como as empresas poderão atuar no cultivo e na comercialização da cannabis medicinal e industrial no Brasil. Atualmente, as regras vigentes são limitadas, forçando a importação dos insumos e, consequentemente, aumentando os custos. Embora a União e a Anvisa argumentem que o prazo estipulado seja curto para uma regulamentação tão complexa, o especialista reforça que o problema já deveria ter sido resolvido há muito tempo. Ele alerta que, caso o prazo não seja cumprido, a judicialização poderá crescer, com empresas e associações buscando a Justiça para garantir o direito de produzir no Brasil. Além disso, Wesley Cesar destaca o grande desafio de estruturar uma regulamentação que ofereça segurança jurídica para aqueles que desejam atuar no setor, sem criar barreiras desnecessárias que possam inviabilizar a atividade. Outro ponto crítico abordado pelo advogado é a fiscalização, já que o Brasil ainda não possui um sistema eficiente para monitorar esse tipo de produção. Essa falta de infraestrutura pode se tornar um obstáculo na implementação das novas normas, o que exige um esforço conjunto para assegurar o sucesso da regulamentação e a expansão do setor de cannabis medicinal no país.
Comentários