A partir de janeiro de 2026, profissionais que atuam de forma autônoma passarão a ser obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, conforme as novas regras estabelecidas pelo Governo Federal. A exigência alcança diversas categorias, incluindo pedreiros, empregadas domésticas e trabalhadores informais que exercem atividades contínuas, como vendedores ambulantes. De acordo com o governo, a iniciativa busca modernizar o sistema tributário nacional e melhorar o controle da arrecadação de impostos. A proposta é integrar informações, reduzir a informalidade e tornar mais transparente a prestação de serviços no país. No entanto, a medida tem gerado críticas e apreensão entre especialistas e trabalhadores.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu, na quinta-feira (18), pela cassação dos mandatos dos deputados Eduardo Bolsonaro, do PL de São Paulo, e Alexandre Ramagem, do PL do Rio de Janeiro. A deliberação foi confirmada com a publicação do ato no Diário Oficial da Casa durante a tarde. O colegiado é comandado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba. O prazo para que os parlamentares apresentassem defesa terminou na quarta-feira (17). Na semana anterior, Hugo Motta já havia sinalizado a intenção de concluir os processos antes do início do recesso parlamentar, previsto para esta sexta-feira, dia 19. No caso de Eduardo Bolsonaro, a perda do mandato ocorreu em razão do número excessivo de ausências às sessões legislativas ao longo de 2025. Desde março, o deputado encontra-se nos Estados Unidos. A Constituição Federal determina que o parlamentar perde o mandato quando falta a mais de um terço das sessões ordinárias do ano, salvo em situações de licença ou missão oficial, limite que, segundo a Presidência da Câmara, já havia sido ultrapassado. Alexandre Ramagem teve o mandato declarado extinto após condenação no Supremo Tribunal Federal.

A partir de janeiro de 2026, profissionais que atuam de forma autônoma passarão a ser obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, conforme as novas regras estabelecidas pelo Governo Federal. A exigência alcança diversas categorias, incluindo pedreiros, empregadas domésticas e trabalhadores informais que exercem atividades contínuas, como vendedores ambulantes. De acordo com o governo, a iniciativa busca modernizar o sistema tributário nacional e melhorar o controle da arrecadação de impostos. A proposta é integrar informações, reduzir a informalidade e tornar mais transparente a prestação de serviços no país. No entanto, a medida tem gerado críticas e apreensão entre especialistas e trabalhadores. A necessidade de realizar cadastro, acompanhar faturamento, emitir documentos fiscais e cumprir obrigações periódicas pode tornar a rotina dos autônomos mais complexa e onerosa. Para quem sobrevive de pequenos serviços ou trabalhos eventuais, essas exigências podem representar um obstáculo difícil de superar. Há também o alerta de que a nova regra pode provocar o efeito contrário ao desejado, afastando parte desses profissionais do mercado formal. Muitos autônomos podem encontrar dificuldades para se adaptar às normas e acabar desistindo de suas atividades, o que impactaria diretamente a renda de milhares de brasileiros.

O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera critérios para a aplicação de penas a condenados pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A proposta foi aprovada em votação nominal, com 48 votos favoráveis e 25 contrários, e segue agora para sanção do presidente da República. O texto aprovado corresponde ao parecer apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da matéria. O projeto já havia recebido aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) mais cedo e prevê a redução das penas impostas aos envolvidos nos atos golpistas, incluindo figuras de destaque entre os condenados, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. Defensor da anistia, Amin argumentou que a iniciativa tem como objetivo contribuir para a pacificação nacional. Segundo ele, a manutenção de centenas de pessoas em regime fechado por atos considerados ilícitos, mas que não teriam configurado uma insurgência armada ou ameaça concreta à soberania, pode aprofundar divisões e fragilizar a legitimidade institucional.

Uma ação da Delegacia Antissequestro (DAS) resultou na prisão de um homem acusado de perseguir a atriz Isis Valverde. A detenção ocorreu na noite de terça-feira (16), dentro do condomínio onde a artista mora, no Rio de Janeiro. Segundo as investigações, o suspeito é o gaúcho Cristiano Rodrigues Kellermann, que teria tentado se aproximar da atriz em pelo menos três ocasiões. Na tentativa mais recente, registrada nesta semana, ele insistiu em encontrá-la pessoalmente e conversar com ela, o que levou ao acionamento da polícia. Equipes da DAS conseguiram localizar e deter o homem ainda no local. Ele foi encaminhado para a delegacia no bairro do Leblon, na Zona Sul da capital fluminense. Cristiano é uma pessoa com deficiência e utilizava cadeira de rodas no momento da prisão. O caso foi registrado como crime de perseguição. As apurações apontam que o suspeito teria viajado propositalmente ao Rio de Janeiro com o objetivo de seguir a atriz. Durante a estadia, ele ficou hospedado em um hotel e utilizou serviços de transporte por aplicativo para se deslocar pela cidade. Ainda de acordo com a polícia, Cristiano chegou a contratar um detetive particular para levantar informações pessoais de Isis Valverde, como endereço e telefone. Em depoimento, ele afirmou que acompanha a atriz há mais de duas décadas, disse estar “apaixonado” e relatou diversas tentativas de aproximação ao longo dos anos, em diferentes cidades e estados, inclusive em locais ligados ao trabalho da artista. Após a prisão, Isis Valverde se manifestou agradecendo a atuação da polícia no caso. O suspeito permanece à disposição da Justiça.

Com a chegada de 2026, trabalhadores que pretendem se aposentar precisam ficar atentos às novas mudanças da reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019. As regras seguem um modelo progressivo, com ajustes anuais até 2031, e quem já contribuía com o INSS antes da reforma pode optar pelas regras de transição, escolhendo a que for mais vantajosa. No próximo ano, a idade mínima sobe seis meses: mulheres poderão se aposentar a partir de 59 anos e seis meses e homens com 64 anos e seis meses, mantendo-se o tempo de contribuição de 30 e 35 anos, respectivamente. Pela regra dos pontos, a soma entre idade e contribuição exigirá 93 pontos para mulheres e 103 para homens. Há ainda a idade mínima progressiva, além das modalidades de pedágio de 50% e 100% para quem estava perto de se aposentar em 2019. Para auxiliar no planejamento, o INSS oferece um simulador online no portal Meu INSS, que permite calcular o tempo restante e visualizar as regras aplicáveis ao perfil do segurado, com possibilidade de gerar um relatório em PDF.

A inauguração do SBT News, novo canal de jornalismo do grupo SBT, realizada na sexta-feira, 12 de dezembro, desencadeou uma série de reações nas redes sociais e no meio artístico e político. O estopim da polêmica foi a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no evento, que reuniu autoridades dos Três Poderes e marcou oficialmente a estreia do projeto voltado exclusivamente à área de notícias. Durante seu discurso, Lula relembrou um episódio pessoal envolvendo Silvio Santos, fundador do SBT, falecido em agosto do ano passado. O presidente contou que, durante seu segundo mandato, foi procurado pelo empresário em um momento de preocupação, quando Silvio enfrentava dificuldades financeiras relacionadas ao Banco Panamericano. Segundo Lula, ele ofereceu orientação e apoio ao comunicador naquela fase delicada. Além do relato, o presidente destacou a importância do jornalismo responsável, defendeu a informação equilibrada e desejou sucesso ao novo canal, afirmando esperar uma contribuição positiva para a democracia e a comunicação no país. A presença de Lula, no entanto, provocou forte reação de internautas identificados com a direita, que passaram a criticar o SBT e as filhas de Silvio Santos, responsáveis pela atual gestão da emissora. Muitos alegaram que o convite ao presidente contrariaria os valores e o posicionamento político que Silvio Santos demonstrava em vida, quando chegou a expressar apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

A repercussão ganhou ainda mais força após o cantor sertanejo Zezé Di Camargo publicar um vídeo em seu perfil no Instagram com duras críticas ao SBT. No pronunciamento, o artista afirmou discordar das decisões recentes da emissora e pediu que um Especial de Natal, já gravado com sua participação ao lado de Alexandre Pires e Paula Fernandes, não fosse exibido. O programa estava previsto para ir ao ar na quarta-feira (17). Zezé declarou que o pedido foi motivado pela participação de Lula no evento de lançamento do SBT News. No vídeo, o cantor, que já se declarou publicamente alinhado à direita, afirmou que a presença do presidente não representaria o legado de Silvio Santos. Ele também direcionou críticas à condução da emissora pelas filhas do fundador, dizendo, apesar do respeito e carinho que afirmou ter por elas, que as escolhas feitas não estariam honrando a memória do pai. As declarações dividiram opiniões e ampliaram o debate nas redes sociais.

Diante da repercussão, a primeira-dama Janja Lula da Silva se manifestou na segunda-feira (15). Em nota, ela respondeu às críticas feitas por Zezé Di Camargo e por internautas, classificando o discurso como misógino. Janja afirmou que ataques direcionados às filhas de Silvio Santos, com insinuações sobre suas decisões à frente da emissora, refletem machismo e desrespeito à presença de mulheres em espaços de poder. Ela também lembrou que o diálogo com representantes da política sempre fez parte da trajetória de Silvio Santos.

A repercussão ganhou ainda mais força após o cantor sertanejo Zezé Di Camargo publicar um vídeo em seu perfil no Instagram com duras críticas ao SBT. No pronunciamento, o artista afirmou discordar das decisões recentes da emissora e pediu que um Especial de Natal, já gravado com sua participação ao lado de Alexandre Pires e Paula Fernandes, não fosse exibido. O programa estava previsto para ir ao ar na quarta-feira (17). Zezé declarou que o pedido foi motivado pela participação de Lula no evento de lançamento do SBT News. No vídeo, o cantor, que já se declarou publicamente alinhado à direita, afirmou que a presença do presidente não representaria o legado de Silvio Santos. Ele também direcionou críticas à condução da emissora pelas filhas do fundador, dizendo, apesar do respeito e carinho que afirmou ter por elas, que as escolhas feitas não estariam honrando a memória do pai. As declarações dividiram opiniões e ampliaram o debate nas redes sociais.

Em meio a todo o debate, o cantor Eduardo Costa também entrou no centro das atenções ao divulgar uma nova música em suas redes sociais. A composição fala sobre os riscos de defender políticos de forma incondicional e alerta que “não vale a pena colocar a mão no fogo” por figuras públicas. A letra rapidamente repercutiu e passou a ser interpretada por internautas como uma possível indireta a Zezé Di Camargo, embora Eduardo Costa não tenha citado nomes nem feito referência direta à polêmica. A sequência de episódios transformou o lançamento do SBT News em um dos assuntos mais comentados dos últimos dias, evidenciando como política, mídia e entretenimento seguem profundamente interligados no debate público brasileiro.

Durante o discurso no evento de lançamento do SBT News, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um relato pessoal envolvendo o falecido apresentador e empresário Silvio Santos. Ao falar para convidados, Lula recordou um momento vivido com o fundador do SBT durante seu segundo mandato à frente da Presidência da República. Segundo o presidente, Silvio Santos o procurou em um período de preocupação, temendo ser preso em meio a problemas financeiros relacionados ao Banco Panamericano. Na ocasião, Lula afirmou que o comunicador buscou orientação e apoio, e que recebeu ajuda para enfrentar a situação naquele momento delicado. Além da lembrança pessoal, Lula aproveitou o discurso para ressaltar a relevância do jornalismo responsável e equilibrado, destacando a importância da informação imparcial para a sociedade e para a democracia. Ele também desejou êxito ao novo canal de notícias do grupo SBT, afirmando esperar que o projeto contribua positivamente para o cenário da comunicação no país.

O cantor sertanejo Zezé Di Camargo gerou repercussão nas redes sociais ao publicar um vídeo em seu perfil no Instagram com duras críticas direcionadas ao SBT. No pronunciamento, o artista afirmou discordar das recentes escolhas adotadas pela emissora e solicitou que um programa Especial de Natal já gravado, com a participação dele ao lado de Alexandre Pires e Paula Fernandes, não fosse exibido. Segundo Zezé, o programa estava previsto para ir ao ar nesta quarta-feira (17), mas o pedido de suspensão teria sido motivado pela participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na inauguração do SBT News, novo canal de jornalismo do grupo. O cantor, que já manifestou publicamente seu alinhamento político com a direita e apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, declarou não concordar com o convite feito ao atual presidente. Durante o vídeo, Zezé afirmou que a presença de Lula no evento contraria os princípios defendidos por Silvio Santos, fundador da emissora, a quem descreveu como alguém de posicionamento político semelhante ao seu. Na avaliação do artista, as decisões recentes não refletem o legado deixado pelo comunicador. O sertanejo também direcionou críticas à atual gestão do SBT, mencionando as filhas de Silvio Santos. Apesar de ressaltar respeito, admiração e carinho por elas, Zezé declarou que, em sua opinião, as atitudes tomadas não estariam honrando a memória do pai. Em tom duro, afirmou ainda que valores históricos da emissora estariam sendo colocados em segundo plano em busca de audiência. O vídeo rapidamente ganhou destaque nas redes sociais, dividindo opiniões entre fãs, internautas e profissionais da comunicação.

Em meio às controvérsias que envolvem o SBT após a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de outras autoridades no evento de lançamento do canal SBT News, o cantor sertanejo Eduardo Costa chamou atenção ao divulgar uma nova música em seu perfil no Instagram. A composição aborda os riscos de defender políticos de forma irrestrita e sugere que o custo dessa postura pode ser alto. O artista afirma que não vale a pena “colocar a mão no fogo” por figuras políticas, mensagem que rapidamente ganhou repercussão nas redes sociais. A publicação ocorreu após um vídeo viralizar mostrando o cantor Zezé Di Camargo fazendo duras críticas ao SBT por conta do mesmo evento. Na gravação, Zezé Di Camargo demonstra insatisfação com a emissora e chega a pedir que um Especial de Natal, do qual participou, não seja exibido como forma de protesto pela participação de Lula no lançamento do novo canal. O cantor já declarou publicamente seu posicionamento político à direita e atribuiu as recentes decisões do SBT às escolhas feitas pelas filhas de Silvio Santos, afirmando que a emissora teria se desviado de seus princípios. A coincidência entre o conteúdo da música lançada por Eduardo Costa e a polêmica envolvendo Zezé Di Camargo levou internautas a interpretarem a canção como uma possível indireta ao colega de profissão. Embora Eduardo Costa não tenha citado nomes nem feito referência direta ao episódio, a letra passou a ser associada ao debate sobre engajamento político no meio artístico e às divisões expostas no cenário cultural e midiático.

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) passou a limitar o valor cobrado pelos exames obrigatórios para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação em todo o país. A medida está prevista na Portaria nº 927/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (12), e já tem aplicação imediata. Com a nova regra, a soma dos exames de aptidão física e mental com a avaliação psicológica não poderá ultrapassar R$ 180. Esses procedimentos são exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e, até então, tinham valores definidos pelos Departamentos Estaduais de Trânsito, o que gerava diferenças expressivas de preços entre os estados. A portaria, assinada pelo secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, assegura aos candidatos à CNH e aos condutores o direito de exigir o cumprimento do teto estabelecido. O pagamento continuará sendo realizado diretamente aos médicos, psicólogos ou às clínicas credenciadas junto aos Detrans, mantendo o modelo já adotado atualmente. O texto da regulamentação esclarece que o limite estipulado refere-se ao valor total dos exames, e não a cada avaliação individualmente. Na prática, o montante deverá ser repartido entre os profissionais responsáveis, o que resulta em uma média aproximada de R$ 90 por procedimento. Especialistas apontam que a padronização tende a trazer mais equilíbrio e previsibilidade ao processo de habilitação em todo o país. Por outro lado, há avaliações de que a redução dos valores pode impactar a permanência de profissionais credenciados, especialmente em regiões onde os custos de operação são mais elevados.

O apresentador Carlos Massa, conhecido como Ratinho, afirmou que não procede a associação do SBT a qualquer corrente política, especialmente à esquerda. Pai do governador do Paraná, Ratinho Júnior, o comunicador declarou que esse tipo de rotulagem demonstra desconhecimento sobre o papel da emissora. Durante a edição do Programa do Ratinho exibida na segunda-feira (15), o apresentador fez um discurso enfático ao abordar o tema. Segundo ele, o SBT não se posiciona nem à esquerda nem à direita, reforçando que a missão da televisão aberta é retratar o país de forma ampla, sem viés ideológico. Na mesma edição, Ratinho recebeu ao vivo o senador Flávio Bolsonaro, em uma conversa que também repercutiu nas redes sociais. Ao comentar a presença do parlamentar, Ratinho voltou a destacar que a emissora não adota posições políticas. Ele afirmou que o SBT tem o compromisso de mostrar o Brasil como ele é e lembrou que a televisão opera por meio de concessão pública, o que, em sua avaliação, impede qualquer alinhamento partidário. O apresentador também citou o fundador da emissora, Silvio Santos, como exemplo de abertura ao diálogo, ressaltando que, ao longo da história do canal, diferentes vozes sempre tiveram espaço na programação. Ratinho concluiu dizendo que a linha editorial do SBT continuará baseada na pluralidade de opiniões, mantendo a tradição de receber representantes de diferentes espectros políticos, sem adotar um posicionamento ideológico definido.

A modernização do processo para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já está mudando a rotina dos futuros motoristas. Lançado na última terça-feira (09), o programa CNH do Brasil motivou uma corrida ao novo aplicativo, que ultrapassou a marca de 7,4 milhões de usuários apenas nos primeiros dias de funcionamento. A plataforma digital, desenvolvida pelo Ministério dos Transportes, registrou acessos em todos os estados e no Distrito Federal. São Paulo aparece no topo da lista, seguido por Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia. Mais de 270 mil candidatos já iniciaram o curso teórico gratuito oferecido diretamente no aplicativo. Com o novo sistema, o candidato pode fazer todo o processo inicial pelo celular: abrir o requerimento, assistir às aulas teóricas, realizar o curso gratuito, acompanhar cada etapa e agendar os exames. A digitalização permite que boa parte dos procedimentos seja feita sem deslocamentos, tornando o caminho até os testes presenciais mais simples e rápido. O objetivo do programa é ampliar o acesso à CNH e reduzir barreiras — principalmente o alto custo — que impedem milhões de brasileiros de tirar o documento. Com a reestruturação das etapas e a oferta de conteúdos gratuitos, o valor total para obtenção da habilitação pode cair até 80%, uma economia significativa diante de estados onde o processo chega a custar cerca de R$ 5 mil. Entre as novidades, o CNH do Brasil prevê renovação automática para condutores que não possuam infrações registradas, autoriza o uso exclusivo da versão digital da carteira e reduz em 40% o preço dos exames médico e psicotécnico.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta quinta-feira, em Brasília, a votação da Câmara dos Deputados que havia rejeitado a cassação e mantido o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Com a decisão, a Casa Legislativa deverá cumprir imediatamente a determinação judicial. Moraes ordenou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, proceda à posse do suplente Adilson Barroso (PL-SP) no prazo máximo de 48 horas. Segundo o ministro, quando há condenação com trânsito em julgado, cabe ao Poder Judiciário declarar a perda do mandato, restando ao Legislativo apenas formalizar esse ato. O despacho reforça que a Câmara não possui competência para reverter a decisão judicial que determina a saída do parlamentar. Por esse motivo, a votação que havia mantido Zambelli no cargo foi considerada inválida. O ministro ainda encaminhou sua liminar para análise da Primeira Turma do STF em sessão virtual marcada para esta sexta-feira (12), às 11h, quando o colegiado deverá decidir se mantém ou revoga a determinação. A expectativa do governo é que o novo modelo democratize o acesso ao documento e facilite a formação de novos motoristas em todo o país.

O promotor Wesley Fernandes, da 51ª Promotoria de Justiça da Capital, afirmou que o influenciador digital Babal Guimarães, preso na quarta-feira (10) por agredir a namorada, não apresenta condições de conviver em sociedade no momento. Segundo o Ministério Público, esta é a terceira ocorrência de violência contra mulher atribuída a ele. O episódio mais recente aconteceu em 28 de novembro e foi registrado por câmeras de segurança. As imagens mostram o influenciador puxando o cabelo da namorada, a também influenciadora Karla Lessa, empurrando-a contra uma parede e arremessando um objeto durante uma discussão. O promotor destacou que Babal já possui duas condenações anteriores por crimes semelhantes — uma delas relacionada ao cumprimento de pena atual. Ele estava em regime aberto por uma agressão cometida contra a ex-esposa em 2019, no município de Penedo, interior de Alagoas. Com o novo flagrante, a Justiça determinou a regressão imediata do regime. Na decisão que determinou a prisão, o juiz responsável apontou que o influenciador violou as condições impostas para permanecer no regime aberto, mesmo já tendo sido advertido de que qualquer nova infração resultaria em regressão automática. O promotor reforçou que a expectativa é que Babal possa ser ressocializado.