O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera critérios para a aplicação de penas a condenados pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A proposta foi aprovada em votação nominal, com 48 votos favoráveis e 25 contrários, e segue agora para sanção do presidente da República. O texto aprovado corresponde ao parecer apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da matéria. O projeto já havia recebido aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) mais cedo e prevê a redução das penas impostas aos envolvidos nos atos golpistas, incluindo figuras de destaque entre os condenados, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. Defensor da anistia, Amin argumentou que a iniciativa tem como objetivo contribuir para a pacificação nacional. Segundo ele, a manutenção de centenas de pessoas em regime fechado por atos considerados ilícitos, mas que não teriam configurado uma insurgência armada ou ameaça concreta à soberania, pode aprofundar divisões e fragilizar a legitimidade institucional.

Para o senador, o perdão ou a redução das penas seria uma alternativa juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um período de tensão e reforçar o compromisso do Estado com a democracia. Durante a tramitação, o relator acatou uma emenda que limita a aplicação da redução de penas exclusivamente aos condenados pelos atos golpistas. Amin classificou a mudança como um ajuste de redação, sem alteração de mérito, o que evita que o projeto retorne à Câmara dos Deputados, que já havia aprovado a proposta no último dia 9 de dezembro. Apesar da aprovação, o projeto enfrentou forte resistência no plenário. Senadores contrários afirmaram que a medida não reflete o sentimento da sociedade brasileira. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) destacou que houve planejamento, articulação e financiamento para a tentativa de golpe, que só não se concretizou por circunstâncias alheias à vontade dos envolvidos. Ele também criticou o que classificou como incoerência do Congresso, ao lembrar que, recentemente, o Senado aprovou uma lei para endurecer penas contra facções criminosas. Já o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o projeto foi elaborado para beneficiar um grupo político específico. Segundo ele, trata-se de uma norma casuística, criada para conceder privilégios a pessoas que atentaram contra a Constituição e o Estado Democrático de Direito. Com a aprovação no Senado, o projeto aguarda agora a decisão do Executivo, que poderá sancionar ou vetar o texto.