A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) passou a limitar o valor cobrado pelos exames obrigatórios para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação em todo o país. A medida está prevista na Portaria nº 927/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (12), e já tem aplicação imediata. Com a nova regra, a soma dos exames de aptidão física e mental com a avaliação psicológica não poderá ultrapassar R$ 180. Esses procedimentos são exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e, até então, tinham valores definidos pelos Departamentos Estaduais de Trânsito, o que gerava diferenças expressivas de preços entre os estados. A portaria, assinada pelo secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, assegura aos candidatos à CNH e aos condutores o direito de exigir o cumprimento do teto estabelecido. O pagamento continuará sendo realizado diretamente aos médicos, psicólogos ou às clínicas credenciadas junto aos Detrans, mantendo o modelo já adotado atualmente. O texto da regulamentação esclarece que o limite estipulado refere-se ao valor total dos exames, e não a cada avaliação individualmente. Na prática, o montante deverá ser repartido entre os profissionais responsáveis, o que resulta em uma média aproximada de R$ 90 por procedimento. Especialistas apontam que a padronização tende a trazer mais equilíbrio e previsibilidade ao processo de habilitação em todo o país. Por outro lado, há avaliações de que a redução dos valores pode impactar a permanência de profissionais credenciados, especialmente em regiões onde os custos de operação são mais elevados.