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Uma decisão do Poder Judiciário da Bahia assegurou a reintegração de Eliana Pereira Oliveira Silva ao quadro de servidores efetivos da Prefeitura de Dom Basílio, no sudoeste baiano. Em cumprimento à determinação, o prefeito Fernando Silva Santos assinou, na última quinta-feira, dia 16, o decreto que oficializa o retorno da docente ao serviço público municipal. Com a publicação do ato, Eliana Pereira Oliveira Silva passa a ocupar o cargo efetivo de Professora Nível I, com todos os direitos funcionais e financeiros reconhecidos pela sentença judicial. O decreto estabelece que a servidora deve tomar posse dentro do prazo previsto em lei, mediante assinatura do respectivo termo, para dar início ao exercício das funções na rede municipal de ensino.Caberá à Secretaria Municipal de Governo, Administração e Serviço Público adotar as providências necessárias para efetivar a medida: definição da lotação da professora, atualização dos registros funcionais e execução dos demais trâmites administrativos exigidos. Conforme o documento, os efeitos financeiros e funcionais da reintegração observarão rigorosamente os critérios e as datas definidas pela Justiça. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
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