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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento para apurar possíveis deficiências na estrutura de atendimento à população nos municípios de Livramento de Nossa Senhora, Rio de Contas, Dom Basílio e Jussiape. De acordo com o despacho assinado pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, a investigação busca verificar a existência de canais formais para atendimento ao cidadão, protocolos de recebimento de solicitações e denúncias, além da transparência nas filas de espera por consultas, exames e procedimentos na rede pública de saúde.O MP também quer saber se as prefeituras oferecem serviço de assistência jurídica à população, inclusive por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), e se há setor de protocolo para registrar requerimentos e denúncias, com emissão de comprovante ao cidadão.As prefeituras e as secretarias municipais de Saúde dos quatro municípios terão 15 dias para prestar as informações solicitadas. Já os CRAS também deverão informar se disponibilizam atendimento de advocacia ou orientação jurídica aos usuários.Segundo o Ministério Público, a ausência de mecanismos formais de protocolo e de transparência pode comprometer o acesso da população aos serviços públicos, dificultar o acompanhamento das demandas pelos cidadãos e contrariar princípios da administração pública e da Lei de Acesso à Informação. Após o prazo para respostas, o órgão avaliará as providências que poderão ser adotadas.
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