A Justiça Eleitoral da 101ª Zona Eleitoral, em Livramento de Nossa Senhora, Bahia, proibiu a venda, distribuição e fornecimento de bebidas alcoólicas em estabelecimentos abertos ao público durante o 1º turno das eleições municipais, que ocorrerá no dia 06 de outubro de 2024, por meio de uma portaria assinada pelo Juiz Eleitoral, Dr. Pedro C. de Proença Rosa Ávila. A medida vale para os municípios de Livramento, Rio de Contas, Dom Basílio e Jussiape, com a restrição aplicada entre meia-noite e 18h desse dia. A proibição atinge bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, padarias, supermercados e outros estabelecimentos similares. O consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos ou abertos ao público também está vetado. O Juiz Eleitoral, Dr. Pedro, justificou a decisão com base na necessidade de garantir a ordem, segurança e tranquilidade do processo eleitoral, além de preservar a legitimidade do pleito e o livre exercício do voto. A restrição já se mostrou eficaz em eleições anteriores, segundo a portaria. Os estabelecimentos que comercializam outros produtos poderão funcionar normalmente, desde que não vendam bebidas alcoólicas no período estipulado. O descumprimento das regras pode acarretar em punições previstas no Código Eleitoral, incluindo detenção de até um ano e outras sanções legais. A determinação foi comunicada aos órgãos de segurança pública e ao Ministério Público Eleitoral para garantir o cumprimento da medida.

A partir desta terça-feira (01), os eleitores brasileiros não poderão ser presos, exceto em casos de flagrante delito ou se houver uma sentença penal contra eles por crime inafiançável. Essa medida visa assegurar o direito ao voto, evitando que restrições à liberdade dos cidadãos impeçam o exercício da escolha de seus candidatos. A proibição de prisões se estenderá até o dia 08 de outubro, data das eleições gerais. Durante esse período, além das exceções mencionadas, também é possível a prisão de quem descumprir o salvo-conduto emitido pela Justiça Eleitoral. Esse documento é concedido a pessoas que estejam em situação de risco, seja por violência física ou moral, garantindo-lhes a liberdade para votar. No segundo turno das eleições, a restrição às prisões será válida entre os dias 22 e 29 de outubro, seguindo as mesmas regras e exceções estabelecidas para o primeiro turno. Essa medida reflete a importância do direito ao voto e a necessidade de proteger os eleitores em um momento crucial para a democracia.

A 101ª zona eleitoral de Livramento de Nossa Senhora recebeu nesta terça-feira (01) a entrega de 241 novas urnas eletrônicas, que substituirão os equipamentos antigos utilizados nas eleições anteriores. Essa renovação visa proporcionar maior eficiência durante o processo eleitoral. As novas urnas serão distribuídas não apenas para Livramento, mas também para os municípios de Dom Basílio, Rio de Contas e Jussiape, que fazem parte da jurisdição da 101ª zona eleitoral. De acordo com informações obtidas pela reportagem da Rádio 88 FM junto ao chefe do cartório eleitoral, Guilherme Moreira, o processo de preparação das urnas terá início na quarta-feira, dia 02 de outubro. Durante esta etapa, será realizada a inserção das mídias contendo as informações dos candidatos, seguido da lacração dos equipamentos. Guilherme Moreira destacou a importância dessa atualização tecnológica, que não apenas moderniza o sistema eleitoral, mas também garante a continuidade da transparência e a integridade das eleições. A expectativa é que os novos equipamentos contribuam para uma votação mais ágil nas próximas eleições. Os eleitores da região devem estar atentos às informações sobre o processo eleitoral e às novidades que acompanham a utilização das urnas eletrônicas. Com a chegada desses novos equipamentos, a Justiça Eleitoral reafirma seu compromisso com a modernização e a eficiência no atendimento ao eleitor.

Em um esforço para garantir a tranquilidade e a segurança durante as Eleições Municipais de 2024, o Juiz Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho assinou uma portaria que proíbe a venda, distribuição e fornecimento de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais abertos ao público. A restrição será aplicada nos municípios de Caetanos, Contendas do Sincorá, Ituaçu e Tanhaçu no dia 06 de outubro de 2024, das 00h00 às 18h00. A decisão foi tomada com base em considerações sobre as peculiaridades locais e a necessidade de manter a ordem pública no dia da votação. O Juiz destacou que a proibição já demonstrou eficácia em eleições anteriores, contribuindo para a manutenção da normalidade e legitimidade do pleito eleitoral. De acordo com a portaria, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, trailers, quiosques, padarias e supermercados estão incluídos na proibição, enquanto os estabelecimentos que oferecem outros produtos poderão operar normalmente, desde que não vendam bebidas alcoólicas. O descumprimento da norma sujeitará os infratores às penalidades previstas no artigo 347 do Código Eleitoral, que inclui pena de detenção de até um ano. Além disso, o Presidente da Mesa Receptora de Votos está autorizado a convocar a força policial para garantir a ordem e a segurança durante a votação. A portaria também determina que as informações sejam comunicadas aos órgãos de Segurança Pública, ao Ministério Público Eleitoral e aos estabelecimentos comerciais, que devem fixar avisos em locais de fácil acesso ao público. Essa medida é uma das várias adotadas pela Justiça Eleitoral para prevenir possíveis ilícitos e garantir um processo eleitoral tranquilo, reforçando o compromisso com a integridade do voto e a segurança da população. A Portaria entra em vigor na data de sua publicação e deve ser amplamente divulgada para garantir que todos os cidadãos e comerciantes estejam cientes das novas regras.

A partir deste sábado (21), candidatos às eleições municipais deste ano passam a contar com uma proteção especial contra prisões, com exceção de casos de flagrante delito. Conforme previsto no Código Eleitoral, especificamente no artigo 236, parágrafo 1º, da Lei nº 4.737/1965, essa imunidade se estenderá pelos 15 dias que antecedem o primeiro turno, marcado para 6 de outubro. A medida visa garantir que a disputa eleitoral ocorra de forma justa, prevenindo que detenções sejam utilizadas como estratégia para desestabilizar candidaturas, através de constrangimento político ou interrupção da campanha. Isso se aplica a candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. Se um candidato for detido nesse período, ele deverá ser imediatamente apresentado ao juiz competente, que avaliará a legitimidade da prisão. Na ausência de flagrante delito, a ordem judicial será para liberar o candidato, garantindo sua plena participação no processo eleitoral. Já para os eleitores, a proibição de prisão começa cinco dias antes da eleição, ou seja, a partir de 1º de outubro, com a mesma exceção para flagrantes. Essa regra protege o exercício do voto e busca assegurar um ambiente de tranquilidade e regularidade no período próximo às eleições.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma decisão importante na última terça-feira (17), ao classificar como ilegal a realização de apostas envolvendo os resultados das eleições municipais deste ano. A nova resolução, aprovada pelos ministros do TSE, indica que essa prática pode ser interpretada como abuso de poder econômico e captação irregular de votos. Segundo o entendimento mais recente, o uso de plataformas comerciais, seja por meio de sites ou aplicativos, para promover apostas, distribuir prêmios ou vender produtos ligados aos resultados das eleições, será considerado uma violação eleitoral. Isso inclui qualquer tentativa de manipular a opinião pública por meio de promessas de ganhos financeiros, independentemente da modalidade de negócio ou da informalidade do empreendimento. A regulamentação aponta que até mesmo a divulgação de links que direcionam a esses sites pode configurar um ilícito eleitoral. A ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, ressaltou a importância da medida, afirmando que seu objetivo é assegurar um processo eleitoral íntegro e transparente para a sociedade. Recentemente, o jornal Estadão revelou que pelo menos cinco empresas de apostas estavam oferecendo prêmios financeiros para aqueles que acertassem os candidatos vitoriosos nas eleições de outubro. Essas atividades, além de ilegais de acordo com o Ministério da Fazenda, podem ser classificadas como propaganda irregular, dependendo da forma como são veiculadas. As casas de apostas vêm utilizando o sistema de "odds", que calcula a probabilidade de um candidato vencer, multiplicando o valor apostado pelo jogador em caso de acerto. Contudo, essa prática agora é oficialmente vedada no contexto eleitoral, reforçando o compromisso da Justiça Eleitoral com a legalidade e a lisura do pleito.

O médico Bruno Gino, mestre pela Universidade de Ontário e especialista em Saúde Pública no Canadá, afirmou que Pablo Marçal fingiu lesão após ser atacado por José Luiz Datena, com uma cadeira, no domingo (15). Formado na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, Gino usou uma foto divulgada por Marçal para avaliar que o empresário não teria falado a verdade sobre seu quadro clínico. A publicação gerou revolta entre apoiadores de Marçal e memes de internautas. O CID Z765 é o código usado para indicar que uma pessoa está fingindo estar doente, ou seja, simulando a doença de forma consciente. Este código é utilizado por profissionais de saúde em atestados médicos. A cor da pulseira citada pelo médico segue o chamado Protocolo de Manchester, também internacional. A pulseira da cor verde, como a usada por Marçal na foto divulgada no hospital, indica paciente com “pouca urgência”, que pode “aguardar atendimento ou ser encaminhado a outros serviços de saúde”. A previsão de atendimento nesses casos é de 120 minutos.

Na sexta-feira (06), uma operação conjunta envolvendo a Polícia Militar da Bahia, por meio das Companhias Independentes de Policiamento Especializado (Cipes) Sudoeste e Caatinga, e a Polícia Federal resultou na apreensão de mais de duas toneladas de maconha em Sebastião Laranjeiras. As buscas começaram nas primeiras horas do dia, culminando na descoberta de um galpão que armazenava cerca de 2,5 toneladas de maconha já pronta para venda, além de mais de 3 mil mudas da planta. Nenhum suspeito foi encontrado no local. Todo o material apreendido foi encaminhado para a Delegacia de Polícia Federal em Vitória da Conquista para os procedimentos legais.

Daqui a um mês, mais de 155,9 milhões de brasileiros irão às urnas em 5.569 municípios do país para escolher novos prefeitos e vereadores. Nas cidades com mais de 200 mil eleitores, poderá haver segundo turno em 27 de outubro. Com a aproximação da votação, é importante que os eleitores tomem algumas medidas, como baixar o E-Título, fazer a tradicional "colinha" com os números dos candidatos e consultar o local de votação.

Nesta sexta-feira (30), será iniciada a Propaganda Eleitoral Gratuita no Rádio em todo o território nacional. A mesma seguirá até o dia 03 de outubro. Em Livramento de Nossa Senhora, Bahia, o candidato a Prefeito, Tebé, da Coligação Livramento Merece Mais, contará com 5:06 de tempo para o programa eleitoral de rádio. A candidata a prefeita, Joanina Sampaio, da Coligação União, Amor, Trabalho e Confiança contará com 4:54 de tempo. A veiculação dos programas eleitorais ocorrerá das 7h às 7h10 e de 12h às 12h10. Os candidatos a prefeito e vereadores contarão, ainda, com as inserções, que são anúncios de campanhas políticas, com 30 a 60 segundos de duração,  distribuídas ao longo da programação diária das emissoras. Essa distribuição de tempo foi definida pela Justiça Eleitoral e, nesta eleição, os tempos para ambos, em Livramento, são semelhantes, com uma pequena diferença de apenas dez segundos.

Uma decisão liminar emitida pelo juiz Antonio Maria Patiño, da 1ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), determinou a suspensão temporária de perfis em redes sociais ligados ao candidato à prefeitura de São Paulo, Pablo Marçal (PRTB). A liminar foi concedida no âmbito de uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) movida pelo PSB. A medida afeta especificamente as redes sociais do candidato que estavam sendo utilizadas para monetização através de "cortes" de vídeos editados. Esses "cortes", que são trechos curtos de vídeos, foram veiculados por terceiros que recebiam remuneração de Marçal para divulgá-los, muitas vezes de maneira descontextualizada.

Em uma iniciativa que visa garantir a ordem e o cumprimento da legislação durante as eleições municipais de 2024, uma reunião foi realizada na tarde de da última quarta-feira (21), a convite do juiz eleitoral Dr. Pedro de Proença Rosa Ávila. O encontro reuniu representantes das coligações e partidos políticos, advogados e o Comando da Polícia Militar, com o objetivo de esclarecer pontos cruciais sobre a propaganda eleitoral. O principal foco da reunião foi a reafirmação de que nenhuma conduta irregular será tolerada, especialmente no que diz respeito ao uso de veículos, com ênfase particular nas motocicletas.

Em um alerta contundente, o Promotor de Justiça dos Direitos Fundamentais e Promotor Eleitoral, Sandro Bíscaro, destacou as graves consequências de se vender o voto nas eleições. Em vídeo, Bíscaro abordou os impactos a longo prazo desse ato, que compromete não apenas a integridade do processo eleitoral, mas também o futuro da sociedade como um todo. Segundo ele, a prática corrompe o sistema democrático e perpetua ciclos de má gestão e corrupção, uma vez que eleitores que se vendem acabam abrindo mão de seu direito de exigir governantes comprometidos com o bem comum. Bíscaro fez questão de enfatizar que as consequências de uma escolha inconsciente nas urnas vão muito além do período eleitoral. O promotor também destacou que a consciência cidadã e a responsabilidade de cada eleitor são fundamentais para garantir que a escolha nas urnas seja livre e baseada em valores éticos. Ele concluiu com um apelo para que cada cidadão reflita sobre o peso de seu voto, lembrando que a escolha de hoje determinará a realidade de amanhã. Ouça o áudio do Promotor Eleitoral que está anexado a esta matéria.

O setor de combate à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi demandado de forma não oficial pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante e após as eleições de 2022. É o que aponta uma reportagem da Folha de S. Paulo publicada na terça-feira (13). Segundo o texto, o jornal teve acesso a 6 gigabytes de mensagens e arquivos trocados via WhatsApp por auxiliares de Moraes. Entre eles o seu principal assessor no STF, Airton Vieira, que ainda ocupa o posto de juiz instrutor.

No cenário político de Livramento de Nossa Senhora, na Bahia, uma reviravolta surpreendente marcou a última terça-feira (13). Dr. Paulo Azevedo, que até então era o pré-candidato a prefeito pelo grupo de oposição, anunciou sua desistência da cabeça de chapa, cedendo sua posição ao até então pré-candidato a vice, Ailton Porto Viana, popularmente conhecido como Tebé. Com essa mudança, Dr. Paulo assume agora a posição de vice na chapa, e Tebé se torna o novo pré-candidato a prefeito. A decisão foi oficializada na noite de ontem, durante uma reunião entre os membros do grupo político, e divulgada ao público através de um vídeo comunicado pelos próprios pré-candidatos.