O Senado aprovou nesta terça-feira (20), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que viabiliza o pagamento do piso da enfermagem (PEC 42/2022). O texto direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria segue agora para promulgação. 

O texto, que tem como primeiro signatário o deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi aprovado na semana passada pela Câmara e chegou ao Senado na forma do substitutivo da comissão especial à PEC 390/2014. 

A iniciativa estabelece que a União ajudará estados e municípios a pagar esses profissionais usando recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027, exceto os saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa.

A aprovação da proposta foi uma reação do Congresso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de bloquear o pagamento do piso. A Corte deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e a eventual redução na qualidade dos serviços, com a apresentação de proposta de solução.

O relator da proposta, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que a medida não cria despesas sem contrapartidas e por essa razão soluciona o impasse judicial. 

— O que ocorrerá são recursos que, até então, estavam destinados para a formação de superávits primários ou para a quitação de dívidas e passarão a ter uma destinação claramente mais útil para a sociedade — explicou. Contarato é autor do projeto que instituiu o piso nacional salarial para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras (PL 2.564/2020 que gerou a Lei nº 14.434, de 2022). 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acredita que com a aprovação da medida e sua posterior promulgação o STF deve reverter o bloqueio. 

— Eu considero que é o instrumento que o Supremo Tribunal Federal necessita para poder destravar o piso nacional da enfermagem no Brasil, que é um desejo muito genuíno e sincero do Senado Federal desde sempre e de todos os senadores e senadoras — disse.

Em seu voto, Contarato ressaltou que o impacto da PEC está estimado em R$ 19 bilhões. Frente a isso, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) avalia que o incremento necessário para o cumprimento do piso será de R$ 4,4 bilhões ao ano para os municípios, de R$ 1,3 bilhão ao ano para os estados e de R$ 53 milhões ao ano para a União. Por outro lado, a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) indicou aumento de R$ 6,3 bilhões ao ano.

Teto de gastos

De acordo com o texto, o valor destinado as despesas correntes e os valores transferidos pela União aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ficará fora do teto de gastos da União. A matéria estabelece ainda um período de transição para que esses entes, que terão um aumento das despesas com pessoal, contabilizem o piso nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A norma vai retirar as despesas com o piso salarial do cálculo do limite de despesas com pessoal. Dessa forma, nenhuma despesa que tenha esse objetivo será computada como gastos com pessoal no primeiro ano de vigência da emenda constitucional (EC) que resultar da PEC. No segundo ano, somente 10% das despesas serão computadas; 20% no terceiro ano e, assim, sucessivamente, com incrementos de 10% ao ano, até que a totalidade dos gastos com o piso salarial seja computada no limite de gastos com pessoal. Atualmente o limite com despesa de gasto com pessoal é de 65% da receita corrente líquida (RCL) do ente. 

— Não faz sentido incluir, de pronto, nos gastos com pessoal, as despesas para pagar o piso salarial das áreas associadas a enfermagem. Com todos os problemas citados, os estados e municípios vinham tentando se organizar para não atingir o teto de 65%. Não se pode esperar que, de uma hora para outra, consigam reorganizar suas finanças de forma a acomodar o aumento de despesas que esta PEC provocará. A proposta de escalonar seu impacto, ao longo de dez anos, é bastante razoável, pois dá tempo para se organizarem, alterando o ritmo de contratações ou de concessão de reajustes salariais — justificou Contarato. 

Fundo Social 

A PEC estabelece ainda como fonte adicional de recursos para o pagamento da assistência financeira, os recursos vinculados ao Fundo Social, sem prejuízo da parcela que estiver destinada à educação. O Fundo Social foi instituído pela Lei 12.351, de 2022, com o objetivo de formar uma poupança de longo prazo com os recursos arrecadados com a exploração do petróleo, sobretudo nos contratos de partilha na região do pré-sal.

Contarato observou em seu voto que, em 2022, a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou o seu balanço patrimonial de 2021 com um superávit financeiro dos fundos da União de R$ 20,9 bilhões, sendo que R$ 3,9 bilhões se referem a parcela do Fundo Social destinada à saúde pública e à educação. 

Debate

A Lei nº 14.434 fixou o piso salarial em R$ 4.750 para os enfermeiros, 70% desse valor (R$ 3.325) para os técnicos em enfermagem, e 50% daquele valor (R$ 2.375) para os auxiliares de enfermagem e parteiras.

Os senadores foram unânimes em reforçar o pedido para que o STF, em especial o relator do voto, ministro Luís Roberto Barroso, viabilize o pagamento do piso. Para eles, a PEC atende aos questionamentos feitos na ação. 

— Essa PEC de hoje dá respaldo legal de onde vão ser retirados os recursos para pagar esse piso da enfermagem — disse Zenaide Maia (Pros-RN), relatora do projeto que definiu o piso salarial da categoria. 

Na avaliação dos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Sérgio Petecão (PSD-AC), a medida busca reforçar a série de projetos já aprovados pelo Congresso Nacional e transformados em lei que buscam oferecer constitucionalidade e viabilidade financeira para aplicação do piso. 

— Ainda que as nossas decisões sempre tenham sido corretas no mérito, mas falhas na forma. Acho que elas alcançarão, com esse voto a favor, o objetivo verdadeiro de fazer justiça a quem, especialmente na pandemia, fez jus a esta distinção e a este reconhecimento — afirmou Amin. 

Setor privado 

Apesar de votarem favoravelmente à matéria, os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Carlos Portinho (PL-RJ), Soraya Thronicke (União-MS) e Flávio Arns (Podemos-PR) manifestaram preocupação em relação a resposta do Congresso para que as instituições privadas também tenham condições de pagar o piso sem promover demissões em massa.

Eles defenderam a aprovação de projetos, já em tramitação no Senado, que auxiliam o setor a arcar com o aumento das despesas que serão geradas com o cumprimento da lei. O senador Izalci citou como exemplo projeto de sua autoria que inclui empresas do setor de saúde entre as beneficiadas do programa de desoneração da folha (PL 1.378/2022)

—  A nossa reivindicação é para colocar na pauta a desoneração da folha, caso contrário, isso não será resolvido e teremos que novamente votar essa questão no Plenário — avaliou Izalci. 

Diante da preocupação, Rodrigo Pacheco informou que já esteve com o indicado a assumir o Ministério da Economia do próximo governo, Fernando Haddad, e que já antecipou essa preocupação. Segundo ele, há interesse da equipe econômica do novo governo em buscar uma viabilidade financeira para o setor privado. O que, na visão dele, não impede que o STF já delibere sobre o que diz respeito às instituições públicas e filantrópicas. 

— Em recente conversa com o futuro ministro da Economia, Fernando Haddad, ele se comprometeu, já em janeiro, a deliberar a respeito do espaço fiscal e dos recursos necessários para as medidas compensatórias para a iniciativa privada, que viriam, a princípio, por uma desoneração da folha de pagamentos. Assim como existem para 17 setores da economia nacional essas desonerações, que pudesse eventualmente ser também em relação aos hospitais — concluiu. 

Jornalista RAIMUNDO MARINHO
Transcrição adaptada da fala na Rádio 88 FM – 21.12.2022

Quem manda é o STF O deputado federal eleito Gustavo Gayer, pelo Distrito Federal, na solenidade de diplomação, esta semana, fez um discurso só com duas frases, dizendo: Isso aqui é um teatro, quem manda no Brasil é o STF. Referiu-se aos atos da Suprema Corte tidos como intervenção nos poderes Legislativo e Executivo. Depois, em entrevista, ele disse que talvez não devesse ter se pronunciado daquela forma, mas o fez pelo cenário atual do país. E não se pode negar razão a ele! Pois, justo quando o Congresso Nacional discutia o teto de gasto e o tal orçamento secreto, o Supremo decidiu que o custo do bolsa família não conta para a fixação do teto e que o orçamento secreto é inconstitucional. Assim, fica demonstrado que Câmara e Senado não servem para nada! Na verdade, existe uma coligação sórdida de corruptos que usa o dinheiro dos nossos impostos, para se garantir no poder, assaltando esse pobre Brasil. Ontem, os parlamentares aprovaram, em Brasília, em 1º turno, a gastança de R$200 bilhões, a mais do orçamento. E já aumentaram seus salários em cerca de 50%.

Pavimentação ameaçada Parece que ninguém levou a sério a piada da Prefeitura de Livramento de que materiais de limpeza doméstica destroem o asfalto. De fato, piada é para fazer rir e não para ser levada a sério. A pavimentação geralmente é feita sem atender a todas as exigências técnicas de uma rodovia, como a BA-148, que atravessa nossa cidade. Portanto, em nossa cidade, a grande ameaça é o tráfego pesado de carretas, com blocos de quartzito, por exemplo, que afunda o solo, acabando por danificar as instalações subterrâneas, como as tubulações de água e de esgoto. A solução seria um anel rodoviário, para desviar a estrada da cidade. Por que não fazem isso?

Pagamento atrasado O pagamento da folha de pessoal da Câmara de Livramento, este mês, não teria ocorrido no dia costumeiro. O contador que fazia isso é o mesmo cujos computadores foram apreendidos pela Polícia Federal, último dia 15, na operação que investiga o roubo de R$48 milhões, mediante contratos fraudulentos, em quatro municípios baianos. Consta que, quando os federais estiveram na cidade, houve intensa e tensa troca de preocupações, na administração municipal, para saber se todos estavam bem! Mas, para alívio geral, a PF, por ora, só levou os arquivos do contador.

Para refletir Ainda na lição do manual “A Arte da Prudência”, do padre Baltasar Gracián, que já citei aqui, ele ensina que a gente precisa “Saber Avaliar”. Principalmente, saber avaliar nosso próprio projeto de vida, nossas ações no Mundo. Avaliar nosso trabalho, nossas falas, nossos gestos, nossas relações com nossos semelhantes e com os outros animais. E até nossos amores! Lembra que “Não existe ninguém que não possa ser mestre de alguém, em alguma coisa. Também sempre há quem saiba mais do que nós. É útil saber aproveitar o que de melhor existe em cada pessoa. O sábio gosta de todas as pessoas, porque sabe ver o bom de cada uma delas. Ele sabe que é trabalhoso fazer bem as coisas. Aquele que é tolo despreza todos, porque não conhece e não sabe avaliar o que é bom. Dessa forma acaba escolhendo o pior”. Pensem nisso!

O município de Livramento de Nossa Senhora, na Bahia, está desde o mês de agosto deste ano sem divulgação do boletim informativo da Covid-19. Segundo informações divulgadas pela Secretaria de Saúde, no último boletim emitido no dia 24 de agosto, os próximos cards sairiam somente em casos de mudanças no quadro epidemiológico, e essas mudanças ocorreram, em decorrência do surgimento de novos casos positivos, mas, ainda assim, o boletim não foi atualizado ou sequer publicado. A Secretaria de Saúde divulgou um óbito causado pela doença, mas não executou a divulgação através do boletim. No dia 30 de novembro, uma mensagem foi publicada pela ASCOM do município, informando que eles enfrentavam problemas no acesso ao sistema do SUS, e que não estavam conseguindo alimentar o mesmo, embora tenham dito que, caso o impecílio fosse eliminado, retomariam as atualizações de casos, o que ainda não ocorreu. Causa estranheza o município não conseguir alimentar os dados, já que cidades como Paramirim, Brumado, Guanambi, dentre outras, tem feito divulgação dos boletins normalmente. No dia 05 de dezembro, foi registrado mais um óbito, o 93º na cidade, e o dado não foi integrado a um novo boletim. Em conversa com a Secretaria de Saúde, nos foi informado que, inicialmente, publicariam um boletim todas as sextas-feiras, e com um possível aumento de notificações, fariam a divulgação duas vezes ou diariamente, mas a população livramentense continua às cegas. 

A diretoria colegiada da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou por unanimidade o uso emergencial do medicamento Evusheld (ou AZD7442), da AstraZeneca, para tratamento da Covid-19.

O medicamento é uma combinação de anticorpos monoclonais cilgavimabe + tixagevimabe. Até então ele era indicado para profilaxia pré-exposição, ou seja, para indivíduos que não estão infectados com a Covid-19 e não tiveram contato com o vírus.

Segundo a agência reguladora, o medicamento é indicado para pacientes com 12 anos ou mais com Covid-19 que não necessitam de oxigênio suplementar e que demonstrem risco aumentado de progressão para o estado grave da doença.

A relatora Meiruze Sousa Freitas destacou em seu voto que os pacientes tratados com Evusheld devem continuar a se isolar e usar as medidas de controle de infecção, por exemplo, usar máscara, manter o distanciamento social, não compartilhar itens pessoais.

"Ao prescrever o Evusheld como opção de tratamento ou de profilaxia, os profissionais de saúde devem considerar, quando disponíveis, os dados quanto a prevalência de variantes do SARSCoV-2 em sua região, especialmente as variantes em que a atividade de Evusheld se mostrou reduzida", disse a relatora.

O medicamento também é indicado para pessoas que não devem tomar a vacina da Covid-19 devido a um histórico de reação adversa grave. Para quem pode usar o imunizante, o medicamento deve ser administrado pelo menos duas semanas após a vacinação.

O medicamento já foi aprovado por outras agências reguladoras em países como os Estados Unidos, França, Israel, Itália, Barein, Egito e Emirados Árabes Unidos.

O governador eleito Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou os primeiros secretários do novo governo da Bahia, nesta segunda-feira (19). Três nomes do governo Rui Costa se manterão nas pastas que já são titulares, e duas atuais secretárias vão trocar de área.

Ao todo, o próximo governo terá 25 secretários, além da chefia de Gabinete, que tem status de subsecretaria. Com isso, Jerônimo Rodrigues divulgou 11 nomes:

* Agricultura: Wallison Torres (atual deputado estadual pelo AVANTE);

* Assistência e Desenvolvimento Social: Fabya Reis (atual secretária de Promoção da Igualdade Racial);

* Casa Civil: Afonso Florence (reeleito deputado federal pelo PT);

* Chefe de Gabinete: Adolpho Loyola;

*Educação: Adélia Pinheiro (atual secretaria da Saúde);

* Fazenda: Manoel Vitório (segue no cargo);

* Infraestrutura: Sérgio Brito (eleito deputado federal pelo PSD);

* Justiça e Direitos Humanos: Felipe Freitas;

* Relações Institucionais: Luiz Caetano (segue no cargo);

* Saúde: Roberta Santana;

* Turismo: Maurício Bacellar (segue no cargo).

Conforme o governador eleito, na quarta-feira (21) serão divulgados mais quatro nomes, e o restante será anunciado na sexta-feira (23). O vice-governador eleito, Geraldo Júnior, também participou da cerimônia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu  segunda-feira (19), por 6 votos a 5, considerar inconstitucional o chamado "orçamento secreto".

"Orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF.

Em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas. As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição.

Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber, suspendeu os repasses de verba do "orçamento secreto". No mês seguinte, após o Congresso aprovar novas regras, a ministra liberou o pagamento das emendas.

Agora, no julgamento do tema pelo plenário do Supremo, Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade do "orçamento secreto".

Na sequência do julgamento:

* mais 5 ministros votaram a favor de extinguir o "orçamento secreto" e limitar o uso das emendas de relator apenas para "correções" no orçamento, sem indicações parlamentares, como era antes de 2019. Votaram assim, além de Rosa Weber: Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski;

* 5 ministros votaram entendendo que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, desde que com critérios mais transparentes. Votaram desta forma: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Entre eles, porém, houve divergência quanto a quais medidas adotar para aprimorar o modelo.

O julgamento, foi interrompido quando o placar estava em 5 a 4 pela inconstitucionalidade e retomado nesta segunda-feira (19) com o voto de Ricardo Lewandowski, que votou com a relatora e formou maioria de votos para considerar inconstitucional o "orçamento secreto".

Retomada do julgamento

Ao apresentar o voto nesta segunda, Lewandowski acompanhou a relatora e consolidou a maioria no sentido de que a falta de transparência do "orçamento secreto" viola a Constituição.

Lewandowski afirmou que, apesar dos esforços, o Congresso não conseguiu se adequar às exigências e aos parâmetros constitucionais de transparência.

Para o ministro:

* houve ampliação de publicidade e transparência na gestão das emendas de relator, mas os atos editados até o momento não conseguiram resolver de forma adequada questões importantes, como a forma de rastrear o dinheiro ou como identificar quem pediu e quem se beneficiou dos recursos;

* a resolução aprovada na semana passada apresentou "avanços significativos", mas não resolveu as incompatibilidades com a Constituição. Entre os pontos apresentados como problemas estão: falta de clareza para quais parlamentares dentro das bancadas o recurso vai e o poder que o líder partidário terá para repartir as verbas.
Depois, o último a votar foi o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes. O ministro entendeu que:

* apesar de a necessidade de se garantir mais transparência ao mecanismo, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator prever despesas, restringindo-a a ajustes técnicos. Votou para que sejam tomadas medidas para garantir a publicidade, acesso público e rastreabilidade do dinheiro em 30 dias. E que as instâncias administrativas que receberam esse tipo de verba publiquem as informações sobre elas em 90 dias;

* o debate sobre a execução dos recursos por emendas deveria "ser enfrentado sem demonizações de ocasião". Ressaltou que a distribuição de recursos acaba pulverizada no sentido de soluções locais, sem critério técnicos e sem objetivos em linha com o que prevê a Constituição, como o combate à pobreza.

O início do julgamento

As ações julgadas pelo STF foram apresentadas por quatro partidos: PV, PSOL, PSB e Cidadania.

Na semana passada, 9 ministros apresentaram os votos:

* Rosa Weber (relatora): votou por considerar inconstitucional o mecanismo, entendendo que há violações à Constituição, entre as quais: não garantir a transparência na destinação dos recursos; beneficiar um grupo restrito de parlamentares; e abrir espaço para barganhas políticas. A ministra entendeu ainda que, pela Constituição, o relator não tem o poder de criar novas despesas, só fazer ajustes e correções técnicas.
Acompanharam integralmente o voto de Rosa Weber os ministros: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Houve, porém, os seguintes votos divergentes:

* André Mendonça: divergiu parcialmente da relatora. Entendeu que a Constituição permite que as emendas de relator ampliem ou criem novas despesas no orçamento, para além dos ajustes. Mas, assim como Rosa Weber, Mendonça reconheceu que o Congresso deve tomar medidas para garantir maior nível de transparência e publicidade na aplicação desses recursos. E votou por um prazo de 60 dias para que as emendas de relator tenham, nesse sentido, as mesmas regras das emendas individuais e de bancadas.

* Nunes Marques: votou pela rejeição das ações por questões processuais. Para o ministro, eventual apuração de irregularidades deve ser feita por órgãos de controle. Mas ressaltou a necessidade de transparência para este tipo de emenda. E deu um prazo de até 30 dias para que isso ocorra.

* Alexandre de Moraes: também divergiu parcialmente de Rosa Weber. Considerou que o relator do Orçamento tem o direito constitucional de criar ou ampliar gastos. Concordou com os demais ministros que as emendas de relator precisam seguir critérios de transparência. Mas foi além: votou para que as emendas do orçamento secreto sigam regras mais rigorosas para a distribuição entre os parlamentares, seguindo o princípio da proporcionalidade – ou seja, de acordo com o tamanho das bancadas dos partidos.

* Dias Toffoli: estabeleceu critérios ainda mais específicos para as emendas do orçamento secreto. Além da transparência e proporcionalidade, Toffoli votou para que as emendas se enquadrem dentro dos programas estratégicos do Executivo e que tenham limite de valores para cada município.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu  segunda-feira (19), por 6 votos a 5, considerar inconstitucional o chamado "orçamento secreto".

"Orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF.

Em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas. As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição.

Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber, suspendeu os repasses de verba do "orçamento secreto". No mês seguinte, após o Congresso aprovar novas regras, a ministra liberou o pagamento das emendas.

Agora, no julgamento do tema pelo plenário do Supremo, Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade do "orçamento secreto".

Na sequência do julgamento:

* mais 5 ministros votaram a favor de extinguir o "orçamento secreto" e limitar o uso das emendas de relator apenas para "correções" no orçamento, sem indicações parlamentares, como era antes de 2019. Votaram assim, além de Rosa Weber: Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski;

* 5 ministros votaram entendendo que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, desde que com critérios mais transparentes. Votaram desta forma: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Entre eles, porém, houve divergência quanto a quais medidas adotar para aprimorar o modelo.

O julgamento, foi interrompido quando o placar estava em 5 a 4 pela inconstitucionalidade e retomado nesta segunda-feira (19) com o voto de Ricardo Lewandowski, que votou com a relatora e formou maioria de votos para considerar inconstitucional o "orçamento secreto".

Retomada do julgamento

Ao apresentar o voto nesta segunda, Lewandowski acompanhou a relatora e consolidou a maioria no sentido de que a falta de transparência do "orçamento secreto" viola a Constituição.

Lewandowski afirmou que, apesar dos esforços, o Congresso não conseguiu se adequar às exigências e aos parâmetros constitucionais de transparência.

Para o ministro:

* houve ampliação de publicidade e transparência na gestão das emendas de relator, mas os atos editados até o momento não conseguiram resolver de forma adequada questões importantes, como a forma de rastrear o dinheiro ou como identificar quem pediu e quem se beneficiou dos recursos;

* a resolução aprovada na semana passada apresentou "avanços significativos", mas não resolveu as incompatibilidades com a Constituição. Entre os pontos apresentados como problemas estão: falta de clareza para quais parlamentares dentro das bancadas o recurso vai e o poder que o líder partidário terá para repartir as verbas.
Depois, o último a votar foi o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes. O ministro entendeu que:

* apesar de a necessidade de se garantir mais transparência ao mecanismo, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator prever despesas, restringindo-a a ajustes técnicos. Votou para que sejam tomadas medidas para garantir a publicidade, acesso público e rastreabilidade do dinheiro em 30 dias. E que as instâncias administrativas que receberam esse tipo de verba publiquem as informações sobre elas em 90 dias;

* o debate sobre a execução dos recursos por emendas deveria "ser enfrentado sem demonizações de ocasião". Ressaltou que a distribuição de recursos acaba pulverizada no sentido de soluções locais, sem critério técnicos e sem objetivos em linha com o que prevê a Constituição, como o combate à pobreza.

O início do julgamento

As ações julgadas pelo STF foram apresentadas por quatro partidos: PV, PSOL, PSB e Cidadania.

Na semana passada, 9 ministros apresentaram os votos:

* Rosa Weber (relatora): votou por considerar inconstitucional o mecanismo, entendendo que há violações à Constituição, entre as quais: não garantir a transparência na destinação dos recursos; beneficiar um grupo restrito de parlamentares; e abrir espaço para barganhas políticas. A ministra entendeu ainda que, pela Constituição, o relator não tem o poder de criar novas despesas, só fazer ajustes e correções técnicas.
Acompanharam integralmente o voto de Rosa Weber os ministros: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Houve, porém, os seguintes votos divergentes:

* André Mendonça: divergiu parcialmente da relatora. Entendeu que a Constituição permite que as emendas de relator ampliem ou criem novas despesas no orçamento, para além dos ajustes. Mas, assim como Rosa Weber, Mendonça reconheceu que o Congresso deve tomar medidas para garantir maior nível de transparência e publicidade na aplicação desses recursos. E votou por um prazo de 60 dias para que as emendas de relator tenham, nesse sentido, as mesmas regras das emendas individuais e de bancadas.

* Nunes Marques: votou pela rejeição das ações por questões processuais. Para o ministro, eventual apuração de irregularidades deve ser feita por órgãos de controle. Mas ressaltou a necessidade de transparência para este tipo de emenda. E deu um prazo de até 30 dias para que isso ocorra.

* Alexandre de Moraes: também divergiu parcialmente de Rosa Weber. Considerou que o relator do Orçamento tem o direito constitucional de criar ou ampliar gastos. Concordou com os demais ministros que as emendas de relator precisam seguir critérios de transparência. Mas foi além: votou para que as emendas do orçamento secreto sigam regras mais rigorosas para a distribuição entre os parlamentares, seguindo o princípio da proporcionalidade – ou seja, de acordo com o tamanho das bancadas dos partidos.

* Dias Toffoli: estabeleceu critérios ainda mais específicos para as emendas do orçamento secreto. Além da transparência e proporcionalidade, Toffoli votou para que as emendas se enquadrem dentro dos programas estratégicos do Executivo e que tenham limite de valores para cada município.

O secretário estadual da Segurança Pública (SSP-BA), Ricardo Mandarino, sofreu um acidente de carro na BA-099 (Linha Verde). Segundo informações da secretaria, Mandarino estava em seu carro particular.

O veículo de Mandarino bateu em outro veículo, na altura de Catu de Abrantes. Ainda segundo a SSP, ninguém ficou ferido.Vídeos que circulam nas redes sociais mostram um veículo, que seria do secretário, em chamas. A secretaria não confirmou a informação.

Jornalista RAIMUNDO MARINHO
Transcrição adaptada da fala na Rádio 88 FM – 19.12.2022

Diplomação na Bahia Pelo calendário da Justiça Eleitoral, para 2022, hoje seria o último dia para diplomação dos declarados eleitos, em outubro. A de presidente da República e vice foi dia 12. Na Bahia, os eleitos governador e vice, respectivamente Jerônimo Rodrigues e Geraldo Júnior, o senador Otto Alencar, 63 deputados estaduais e 39 federais foram diplomados na 6ª feira, dia 16, pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral), em Salvador. Jerônimo prometeu divulgar hoje parte do seu secretariado.

Prefeito x sua bancada A fratura da relação entre o prefeito Ricardo Ribeiro, de Livramento, e sua bancada na Câmara, tornou-se exposta, na última sessão ordinária, dia 16. Tinha ficado azeda a partir da recente eleição da Nova Mesa Diretora, quando o alcaide não conseguiu fazer o atual presidente Ronilton Batata desistir da reeleição. O caldo para a ruptura esquentou desde as eleições gerais de outubro, em que cada qual ficou com seu político de estimação. Sumiram o canto de parabéns e os elogios ao prefeito e ao controlador-geral, nas sessões ordinárias. Na 6ª feira, por exemplo, o ex-presidente da Casa, Aparecido Lima, fez críticas explicitas a Ricardo Ribeiro, por causa do atraso e possibilidade de fraudes em obras, no Distrito de Iguatemi. “Tem de haver ação do gestor para evitar que empresas venham fraudar nosso município”, disse o vereador, que sempre se colocou como o feitor daquele distrito. 

Alíquota do Funprev Aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia projeto de lei do governador Rui Costa (lei publicada no Diário Oficial, dia 16/12), que aumenta de 24% para 28% a contribuição mensal do Estado para o Fundo de Previdência do Servidor (Funprev). É o dobro da cota dos servidores, que subiu de 12% para 14%, em 2018, e acaba de ser declarado constitucional, em ação direta de declaração de constitucionalidade, no STF (Supremo Tribunal Federal). Seria para corrigir o desequilibro financeiro que o governador disse existir no Fundo. Muitos servidores se assustaram, pensando que os 28% eram para eles pagarem, mas não é! Trata-se da contrapartida paga pelo Estado. A defasagem salarial, principalmente no atual governo, só com 4% de reajuste em oito anos, é a principal causa do apontado desequilíbrio do fundo, pois as contribuições que o sustentam é calculada com base valor nos vencimentos.

APAE em Livramento Foi criada em Livramento a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, que surgiu no Brasil, na década de 1950, inspirada em um movimento iniciado nos EUA (Estados Unidos), para atender pessoas nascidas com a síndrome de down. Hoje estendido a todos os portadores das chamadas necessidades especiais. Em Livramento, a criação ocorreu, ontem, em assembleia geral fundadora, na sede da Loja Maçônica. Foi dito que a iniciativa, a ser mantida por voluntários, tem apoio da Prefeitura. É um grande desafio para os livramentenses, no exercício da solidariedade e generosidade, diante de seres humanos nascidos com o desafio ainda maior de viver em condições tão extraordinárias. E só contam com suas famílias, muitas com recursos limitados para cuidar dos filhos! Acima de tudo, é um enorme desafio também espiritual para todos.

Para refletir No seu manual de sabedoria de vida, intitulado “A Arte da Prudência”, o padre jesuíta espanhol, Baltasar Gracián sugere várias condutas adequadas em nossa caminhada neste mundo, como, por exemplo, a necessidade da gente “Saber Esperar”. Ensina que “Um grande coração tem mais capacidade de suportar o sofrimento”. Que não devemos nos deixar levar pela pressa, nem pelas paixões. Quem é senhor de si, que controla a si mesmo, será capaz, também, de ser senhor dos outros, de conhecer plenamente os outros. Isso é fundamental para haver harmonia entre nós. O manual sugere que caminhemos nos espaços do tempo, para alcançarmos as oportunidades de que precisamos, para nossa alegria e evolução. Alerta que a espera prudente nos ajuda nos acertos e amadurece nossos pensamentos. Significa que devemos agir sem precipitação, apoiados no que chama muleta do tempo, mais útil do que a poderosa arma de Hércules, o herói da mitologia grega. Deus não castiga com o bastão, ele usa o passar do tempo, para nos ensinar. É “o tempo e eu contra os dois”, diz o ditado. Isto é, temos de enfrentar o tempo e, junto com ele, ter a plena experiência da vida!  É só aprender a esperar, com prudência, o tempo certo! Pensem nisso!

A barragem Luiz Vieira, em Rio de Contas, Bahia, falta menos de 3% para atingir sua capacidade máxima, que é 99.350 milhões m³ e voltar a sangrar, o que pode inclusive ocorrer ainda esse ano.

Hoje (19) o volume de água é de 96.607.515 m³ que equivale a 97,24% da sua capacidade total. A sangria pode voltar ocorrer esse ano já que as previsões têm indicado chuvas para os próximos dias.  Vale resltar que quando a barragem Luiz Vieira foi inaugurada, em janeiro/1983, seu volume na cota de sangria era de 105 milhões de m³ de água. Em 2017 a Agência Nacional de Água fez estudo batimétrico e seu volume hoje é de 99 milhões 350 mil m³ de água. 

O Capitão PM Wagner Barbosa da Rocha, Comandante da 46ª Companhia Independente da Polícia Militar de Livramento de Nossa Senhora, Bahia, foi promovido a Major do Quadro de Oficiais Policiais Militares, pelo critério de merecimento. A promoção foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado da Bahia no último sábado (17). Capitão Wagner é natural de Salvador e está à frente do comando da 46ª CIPM desde setembro de 2021. A Rádio 88 Fm parabeniza ao Major por essa grande conquista.

No início da manhã de sábado (17), ainda antes do nascer do Sol, a Barragem do Zabumbão na cidade de Paramirim, Bahia, atingiu 100% da sua capacidade e começou a verter timidamente.

O fluxo da água, porém, deve aumentar nas próximas horas, devido às últimas chuvas na região serrana de Érico Cardoso.

Esta é a décima vez na história que o lago transborda. A última foi no ano passado, em 26/12/2021, após um intervalo de 11 anos. 

Um casal ficou ferido na noite desta quinta-feira (15) após sofrer um acidente de trânsito na BA-152 nas imediações da comunidade de Monte Oliveira em Livramento de Nossa Senhora, Bahia. Segundo informações o casal estava em uma motocicleta CG Titan que foi atingida por um carro Toyota/Corolla. O Samu 192 compareceu no local do acidente e prestou os primeiros socorros, encaminhando o casal à UPA 24 Horas. Segundo informações passadas á nossa redação, o quadro deles é estável, porém mutipllas fraturas e já estão no Hospital Geral de Vitória da Conquista, HGVC. 

Na sessão desta quinta-feira (15), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomendaram – à câmara de vereadores – a rejeição das contas, referentes ao exercício financeiro de 2021, da Prefeitura de Jussiape, município localizado na Chapada Diamantina. De responsabilidade do prefeito Eder Jakes Souza Aguiar (PSD), o Dr. Eder, as contas tiveram o mérito comprometido em razão do não recolhimento de multas impostas pela Corte de Contas em processos anteriores. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, além disso, o conselheiro relator Fernando Vita indicou o cometimento de outras irregularidades, como o déficit na execução orçamentária e a baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária. Após aprovação do voto, foi apresentada Deliberação de Imputação de Débito, propondo multa de R$ 2 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico. O município de Jussiape teve, durante o exercício de 2021, uma receita arrecadada de R$ 24.630.278,71 e uma despesa executada de R$ 26.306.853,41, revelando um déficit de R$ 1.676.574,70.A despesa com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$ 14.210.914,58, o que corresponde a 55,64% da Receita Corrente Líquida de R$ 23.980.278,71, desrespeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A relatoria, com base no artigo 15 da Lei Complementar nº 178/2021, determinou que o gestor reduza no mínimo em 10% do excedente em cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final de 2032, a prefeitura esteja enquadrada nos limites estabelecidos na LRF. Sobre as obrigações constitucionais, o prefeito investiu nas ações e serviços públicos de saúde 30,51% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 80,11% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 25,55%, cumprindo o mínimo obrigatório de 25%. Cabe recurso da decisão.

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo para contratação de servidor temporário 2022 da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA. A instituição publicou edital que prevê 112 vagas em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) para nível superior + cadastro de reserva.

As vagas são para o cargo de analista técnico em 14 diferentes áreas do conhecimento. São elas: Direito, Administração, Ciências contábeis, Secretariado Executivo, Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Tecnologia em Redes de Computadores, Jornalismo, Design, Produção Audiovisual, Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Pedagogia e Comunicação Social.

O período de inscrição começou no dia 09 de dezembro e segue aberto até 24 de janeiro de 2023. A taxa de inscrição é de R$ 85 reais, e deve ser paga por meio de boleto bancário até o dia 25 de janeiro, em qualquer banco vinculado ao Sistema de Compensação Nacional. Clique aqui para acessar o edital.

Vagas e localidades

As provas selecionarão candidatos para atuarem imediatamente nas unidades da Defensoria lotadas em 22 dos 27 territórios de identidade da Bahia. Apenas em 5 territórios (Litoral Sul, Bacia do Rio Grande, Bacia do Paramirim e Litoral Norte e Agreste Baiano) não haverá vagas imediatas, mas será formado cadastro de reserva.

O concurso acontecerá no formato de processo seletivo simplificado, com provas objetivas e redação, previstas para serem aplicadas no dia 05 de fevereiro de 2023, pela manhã. A banca executora do certame é a Fundação Cefet Bahia. O concurso mais uma vez adere à política de cotas raciais e reserva 30% das vagas para população negra, 2% para população indígena e 5% para pessoas com deficiência.

A remuneração oferecida é de R$ 3.068,25 + auxílio alimentação de R$ 1.500 + transporte + plano de saúde – Planserv (opcional).

Os candidatos podem optar por um território de identidade para concorrer às vagas destinadas àquele local e também poderão, no ato da inscrição, optar por realizar a prova nos municípios de Salvador, Alagoinhas, Barreiras, Feira de Santana, Camaçari, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.

Os candidatos aprovados serão alocados em comarcas de acordo com o interesse da instituição, respeitando-se os limites do território de identidade escolhido para atuar. Para ver em quais comarcas a Defensoria da Bahia está presente, basta acessar a página inicial do site www.defensoria.ba.def.br e acessar o mapa à direita onde está escrito “Nossas unidades”.

Devido ao Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), os candidatos aprovados e investidos na função poderão desempenhar suas atividades pelo período de três anos, podendo ser renovado uma única vez por igual período, conforme estabelecido na lei nº 14.182/2019.

Prova

O Processo Seletivo Simplificado será realizado em uma única etapa, composta de uma prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório, composta por duas partes:

a) Primeira parte: prova objetiva, composta por 40 questões de múltipla escolha: 10 de Língua Portuguesa; 10 de Matemática/Raciocínio Lógico; 10 de Legislação específica da DPE e 10 de Conhecimentos específicos; cada matéria com o peso de 20 pontos, totalizando 80.

b) Segunda parte: Prova discursiva, composta por 01 questão de redação, com peso de 20 pontos.

A prova terá duração de três horas, com horário previsto de início às 8h da manhã. Os horários previstos para abertura e fechamento dos portões serão, respectivamente, às 7h20 e às 7h50.

Todas as publicações sobre o processo seletivo até a homologação do resultado serão divulgadas no endereço eletrônico da Fundação Cefet.