O Banco do Brasil projeta a realização de um novo concurso público em 2025, voltado a candidatos com ensino médio completo. As vagas previstas seriam para o cargo de Escriturário, com atuação nas funções de Agente Comercial e Agente de Tecnologia, oferecendo remuneração inicial de R$ 3,9 mil, podendo superar R$ 7 mil com benefícios. Segundo informações publicadas pelo jornal Diário do Comércio, o certame dependeria da conclusão das convocações do concurso realizado em 2023. Atualmente, a instituição conta com cerca de 7,8 mil cargos vagos em todo o país. Em nota, a assessoria do Banco do Brasil esclareceu que não há definição sobre o lançamento de um novo concurso. “No momento, não há qualquer decisão sobre um novo certame e, conforme procedimentos administrativos, o BB comunica formalmente qualquer novidade relevante sobre o assunto”, afirmou o banco.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na segunda-feira (15) o início imediato da pena da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos de prisão pelos atos antidemocráticos de 08 de janeiro de 2023. Segundo a decisão, a pena deve ser cumprida em regime fechado. No entanto, Débora continuará em prisão domiciliar, benefício já concedido anteriormente em razão de ser mãe de filhos menores. A condenação inclui a participação nos ataques às sedes dos Três Poderes e a pichação da frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, que fica em frente ao prédio do STF. Com o trânsito em julgado reconhecido por Moraes, não há mais possibilidade de recursos no processo. O ministro destacou que a execução deve ser imediata, ainda que mantidas as condições especiais da ré.

O Brasil dedica esta segunda-feira (16) ao Dia Nacional do Caminhoneiro, data criada pela Lei nº 11.927/2009 para reconhecer a importância de uma das categorias mais essenciais do país. São esses profissionais que, diariamente, percorrem longas distâncias, conectam estados e garantem que alimentos, combustíveis e produtos de todos os tipos cheguem ao destino. A homenagem se soma a outras datas já celebradas em diferentes regiões, como 30 de junho, no estado de São Paulo, e 25 de julho, quando São Cristóvão, padroeiro dos motoristas, é reverenciado em festas religiosas e bênçãos nas estradas de todo o país. Apesar da relevância, a rotina nas rodovias está longe de ser simples. Jornadas exaustivas, estradas em más condições, altos custos de manutenção e, em alguns casos, o uso de substâncias para suportar horas seguidas ao volante fazem parte dos desafios relatados pela categoria. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, ultrapassar o limite legal de tempo de direção ainda é prática recorrente, o que acarreta riscos tanto para os motoristas quanto para os demais usuários das rodovias. Nos últimos anos, medidas governamentais têm buscado amenizar essas dificuldades. Um dos principais avanços é a criação da Política Nacional de Pontos de Parada e Descanso (PPDs), formalizada pela Portaria nº 387/2024, do Ministério dos Transportes. A iniciativa prevê que rodovias federais passem a contar com espaços estruturados para alimentação, higiene, segurança e repouso, tornando obrigatória a instalação de pelo menos um ponto por contrato de concessão já em andamento. Para as estradas sob responsabilidade direta do DNIT, estudos de viabilidade estão em andamento. Assim, a data de 16 de setembro vai além de uma simples homenagem: reforça a necessidade de valorização e melhores condições de trabalho para quem mantém o Brasil em movimento.

Um tatuador de Brusque, em Santa Catarina, foi condenado por lesão corporal gravíssima após tatuar o pescoço de um adolescente de 16 anos sem autorização dos pais. A sentença, divulgada pelo Poder Judiciário do estado na quinta-feira (11), prevê pena de dois anos de reclusão em regime aberto, convertida em medidas alternativas: o pagamento de um salário-mínimo a uma instituição beneficente e a prestação de serviços comunitários. O tatuador não teve a identidade divulgada, pois o processo tramita em segredo de Justiça. Cabe recurso da decisão.

Um levantamento exclusivo do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC) aponta que pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) enfrentam atrasos significativos para diagnóstico e início do tratamento oncológico, muito além dos prazos previstos em lei. Em média, os pacientes esperam 50 dias para a confirmação do câncer e 75 dias para iniciar a terapia, superando os limites da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), que estabelece 30 dias para exames e 60 dias para o início do tratamento. O estudo, apresentado nesta terça-feira (16) durante o 12º Congresso Todos Juntos Contra o Câncer, analisou dados do Ministério da Saúde e do Instituto Nacional de Câncer (INCA), além de informações obtidas via Lei de Acesso à Informação (LAI) de todos os estados e capitais. Foram recebidas 34 respostas de 21 estados, do Distrito Federal e de 12 capitais — incluindo Belo Horizonte, Recife, Manaus, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre. No entanto, 36% das gestões não responderam dentro do prazo, com destaque para 55,6% das capitais e 18,5% dos estados. Segundo a médica sanitarista Catherine Moura, CEO da Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia (Abrale) e líder do TJCC, o estudo evidencia desigualdades regionais. Enquanto Sul e Sudeste apresentam indicadores próximos ao previsto em lei, Norte e Nordeste enfrentam atrasos críticos, com pacientes levando até três dias para chegar a centros especializados e tempos de espera que podem ultrapassar 150 dias. A especialista alerta que a falta de organização na atenção primária, a escassez de centros de referência e a infraestrutura insuficiente resultam em diagnósticos e tratamentos tardios, comprometendo a eficácia das terapias e aumentando riscos à vida dos pacientes.

Milhões de beneficiários do INSS começaram a recuperar valores que haviam sido retirados de seus pagamentos de forma ilegal. De acordo com o Ministério da Previdência Social, até a sexta-feira (12) foram restituídos cerca de R$ 1,29 bilhão a aposentados e pensionistas atingidos por cobranças de mensalidades associativas feitas sem autorização. Desde a homologação do acordo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julho, aproximadamente 2,3 milhões de segurados aderiram ao processo de ressarcimento. Esse número representa a maior parte dos que estavam aptos a participar do acordo — sete em cada dez, segundo os dados oficiais. O governo informou ainda que até esta segunda-feira (15) praticamente todos os que já assinaram o termo, cerca de 99%, terão os valores integralmente devolvidos. O pagamento é realizado diretamente na conta em que o beneficiário recebe a aposentadoria ou pensão, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O prazo para adesão continua aberto. Podem solicitar o ressarcimento aqueles que tiveram descontos entre março de 2020 e março de 2025, desde que tenham registrado contestação sem resposta da entidade em até 15 dias úteis, ou que tenham processos judiciais em andamento — nesses casos, é necessário desistir da ação para ingressar no acordo.

No quarto dia de julgamento que tem como um dos réus o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, o ministro Luiz Fux apresentou um voto marcado por reflexões teóricas e referências a clássicos do direito penal. Em sua manifestação, ele contestou grande parte dos entendimentos já expostos por colegas da Corte, especialmente no que diz respeito à relação entre os atos de 08 de janeiro e a narrativa construída pelo Ministério Público. Ao discutir a tipicidade penal — conceito que trata da correspondência entre a conduta praticada e a descrição prevista em lei —, Fux retomou a conhecida metáfora do jurista Evaristo de Moraes, segundo a qual o enquadramento do crime deve ocorrer com a precisão de “uma mão que se ajusta a uma luva”. Para o ministro, há dúvidas sobre se essa correspondência realmente se estabelece no caso em julgamento. Fux sustentou ainda a tese de que o Supremo Tribunal Federal não seria a instância adequada para conduzir a ação, embora tenha adiantado entendimentos sobre pontos de mérito caso fosse voto vencido nessa preliminar. Ao analisar a situação do deputado Alexandre Ramagem, optou por não aprofundar a discussão sobre eventual responsabilidade penal. Ele considerou que a ação encontra-se suspensa em razão de decisão da Câmara dos Deputados, que em maio aprovou, por 315 votos a 143, a interrupção do processo contra o parlamentar, conforme previsto pela Constituição. Outra divergência apresentada pelo ministro diz respeito à interpretação dos tipos penais envolvidos. Para Fux, o crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito englobaria o de tentativa de golpe de Estado, afastando a possibilidade de responsabilização cumulativa. Segundo ele, a técnica penal exige que, quando um delito se encontra abarcado por outro de maior gravidade, prevaleça apenas este último na avaliação do caso. O voto, recheado de metáforas e embasado em doutrinas antigas e modernas, reforça a divisão de entendimentos dentro do STF sobre a forma de enquadrar juridicamente os acontecimentos de 08 de janeiro.

O governo federal publicou regras para o pagamento de indenizações e pensões destinadas a crianças afetadas pela síndrome congênita do zika vírus. A medida segue a Lei nº 15.156/25, que estabeleceu a retroatividade da indenização, garantindo que famílias prejudicadas recebam os valores correspondentes desde datas anteriores definidas pela legislação. A lei foi promulgada em 02 de julho de 2025, após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao projeto de lei 6.064/2023. Com a regulamentação, o governo detalha como serão feitos os pagamentos e define os critérios para que os beneficiários tenham direito à indenização ou pensão, buscando atender de forma mais ágil e organizada as famílias atingidas pela doença.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou na quarta-feira (10) um projeto que simplifica o acesso de agricultores familiares ao benefício Garantia-Safra, voltado a garantir renda mínima em situações de estiagem ou excesso de chuvas. A proposta prevê a redução da perda mínima exigida para receber o benefício, passando de 50% para 40% da produção. Segundo a relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), a medida é fundamental para assegurar o sustento de municípios que dependem da agricultura familiar e enfrentam eventos climáticos extremos, fortalecendo a segurança alimentar e a estabilidade econômica das regiões mais vulneráveis.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (10) a Lei nº 15.201, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) na estrutura da Perícia Médica Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida tem como principal objetivo reduzir o tempo de espera por análises e revisões de benefícios previdenciários e assistenciais. O texto aprovado tem origem na Medida Provisória 1.296/25, validada pelo Senado no mês de agosto. Na prática, o PGB permitirá uma força-tarefa para agilizar a reavaliação de processos que estejam parados há mais de 45 dias. Entre os serviços contemplados estão revisões do Benefício de Prestação Continuada (BPC), perícias em localidades que hoje não oferecem o atendimento e demandas com prazo judicial já expirado. O programa também autoriza a realização de perícias e análises documentais fora do expediente padrão, em dias úteis após às 18h e em finais de semana ou feriados. Para estimular a participação, a lei prevê o pagamento de bônus: R$ 68,00 para servidores da Carreira do Seguro Social e R$ 75,00 para peritos médicos e supervisores médico-periciais. De acordo com a norma, as ações do PGB não poderão comprometer a rotina de atendimentos regulares do INSS. As atividades extras deverão ser desempenhadas além da carga de trabalho habitual dos servidores. Com a sanção, o governo espera reduzir o acúmulo de processos no INSS e dar maior celeridade às demandas de segurados que aguardam pela análise de seus benefícios.

Nos últimos dez anos, o Brasil contabilizou 45.511 atendimentos em emergências da rede pública decorrentes de envenenamentos que exigiram internação. Os números foram divulgados na segunda-feira (08) pela Associação Brasileira de Medicina de Emergência (Abramede). O levantamento aponta que, além dos casos acidentais ou de causas indefinidas, 3.461 pacientes sofreram intoxicação intencional provocada por terceiros, evidenciando situações de risco em contextos pessoais e domésticos. Em média, o país registrou 4.551 casos por ano, o que representa 379 atendimentos por mês e aproximadamente 13 internações por dia. A entidade destacou ainda a importância do trabalho dos médicos emergencistas no manejo desses casos críticos. O comunicado também alertou para a facilidade de acesso a venenos, a insuficiente fiscalização e regulamentação, além da impunidade, fatores que contribuem para a ocorrência desses incidentes, muitas vezes motivados por conflitos ou questões emocionais.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as regras de proteção animal no país. A proposta estabelece punição para quem utilizar animais em transporte de cargas ou em veículos de tração animal em condições de maus-tratos. A pena prevista é de até quatro anos de reclusão, além de multa. O texto também amplia as restrições ao proibir o uso de animais em circos e espetáculos semelhantes. Nesse caso, as penalidades podem chegar a cinco anos de prisão. Para os autores da medida, a iniciativa representa um avanço importante na legislação brasileira sobre bem-estar animal, ao mesmo tempo em que provoca discussões sobre práticas culturais e econômicas ainda comuns em algumas regiões. Apesar das proibições, o projeto abre exceções. Continuam permitidas atividades como cavalgadas, hipismo e outras práticas esportivas ou de lazer com cavalos, além da utilização de montaria por forças de segurança e o uso de tração animal na agricultura familiar de subsistência. Em todos os casos, a norma reforça a necessidade de respeito às boas condições de manejo e ao bem-estar dos animais. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso receba parecer favorável, será encaminhado ao Plenário da Câmara para votação final.

O governo federal registrou um crescimento expressivo nos gastos com viagens de pessoas sem cargo no Poder Executivo durante os dois primeiros anos da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre 2023 e 2024, os custos somaram R$ 392,6 milhões, segundo dados do Painel de Viagens, plataforma do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). Somente com passagens aéreas, o Executivo desembolsou R$ 200,9 milhões, representando um aumento de 267% em relação aos R$ 54,6 milhões gastos nos dois últimos anos do mandato de Jair Bolsonaro (PL). Todos os valores foram ajustados pela inflação com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O levantamento, divulgado pelo portal Metrópoles, indica uma expansão significativa das despesas com deslocamentos de pessoas sem cargo formal no governo, reforçando o debate sobre a eficiência e a transparência desses gastos públicos.

O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terá reajuste sobre a gasolina, o diesel e o gás de cozinha a partir de janeiro de 2026. A medida foi publicada na segunda-feira (08) no Diário Oficial da União, após decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne representantes do governo federal e dos estados. Segundo o Confaz, este será o segundo aumento consecutivo do ICMS sobre os combustíveis. Para o próximo ano, a gasolina terá acréscimo de R$ 0,10 por litro, passando para R$ 1,57; o diesel sobe R$ 0,05 por litro, alcançando R$ 1,17; e o botijão de gás de cozinha terá reajuste de R$ 1,05. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) informou que o reajuste foi calculado com base nos preços médios mensais dos combustíveis divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) entre fevereiro e agosto de 2025, comparados ao mesmo período de 2024.

O Senado deve analisar o Projeto de Lei (PL 4542/16) que propõe a criação de um serviço de Disque Denúncia voltado a maus-tratos e abandono de animais. A iniciativa permitirá que cidadãos relatem casos de abuso por telefone, e-mail ou carta, com garantia de sigilo. O projeto prevê que o governo possa estabelecer parcerias com os estados para investigar as denúncias recebidas, e que o serviço seja custeado com recursos do orçamento federal e convênios. Já aprovado em comissões da Câmara dos Deputados, o texto aguarda agora envio formal ao Senado para análise.