A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, nesta semana, um projeto de lei (PL 3021/2024) que prevê a realização de exames mamográficos sem limite de quantidade ou periodicidade para mulheres consideradas de alto risco. A medida vale tanto para o Sistema Único de Saúde (SUS) quanto para planos de saúde privados. De acordo com o texto, têm direito às mamografias ilimitadas mulheres a partir dos 30 anos que sejam portadoras de mutações genéticas associadas ao câncer, que possuam histórico familiar significativo da doença ou que apresentem fatores de risco elevados para câncer de mama ou ovário. O projeto é de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE) e recebeu o voto favorável da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). A proposta segue agora para as próximas etapas de tramitação no Senado antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu suspender preventivamente os contratos com a operadora financeira Crefisa, após identificar falhas no atendimento a aposentados e pensionistas. A medida foi publicada no "Diário Oficial da União" (DOU) desta quinta-feira (21). A Crefisa havia sido vencedora, no ano passado, do leilão da folha de pagamento do INSS, ficando responsável por 25 dos 26 lotes disponíveis. Em nota, o órgão informou que detectou seis tipos de irregularidades na prestação de serviços aos beneficiários: atrasos ou impedimentos no recebimento dos benefícios; coação para abertura de contas correntes e venda casada de produtos; falta de estrutura adequada nas agências, como longas filas, ausência de caixas eletrônicos e espaços físicos insuficientes; portabilidades não autorizadas; ausência de sistemas de triagem e emissão de senhas; e informações pouco claras, além de atendimento inadequado. A suspensão preventiva visa garantir a proteção dos aposentados e pensionistas enquanto as irregularidades são apuradas, evitando prejuízos e garantindo o cumprimento adequado do contrato de prestação de serviços.

Dois homens foram detidos em Americana (SP) suspeitos de fabricar fuzis destinados a organizações criminosas. A prisão ocorreu na quarta-feira (20), enquanto os suspeitos descarregavam peças de armamento em uma residência. Segundo o delegado-chefe da Polícia Federal em Campinas, Edson Geraldo de Souza, os materiais apreendidos eram suficientes para montar pelo menos 40 fuzis. A ação contou com o apoio da Polícia Militar. As investigações tiveram início há cerca de dez dias, após denúncias sobre uma fábrica clandestina de armas de fogo em Santa Bárbara D'Oeste (SP). O local utilizava equipamentos industriais de alta precisão para a produção ilegal.

O programa Profissão Repórter mostrou, na terça-feira (19), a entrega do bebê Rhuan Miguel à avó, Maria de Lourdes Sousa, que aguardava na Justiça pelo direito de cuidar do neto desde o seu nascimento, há cinco meses. Rhuan nasceu em 28 de dezembro de 2024, na Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, sem apresentar sequelas decorrentes do consumo de drogas pela mãe, Lílian Maria. No entanto, logo após o parto, o bebê foi separado da mãe, que retornou ao uso de crack e não pôde ficar com a criança. Inicialmente, Rhuan foi encaminhado a um abrigo, onde permaneceu por pouco mais de um mês. Posteriormente, foi acolhido temporariamente por uma família voluntária, participante do projeto do Instituto Fazendo História. O casal formado pela psicóloga Flavia Palmeiri Villar e pelo engenheiro Daniel Bezerra Villar recebeu o bebê em casa, garantindo cuidados e segurança enquanto a Justiça avaliava a situação.

Um menino de 4 anos sofreu ferimentos na boca em uma escola particular infantil em Caxias do Sul, na Serra do Rio Grande do Sul, e a verdadeira causa só foi revelada após a análise de uma dentista. De acordo com os pais, a professora Leonice Batista dos Santos, de 49 anos, teria informado que a criança se machucou ao cair no banheiro. No entanto, a avaliação da profissional de saúde indicou que os danos — a perda de um dente e comprometimento de outros cinco, que exigiram uso de aparelho — poderiam ser incompatíveis com uma simples queda. A família então solicitou as imagens das câmeras de segurança da Escola Infantil Xodó Da Vovó e, ao assisti-las, constatou que os ferimentos não haviam sido acidentais. A instituição entrou em contato com os pais, reconheceu a gravidade da situação e pediu desculpas pelo ocorrido.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará supostos descontos irregulares feitos por associações em aposentadorias e pensões do INSS será conduzida por representantes da oposição. Em eleição realizada na quarta-feira (20), o senador Carlos Viana (Podemos-MG) foi escolhido presidente do colegiado, derrotando o senador Omar Aziz (PSD-AM) por 17 votos a 14. O resultado foi considerado uma surpresa, já que Aziz contava com o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (PSD-AP). Logo após a vitória, Viana anunciou o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) como relator da comissão. Com a decisão, a oposição passa a controlar os dois principais postos da CPMI. Gaspar é conhecido por sua atuação em processos polêmicos e recentemente relatou o pedido de suspensão da ação contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), acusado de envolvimento em tentativa de golpe de Estado. Embora tenha defendido a paralisação do caso, o Supremo Tribunal Federal manteve as investigações relacionadas a crimes ocorridos após a diplomação de Ramagem, incluindo organização criminosa e abolição do Estado Democrático de Direito. Ao assumir a presidência, Carlos Viana prometeu conduzir os trabalhos de forma “responsável e independente”.

A Câmara dos Deputados decidiu dar prioridade ao Projeto de Lei 2628/22, que trata da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta, que já passou pelo Senado, estabelece responsabilidades para empresas de tecnologia, incluindo redes sociais, aplicativos e jogos online, além de ampliar os mecanismos de controle que podem ser exercidos por pais e responsáveis. Com a aprovação do regime de urgência, o texto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de tramitar pelas comissões temáticas. O presidente da Casa, Hugo Motta, confirmou a intenção de colocar o projeto em votação já nesta quarta-feira (20), logo após um debate geral sobre o assunto. O relator da proposta, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), apresentou um substitutivo que define exigências às plataformas digitais, mas deixa para um regulamento posterior os parâmetros específicos que vão mensurar a interferência das empresas no controle dos conteúdos disponibilizados. Se aprovado, o projeto passará a valer um ano após sua publicação. Entre os pontos centrais, está a determinação de que fornecedores de serviços digitais adotem medidas preventivas desde a concepção até a manutenção dos aplicativos, com o objetivo de reduzir riscos de exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados. O debate ganhou força após denúncias feitas pelo influenciador digital Felca, que alertou para situações de exploração e adultização de menores nas redes sociais. O episódio repercutiu amplamente e impulsionou a discussão no Congresso.

O Ministério da Saúde iniciou a distribuição de novos tipos de preservativos em todo o Brasil, em uma iniciativa voltada para ampliar o uso de camisinhas e reduzir a incidência de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs). A medida busca incentivar a prevenção e tornar o uso de preservativos mais acessível e atrativo à população, reforçando campanhas de saúde pública sobre práticas sexuais seguras. O órgão destaca que a ação faz parte de um esforço contínuo para conscientizar os brasileiros sobre a importância da proteção e do cuidado com a própria saúde.

Os participantes aprovados nos programas CNH da Gente e CNH na Escola, promovidos pelo Governo da Bahia, têm até o dia 29 de agosto para comparecer a qualquer unidade do Detran-BA e apresentar a documentação exigida. O não cumprimento do prazo implicará na desclassificação imediata do candidato, e as vagas serão repassadas aos remanescentes em nova convocação. A lista oficial com os selecionados já está disponível na plataforma ba.gov.br. Entre os documentos obrigatórios estão: identificação com foto (física ou digital, sendo que a versão digital deve ser impressa) e comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos 90 dias. O Detran reforça que não haverá prorrogação do prazo e que todas as unidades estão preparadas para receber os candidatos e esclarecer dúvidas. O diretor-geral do Detran-BA, Max Passos, destacou a importância de não deixar a entrega para os últimos dias. Segundo ele, a iniciativa é inédita e vai garantir o acesso gratuito à habilitação para milhares de baianos. O programa foi estruturado para atender diversos perfis da população: 2 mil vagas foram reservadas a estudantes do ensino médio da rede pública estadual; 5 mil para estudantes maiores de 18 anos vinculados à SEC e beneficiários do Bolsa Presença; 1 mil para jovens do programa Bahia pela Paz; 50 para famílias atingidas pela explosão de uma fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus; além de 3.950 vagas destinadas a cidadãos cadastrados no CadÚnico.

A Justiça Federal em Brasília ordenou que os radares de velocidade instalados nas rodovias federais continuem funcionando normalmente, mesmo diante da alegada falta de recursos para manutenção. A decisão foi proferida na noite desta segunda-feira (18) pela juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal. Conforme a determinação, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem até 24 horas para comunicar às concessionárias responsáveis pelos equipamentos que todos os radares devem permanecer ativos. O descumprimento acarretará multa diária de R$ 50 mil por radar desligado, valor que será cobrado da empresa responsável pela manutenção. O Dnit também poderá ser multado em igual quantia caso demore a notificar as concessionárias. A decisão ocorre no âmbito de uma ação popular movida em 2019, após o governo do então presidente Jair Bolsonaro anunciar a intenção de desligar milhares de radares pelo país. Naquele ano, foi firmado o Acordo Nacional de Radares, que obrigava a permanência em operação de todos os equipamentos localizados em trechos de rodovias com índices de acidentalidade classificados como médios, altos ou altíssimos. A medida ainda é passível de recurso, mas, até que haja nova decisão, os radares devem permanecer ligados em todo o território nacional.

O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) notificou, nesta terça-feira (19), plataformas digitais como YouTube, Facebook, Instagram e Mercado Livre para remover em até 48 horas ofertas e conteúdos relacionados a dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), incluindo cigarros eletrônicos, pods e vapes. A comercialização desses produtos é proibida no Brasil. A medida, coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), busca impedir novas publicações irregulares e reforçar a fiscalização do ambiente digital pelo Governo Federal. Segundo o secretário da Senacon, Wadih Damous, a pasta atua continuamente, monitorando as plataformas e garantindo a remoção imediata de conteúdos que infrinjam a legislação.

A Comissão de Meio Ambiente do Senado promoveu um debate sobre a exportação de animais vivos pelo Brasil, que se destacou como líder nesse setor, com cerca de um milhão de unidades comercializadas em 2024. Durante a reunião, Vânia Nunes, representante do Fórum de Proteção e Defesa Animal, ressaltou que o transporte de animais em péssimas condições causa sofrimento físico e psicológico significativo. Já a economista Maria Luiza Spanholi destacou que a prática pode resultar em perdas econômicas, defendendo o comércio de carne em vez da exportação de animais vivos. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu a proibição da exportação de animais vivos pelo Brasil, argumentando que a medida protege os animais e pode beneficiar o setor pecuário de forma mais sustentável.

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu, na segunda-feira (18), uma notificação formal à Meta, responsável por redes sociais como Facebook, Instagram e WhatsApp, exigindo providências imediatas contra a circulação de robôs de inteligência artificial que simulam crianças e reproduzem diálogos de natureza sexual. O órgão determinou que a empresa tem o prazo de 72 horas para remover esses sistemas das plataformas e apresentar informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas a fim de impedir o acesso de menores de idade a conteúdos eróticos inapropriados. Na notificação, a AGU destacou que ferramentas criadas por meio do Meta IA Studio estariam estimulando a erotização infantil, o que representa grave risco para usuários adolescentes, já que as plataformas podem ser utilizadas a partir dos 13 anos e não contam com filtros eficazes para identificar a faixa etária entre 13 e 18 anos. Segundo o documento, o problema amplia a chance de que crianças e jovens sejam expostos a materiais sexualmente sugestivos, o que pode configurar prática criminosa. A preocupação ganhou visibilidade após o influenciador digital Felca denunciar, nas últimas semanas, perfis que utilizavam imagens e representações de menores para fomentar a adultização infantil, situação que acendeu o alerta das autoridades brasileiras.

O condenado Francisco de Assis Pereira, conhecido como Maníaco do Parque, cumpre pena de 280 anos de prisão pelo assassinato de nove mulheres, mas está previsto para deixar a prisão em 2028, após atingir o limite máximo de cumprimento de pena previsto pela legislação da época de sua condenação. Em entrevista exclusiva, realizada na Penitenciária de Iaras (SP), Francisco afirmou que passou por uma transformação pessoal e disse que, agora, é um novo homem. Diferente do procedimento padrão, ele sairá da penitenciária sem passar por exame criminológico, que normalmente avalia o risco que o detento representa à sociedade. Atualmente, Francisco cumpre pena na cela 59 do Pavilhão 3, junto a outros seis presos condenados por crimes sexuais. Durante a entrevista, ele relatou detalhes perturbadores sobre seus crimes, incluindo o hábito de retornar aos locais dos assassinatos para atos libidinosos. Suas vítimas eram atraídas sob promessas enganosas de trabalho como modelo no Parque do Estado, em São Paulo, resultando em mortes brutais de pelo menos nove mulheres. Francisco revelou que seus impulsos começaram na infância, quando teve acesso precoce a material pornográfico, e que, na adolescência, vivenciou múltiplas experiências sexuais. Ele também mencionou uma conversão religiosa ocorrida em 24 de abril de 1999, na Penitenciária de Itaí, após a qual afirma não ter mais pensamentos violentos ou desviantes, dedicando-se à oração constante. Apesar disso, Francisco não expressou arrependimento pelas vítimas e disse que Deus já o perdoou.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu revogar a exigência do uso do prefixo 0303 em ligações de telemarketing. A medida tem gerado preocupação entre órgãos de defesa do consumidor, como os Procons e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que alertam para possíveis riscos de fraudes. Em contrapartida, a Anatel defende a iniciativa, destacando o sistema “Origem Verificada”, que permite rastrear a procedência das chamadas. No Congresso, a questão segue em discussão. No Senado, tramitam dois projetos relacionados: o PL 2616/2025, da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que propõe a exclusão imediata de números indevidos, e o PL 3314/2019, do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que visa coibir ligações abusivas de telemarketing.