O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu procedimento administrativo para fiscalizar a regularidade das contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Ituaçu, município localizado na Chapada Diamantina, a partir de 2021. A investigação, conduzida pela promotora de Justiça substituta Paula Rainna Nascimento Santos, abrange modalidades como credenciamento, inexigibilidade, processos seletivos simplificados e outras formas de prestação continuada de serviços, com ênfase nos setores de saúde e assistência social. O objetivo central da apuração é verificar se os contratos temporários estão sendo utilizados para suprir necessidades permanentes da administração municipal, em substituição a cargos efetivos — já existentes ou vagos — no quadro funcional da cidade. A prática, se confirmada, viola o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige concurso público para provimento de cargos efetivos, e a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, que veda a contratação temporária para atividades típicas da administração. Paralelamente à fiscalização das admissões, o MP-BA cobra o efetivo cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 825/2011, instrumento que estabelece diretrizes para a organização do quadro de pessoal e a realização de concurso público em Ituaçu. O TAC prevê prazos e metas para a estruturação da carreira dos servidores e a redução gradual de vínculos precários, compromissos que, segundo o órgão ministerial, não vêm sendo observados pela gestão municipal. O procedimento segue em tramitação e deverá reunir documentos, contratos, editais, comprovantes de pagamento e informações complementares fornecidas pela administração municipal. A Prefeitura de Ituaçu será notificada para apresentar justificativas e esclarecimentos sobre as contratações sob análise, bem como sobre as medidas adotadas para atender às cláusulas do TAC. A expectativa do Ministério Público é que, após a instrução processual e análise dos dados coletados, sejam indicados os próximos passos para a regularização das contratações e a definição de prazos concretos para a abertura de novo concurso público no município. O órgão acompanhará todas as medidas adotadas pela gestão municipal, podendo adotar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis em caso de descumprimento. Até o momento, a Prefeitura de Ituaçu não se manifestou oficialmente sobre o procedimento. O MP-BA reforça que a iniciativa visa assegurar a observância dos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência na gestão pública, bem como garantir o acesso da população a serviços públicos prestados por servidores legitimamente investidos em cargos de provimento efetivo.