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A Câmara Municipal de Brumado aprovou por unanimidade, na sessão da última segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 024/2026, de autoria do prefeito Fabrício Abrantes. A proposta regulamenta o pagamento dos membros do Conselho Tutelar do município e produz efeitos financeiros retroativos a 1º de julho deste ano. O texto altera a Lei Municipal nº 1.739, de 30 de dezembro de 2014, cria o símbolo remuneratório CT-01 e fixa o vencimento dos conselheiros tutelares em R$ 2.107,30. A matéria havia sido encaminhada pelo Executivo em 20 de julho de 2026. Conforme a justificativa apresentada pela gestão municipal, a legislação anterior garantia a existência dos cargos e os direitos dos profissionais, mas não trazia parâmetro específico para disciplinar a remuneração. A alteração também visa adequar a norma local à Constituição Federal, que proíbe o uso do salário mínimo como indexador de reajustes. O Conselho Tutelar de Brumado conta com cinco membros, cuja atribuição é promover, proteger e garantir os direitos de crianças e adolescentes. Entre as atividades, estão o acompanhamento de casos de vulnerabilidade, a aplicação de medidas de proteção e a articulação com a rede de atendimento do município. Para o Legislativo e o Executivo, a aprovação unânime representa um marco na valorização da categoria, além de dar maior segurança jurídica aos pagamentos e fortalecer a política municipal de defesa da infância e da adolescência.
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