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O Ministério Público Federal (MPF) converteu em procedimento administrativo uma notícia de fato para acompanhar e fiscalizar a conclusão das obras da Escola de Educação Infantil Tipo C, no distrito de Ibiajara, município de Rio do Pires, no sudoeste da Bahia. A portaria de instauração foi publicada na última segunda-feira (13). A medida tem como objetivo principal garantir a aplicação correta dos recursos federais destinados à finalização da estrutura, que se encontrava paralisada e inacabada há tempo. A iniciativa cumpre determinação da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, encaminhada por ofício-circular a todas as procuradorias regionais do país. O órgão orientou a abertura de procedimentos específicos para cada município beneficiado pelo Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante. Criado pela Lei nº 14.719, de 2023, o programa federal liberou novos aportes financeiros para destravar construções paradas na área da educação em todo o território nacional. Com a instauração formal do procedimento, o procurador da República responsável pelo caso determinou a realização de diligências iniciais: serão levantadas a situação atual do canteiro de obras e o cronograma de execução apresentado pela prefeitura de Rio do Pires. O acompanhamento será contínuo, utilizando o procedimento administrativo como ferramenta para monitorar o cumprimento da política pública e a destinação correta dos valores.
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