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O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu pela suspensão imediata da paralisação dos cuidadores de creche em Brumado, iniciada na quarta-feira (25). A medida foi estabelecida em caráter liminar pelo desembargador Almir Pereira de Jesus, que classificou o movimento como ilegal e abusivo. Na decisão, a Justiça fixou multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento, podendo chegar ao limite de R$ 400 mil. Também foi autorizada à prefeitura a possibilidade de descontar os dias não trabalhados dos servidores envolvidos na paralisação. A greve havia sido convocada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brumado, que alegou descumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026 — norma que trata do enquadramento de profissionais da educação infantil como integrantes do magistério. No entanto, ao analisar o caso, o magistrado destacou que a aplicação da legislação depende de regulamentação por parte do Executivo municipal, etapa que ainda está em andamento. O entendimento segue orientação já manifestada pelo Ministério da Educação, de que a lei não possui efeito automático. Outro ponto que pesou na decisão foi o não cumprimento do prazo mínimo de 72 horas para comunicação prévia de greves em serviços considerados essenciais. Segundo o processo, o aviso foi feito no dia 23 de março, apenas dois dias antes do início da paralisação. Além disso, a Justiça apontou falhas nas tentativas de negociação entre as partes, indicando que houve apenas uma reunião antes da deflagração do movimento. Também foi considerada insuficiente a proposta apresentada pelo sindicato para garantir a continuidade parcial do serviço, sem detalhamento de escalas ou unidades em funcionamento. Na decisão, o desembargador ressaltou que a educação infantil é um serviço essencial e que a interrupção das atividades nas creches gera impactos diretos às famílias e prejuízos significativos ao desenvolvimento das crianças, especialmente no início do ano letivo.
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