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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu, na última quinta-feira (21), uma liminar que impede o prefeito de Dom Basílio, Fernando Silva Santos, de realizar novas contratações temporárias sem a realização prévia de processo seletivo. A decisão atende a uma denúncia da AUCIB – Auditoria Pública Cidadã Baiana, que apontou possíveis irregularidades nas admissões feitas pela administração municipal. De acordo com a AUCIB, a prefeitura teria contratado servidores temporários sem justificar necessidade excepcional de interesse público, incluindo períodos de recesso escolar, com indícios de favorecimento político. A denúncia também cita a ausência de recolhimento adequado ao INSS, substituído por descontos de 5% de ISS, além de pagamentos adicionais a comissionados por meio da chamada “folhinha”, prática que permitia aumento de rendimentos sem registro nos sistemas oficiais do TCM-BA. Entre janeiro e junho de 2025, o órgão aponta um crescimento significativo nas contratações de professores, monitores e estagiários, financiadas tanto por recursos próprios quanto pelo Fundeb, o que pode levar o município a ultrapassar os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O prefeito terá 20 dias para apresentar esclarecimentos ao TCM-BA, que continuará a análise da denúncia e poderá aplicar sanções caso confirme irregularidades. Paralelamente, a AUCIB informou que enviará novos documentos ao Ministério Público da Bahia para investigação. Até o momento, a Prefeitura de Dom Basílio não se manifestou sobre o caso.
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