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A Viação Novo Horizonte informou por meio de comunicado oficial que continuará operando normalmente em todo o território baiano. A decisão da Justiça suspendeu, por meio de liminar, os efeitos da determinação da AGERBA — autarquia estadual responsável pela regulação do setor de transporte — que exigia a paralisação total das atividades da empresa no estado. A suspensão havia sido anunciada pelo Governo da Bahia na quarta-feira (17), com base no Chamamento Público nº 01/2025 e na Resolução 29/2025. Segundo a AGERBA, a medida foi motivada pelo descumprimento de exigências legais e administrativas, como a não apresentação de Certidões Negativas de Débitos Fiscais e o descumprimento de um acordo firmado com o Ministério Público Estadual e a própria agência reguladora. O pacto, assinado em dezembro de 2024, previa prazos para a implementação de melhorias no serviço prestado, o que não teria sido cumprido pela empresa. Em nota, a Viação Novo Horizonte reafirmou seu compromisso com os usuários: "Seguimos firmes no nosso compromisso de conectar pessoas com segurança, qualidade e responsabilidade. Agradecemos a confiança de todos. Vamos em frente", finaliza o comunicado. Com a decisão liminar, os serviços de transporte da empresa seguem funcionando normalmente na Bahia, pelo menos até que haja nova deliberação judicial.
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