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A regulamentação das redes sociais no Brasil pode ganhar um novo capítulo ainda antes de um projeto de lei ser aprovado no Congresso. A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido que defende a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos ilícitos impulsionados ou criados por inteligência artificial, como fraudes digitais e desinformação. O pedido foi motivado por anúncios enganosos que prometiam repasses de dinheiro a aposentados supostamente lesados por fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a AGU, os provedores devem responder legalmente por esse tipo de conteúdo, sobretudo quando lucram com sua veiculação. O caso está sob relatoria do ministro Dias Toffoli e, se acolhido, pode gerar uma decisão liminar que antecipa a regulamentação do ambiente digital no país por meio do Judiciário, enquanto o tema ainda enfrenta impasses legislativos no Congresso Nacional. A proposta reacende o debate sobre os limites da liberdade de expressão nas redes e o papel das plataformas na contenção da desinformação, especialmente em tempos de avanço das ferramentas de inteligência artificial.
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