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Na quarta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória que institui a Nova Tarifa Social de Energia Elétrica, uma proposta que beneficiará mais de 60 milhões de brasileiras e brasileiros em todo o país. A iniciativa assegura gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda de até meio salário mínimo por pessoa e consumo mensal de até 80 kWh. A medida deve atender cerca de 16 milhões de pessoas, aliviando diretamente o orçamento de quem mais precisa. Caso o consumo ultrapasse esse limite, o pagamento será proporcional ao excedente. Também serão contempladas famílias indígenas e quilombolas, beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), pessoas com deficiência e comunidades que vivem em áreas atendidas por sistemas de energia off-grid. Outra frente da proposta prevê isenção da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh por mês. Além do impacto social, a Medida Provisória traz mudanças estruturais no setor elétrico. Segundo o Ministério de Minas e Energia, que coordenou a proposta, a nova política energética busca garantir maior liberdade ao consumidor, corrigir distorções históricas e impulsionar a transição para uma matriz mais limpa e eficiente. A Medida Provisória entra em vigor imediatamente, mas precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar lei.
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