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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu parecer favorável, com ressalvas, às contas da Prefeitura de Jussiape, na Chapada Diamantina, relativas ao exercício financeiro de 2023, sob a gestão do prefeito Éder Jakes Souza Aguiar (PSD). A recomendação segue agora para apreciação da Câmara de Vereadores do município. Entre os pontos que motivaram as ressalvas estão o déficit orçamentário, a baixa efetividade na cobrança da dívida ativa, saldo bancário insuficiente para cobrir despesas já assumidas e a ausência de medidas para recuperar valores decorrentes de multas e ressarcimentos atribuídos a agentes políticos. O município arrecadou pouco mais de R$ 34,1 milhões, mas gastou R$ 34,6 milhões, resultando em um déficit de aproximadamente R$ 565 mil. Apesar dessas inconsistências, o relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, considerou que os problemas não comprometeram a lisura da gestão, motivo pelo qual não aplicou multa ao gestor. A decisão ainda está sujeita a recurso. No cumprimento das obrigações constitucionais, Jussiape superou os percentuais mínimos exigidos em áreas essenciais: destinou 27,63% da receita de impostos à educação, investiu 85,51% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério e aplicou 23,78% da receita em saúde pública. As despesas com pessoal também ficaram dentro do limite legal, representando 49,56% da receita corrente líquida, abaixo do teto de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O julgamento indica que, embora ajustes sejam necessários, a administração conseguiu manter o equilíbrio institucional nos serviços básicos e no cumprimento de suas obrigações legais.
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