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O Procon de São Paulo aplicou uma multa milionária ao Banco Pan S/A por desrespeitar o direito dos consumidores à privacidade. A instituição foi penalizada em R$ 13.522.436,17 por realizar ligações de telemarketing a pessoas que já haviam se inscrito no cadastro “Não Me Ligue”, ferramenta criada justamente para impedir esse tipo de contato indesejado. De acordo com o órgão de defesa do consumidor, o banco descumpriu o prazo legal de 30 dias estabelecido após a inscrição dos números no cadastro, período em que as empresas devem cessar completamente as chamadas com ofertas de produtos ou serviços. A sanção levou em consideração tanto a gravidade da infração quanto o porte econômico do Banco Pan, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. O “Não Me Ligue” é mantido pelo Procon-SP e já conta com mais de 3,5 milhões de números cadastrados no estado. A ferramenta tem como objetivo proteger consumidores que não desejam ser incomodados por chamadas de telemarketing. Empresas, inclusive de fora de São Paulo, são proibidas de contatar os números após o prazo de 30 dias do cadastro. O Procon-SP orienta que, ao receberem ligações em desrespeito ao cadastro, os consumidores guardem informações como número de origem da chamada, data, horário e, se possível, gravem ou documentem a ligação para que possam formalizar denúncia no site oficial do órgão: www.procon.sp.gov.br. Em nota enviada ao Portal Terra, o Banco Pan afirmou que não comenta processos judiciais em andamento, mas reafirmou seu compromisso com o respeito aos clientes e destacou que permanece disponível por meio de seus canais de atendimento.
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