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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) analisou, na última quarta-feira (05), a prestação de contas da Câmara Municipal de Abaíra, na Chapada Diamantina, referente ao exercício de 2023. Apesar da aprovação, os conselheiros da 2ª Câmara identificaram algumas inconsistências na gestão do presidente Anderson Azevedo Santos, conhecido como Uan (União Brasil), o que levou à imposição de ressalvas. Entre os apontamentos feitos pelo órgão fiscalizador estão falhas no envio de informações ao sistema SIGA, desrespeitando a Resolução TCM nº 1.282/2009, além de irregularidades identificadas nos relatórios financeiros periódicos. No decorrer do ano passado, o Legislativo de Abaíra recebeu repasses de duodécimos que somaram R$ 1.583.007,93, enquanto as despesas totais atingiram R$ 1.368.876,82, respeitando os limites estabelecidos pela Constituição Federal. Os gastos com pessoal chegaram a R$ 1.074.653,97, representando 3,48% da receita corrente líquida do município, percentual bem abaixo do teto de 6% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão do TCM ainda permite a interposição de recurso caso o gestor conteste os apontamentos feitos no julgamento.
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