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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na quarta-feira (13), a importação e o cultivo de cânhamo industrial no Brasil para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. Essa decisão se aplica especificamente ao cânhamo industrial, uma variedade da cannabis que possui menos de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC), substância psicoativa da planta. Os ministros concluíram que essa concentração baixa de THC não caracteriza o cânhamo como entorpecente, afastando, assim, as restrições estabelecidas pela Lei de Drogas. A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, destacou que impor ao cânhamo industrial as mesmas proibições aplicadas à maconha é incoerente, dado o embasamento científico que diferencia as duas variantes da planta. Para ela, o cultivo e a produção industrial do cânhamo podem beneficiar tanto a indústria nacional quanto os pacientes que necessitam de tratamentos à base de cannabis medicinal. Com a decisão, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá seis meses para estabelecer a regulamentação específica para o cultivo e a comercialização do cânhamo industrial no país. A decisão, que partiu de um recurso apresentado por uma empresa de biotecnologia, representa um passo importante na regulamentação da cannabis medicinal e industrial no Brasil, visando ampliar o acesso a tratamentos e impulsionar o desenvolvimento do setor farmacêutico e medicinal.
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