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O deputado estadual Marcell Moraes (PV) autor do projeto de lei nº 21.264/2015, quer proibir na Bahia a utilização de animais para desenvolvimento e experimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal. As instituições e profissionais que descumprirem a lei serão multados em R$ 50 mil reais por animal, além de terem o alvará de funcionamento ou registro suspenso. O projeto visa prevenir o uso de animais para este fim, evitando maus-tratos e o sofrimento dos mesmos. “Os valores recolhidos com as multas deverão ser revertidos para o financiamento das ações, publicações e conscientização da população sobre a guarda responsável e sobre os direitos dos animais; para instituições, abrigos ou santuários de animais; ou para programas de controle populacional por meio da castração”, acrescentou Marcell.
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