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Uma correção foi emitida no Diário Oficial do Município em relação a um decreto anteriormente publicado que causou controvérsia. O decreto em questão aborda o pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) e gerou preocupação devido a uma aparente incongruência em suas disposições. De acordo com o Artigo 2º do decreto original, os contribuintes que efetuassem o pagamento da TFF até o dia 02 de junho de 2024 teriam direito a um desconto de 10%. No entanto, a controvérsia surge quando se observa que o próprio decreto foi publicado somente no dia 03 de junho, um dia após a data limite, tornando praticamente impossível que os contribuintes se beneficiassem do desconto oferecido devido à falta de tempo hábil para conhecimento e ação. A errata, portanto, busca esclarecer e retificar essa discrepância, reconhecendo a inviabilidade prática do desconto para os contribuintes afetados pela cronologia inadequada da publicação do decreto.
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