
Operador 88
A Lei Maria da Penha completa hoje (7), 13 anos. A lei cria mecanismos para coibir qualquer tipo de violência doméstica e familiar contra a mulher – e, além de qualificar tais situações como crime, amplia a pena do agressor para até três anos de prisão e ainda determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como seus filhos, a programas e serviços de proteção e de assistência social, como a Ronda Maria da Penha, operação criada há 4 anos pela Polícia Militar da Bahia para atuação específica ao enfrentamento da violência doméstica. A lei protege contra a violência não só do marido, mas de qualquer pessoa ou familiar, independentemente do gênero do agressor. 13 anos de uma grande conquista, mas a luta não para.
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