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A Câmara Municipal de Dom Basílio, através da sua Mesa Diretora, divulgou os Editais de Disponibilidade das Contas Públicas referentes à prestação de contas anual do exercício 2018 da Prefeitura Municipal de Dom Basílio, Câmara Municipal de Dom Basílio e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Dom Basílio (SAAE – Dom Basílio). Segundo o Edital, conforme determina o Artigo 54, da Lei Complementar N.º 06/91, as referidas prestações de contas ficam à disposição da população por um prazo de 60 dias, contados a partir do dia 1º de abril. Ainda segundo o edital, os interessados poderão ter acesso aos documentos em cada órgão: na Prefeitura, de segunda a sexta, das 9h ao meio-dia; no SAAE – Dom Basílio, de segunda a sexta, das 9h ao meio-dia; e na Câmara, no horário de funcionamento, sendo necessário a apresentação do Título de Eleitor, documento de identificação, preencher um requerimento e agendar um horário, conforme determina o Artigo 31 da Constituição Federal.
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