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O cidadão livramentense que desejar fiscalizar os gestores do Executivo e Legislativo já pode conferir a prestação de contas de 2017, disponibilizada no portal do TCM-BA (http://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam), conforme Edital nº 002/2018 (29.03.2018), da Câmara de Vereadores. Segundo o “Edital de Disponibilidade das Contas Públicas” (Diário Oficial Eletrônico, 23.03.2018), os documentos da prestação de contas do Legislativo estão disponíveis também na Secretaria do órgão. A consulta, pelo cidadão, poderá ser feita durante 60 dias, contados de 31.03.2018. É uma determinação da Constituição Estadual (art. 95, § 2º), em simetria com a Constituição Federal (art. 84, inc. XXIV). Mas não é tarefa fácil a consulta via site do TCM, pois exige muito tempo, prática em internet e algum conhecimento técnico para acessar e entender os demonstrativos. Não atende os requisitos da transparência e ampla divulgação, sendo raros os habilitados a entender e manejar o processo. É mero cumprimento formal da obrigação do gestor. Uma gozação!
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