Um desligamento programado pela empresa Coelba, ocorre desde as 09 horas e seguirá até as 15 horas de hoje (30) na zona rural e no centro de Livramento. No centro os locais afetados são Rua Rodrigo De Souza Meira, Rua Ursino Meira Junior, Av. Dr. Edilson Pontes, Rua Francisco De Paula Lima, Av. Presidente Vargas, Rua Fidelcino Gomes, Rua Aurelino Rocha, Rua Miguel Tanajura, Tv. Francisco G Silva, Rua Miguel Tanajura, Praça Joao Marques De Oliveira, Av. Leonidas Cardoso e Rua Rodrigo De Souza Meira. E na zona rural,  Fazenda Lagoa Nova, Povoado Lagoa Nova e Fazenda Charco. O desligamento está sendo necessário para que os técnicos da empresa realizem, com segurança, serviços de melhoramento na rede elétrica. A interrupção programada, poderá ser cancelada sem aviso prévio.

Mais de 100 mil testes de Covid-19 já foram realizados pela Bahia, por meio do através do Laboratório Central de Saúde Pública Professor Gonçalo Moniz (Lacen-BA), unidade da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab).

Com isso, a Bahia ocupa o segundo lugar nacional no ranking de testagem, ficando atrás apenas de São Paulo. Os testes são feitos pela unidade central do Lacen, em Salvador, e também em Porto Seguro, Paulo Afonso, Jequié, Vitória da Conquista, Barreiras e ainda na Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), na região de Ilhéus e Itabuna.

“Não ficamos dependendo apenas dos kits de testagem enviados pelo Ministério da Saúde. A Bahia fez aquisição de equipamentos e insumos com recursos próprios”, disse Fábio Vilas-Boas, secretário da Saúde do Estado.

Vilas-Boas ainda destacou o investimento de R$ 2 milhões na nova ala do Lacen, que realiza os testes de biologia molecular. A capacidade foi ampliada de 400 para cerca de dois mil exames por dia.

“A nova ala tornou o Lacen o maior laboratório do País em capacidade de realização de exames da Covid-19, e foi idealizada de forma preventiva para o estado, ainda em janeiro, quando a China divulgou o início da pandemia mundial”, pontou o secretário.

Arabela Leal, diretora-geral do Lacen, revelou que foram comprados extratores, pipetadores, amplificadores, termocicladores, insumos, além da contratação de colaboradores. “Isso proporcionou, em primeiro lugar, a ampliação do número de testes e a velocidade de resposta, além da descentralização dos testes para o interior do estado. Alcançamos, assim, o número de 100 mil testes realizados, ficando em segundo lugar nacional, atrás apenas do estado de São Paulo”.

Cerca de 41 cidades vão ter o transporte intermunicipal suspenso. O decreto que suspende o serviço foi publicado nesta terça-feira (30). Com a inclusão das 41, o número de cidades com a interrupção de transporte chegou a 345, ou 82,7% das 417 do estado. A medida visa minimizar a propagação do novo coronavírus no estado. Ficam sem o serviço a partir desta quarta-feira (1°) os municípios de: Araçás, Aracatu, Barra do Mendes, Boa Vista do Tupim, Bom Jesus da Serra, Boquira, Cafarnaum, Canavieiras, Canudos, Carinhanha, Cipó, Fátima, Feira da Mata e Firmino Alves.

A relação ainda tem Heliópolis, Ibiassucê, Ibiquera, Ichu, Itagi, Itagimirim, Itamari, Itaquara, Itiruçu, Jacaraci, Jiquiriçá, Jucuruçu, Lajedo do Tabocal, Macururé, Mucugê, Palmas de Monte Alto, Paratinga, Pé de Serra, Piritiba, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo, Santa Maria da Vitória, Santana, Santa Rita de Cássia, São Félix do Coribe, São Miguel das Matas e Tremedal.

Para sair dessas cidades o limite é até a 1h. Para chegar, às 9h. Transporte intermunicipal, diz o decreto, é qualquer coletivo público ou privado, rodoviário ou hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans.

RETORNO

No mesmo decreto, o governador Rui Cosa autorizou a volta do serviço nas cidades de Biritinga, Boa Nova, Catolândia, Mirante, Piatã e Várzea da Roça. Nesses municípios não houve registros de novos casos da Covid-19 nos últimos 14 dias. O tempo é considerado tanto para a cura como para a não transmissão de pessoa a pessoa.

O último boletim da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) apontou que a Bahia já registrou 69,4 mil casos de novo coronavírus, com 1,8 mil mortes decorrentes.

Na noite da última sexta-feira (26), foi registrado um assalto à mão armada na Rodovia BA-152, saída de Livramento de Nossa Senhora que dá acesso à Paramirim. Segundo a vítima, que ligou para  CICOM logo após o fato, 3 homens, os quais a bordo de uma Toyota Hilux, de cor preta, obrigaram o mesmo a parar na rodovia e, a mão armada anunciaram o assalto. Os criminosos subtraíram o veículo da vítima que estava em deslocamento da cidade de Barreiras. O veículo roubado trata-se de um Chevrolet S10 de placa (Mercosul). Após o delito os criminosos fugiram sentido Paramirim.  A ocorrência chegou ao conhecimento da 46ª CIPM, além de ter sido repassada as informações aos CICOMs da Região, bem como, via Rádio, às guarnições da 34ª CIPM, que realizaram diligências a fim de tentar localizar os criminosos e efetuar a prisão dos mesmos e recuperar o veículo tomado em assalto.

No último sábado (27) uma mega operação foi realizada no município de Planalto. Segundo informações da Polícia Rodoviária Estadual passadas a  redação do Jornal da 88, uma barreira foi instalada pela mesma juntamente com ANTT, AGERBA e a 79ª CIPM que resultou na fiscalização de Ônibus e VANs de transporte irregular de passageiros intermunicipal e de outros Estados. A ação também teve por objetivo fornecer orientações, medidas de proteção e identificação de possíveis passageiros com sintomas da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. ainda segundo a Polícia, ao final da Operação foram apreendidos 4 ônibus e uma van todas interestaduais. Cerca de 98 passageiros foram transferidos para ônibus de empresas regulares, para completarem a viagem.

Começou hoje (29) os primeiros pagamentos emergenciais de até R$ 1.045 do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para os nascidos em janeiro. Os pagamentos serão feitos até setembro, em um calendário escalonado que segue o mês de aniversário dos beneficiários, com um intervalo de uma semana para os meses seguintes de nascimento. Ou seja, quem nasceu em fevereiro terá o recurso liberado na próxima segunda-feira, dia 6 de julho, e assim por diante.

O depósito é feito automaticamente para todos os trabalhadores com saldo no FGTS, por meio de crédito em uma conta especial aberta pela Caixa no nome de cada um dos cotistas do fundo, a Conta Poupança Social Digital.

Quem não quer receber deve informar à Caixa com 10 dias de antecedência, pedir a devolução ou não mexer no valor depositado. Nas primeiras semanas após o depósito, o valor creditado não fica disponível para saque. O saldo permanece na conta digital e pode ser usado para pagamento de contas e boletos e compras online e por maquininhas, por meio do aplicativo Caixa Tem. Para os nascidos em janeiro, o resgate do dinheiro poderá ser feito a partir de 25 de julho. Os trabalhadores podem fazer uma transferência eletrônica do valor para qualquer banco, sem custo, ou sacar em espécie nas agências da Caixa.

A Coelba informa que o fornecimento de energia elétrica será temporariamente interrompido em Livramento na proxima segunda-feira (29) das 10 horas ás 16 horas onde serão atingido os seguintes locais: Rua Gonçalo Pereira e Silva, Rua Empidio Cambuí, Tv. 3 Gonçalo Pereira E Silva, Tv. 5 Da Estocada, Rua Zeferino De Paula Lima, Av. Desembargador Carlos Souto, Tv. 4 Gonçalo Pereira e Silva, Tv. 2 Gonçalo Pereira e Silva, Rua Avelino Da Franca Silva, Tv. Gonçalo Pereira Silva, Rua Da Estocada, Tv. 1 Gonçalo Pereira E Silva, Povoado Barriguda, Tv. 2 Da Estocada, Rua Altino Jose Teixeira, Rua Jose Edivaldo Lima Assunção, Rua Gaspar Bertoni, Rua Josias De Souza Lessa, Tv. 3 da Estocada, Tv. Gonçalo Pereira E Silva, Tv. 4 Da Estocada e Av. Interlagos. 

O desligamento será necessário para que os técnicos da empresa realizem, com segurança, serviços de melhoramento na rede elétrica do local. A interrupção programada,excepcionalmente, poderá ser cancelada sem aviso prévio, caso as condições atmosféricas não permitam a realização dos trabalhos ou ocorra alguma situação de contingência que impossibilite as manobras para desligar a rede elétrica. Para evitar acidentes, a Coelba recomenda que eventuais reparos nas instalações elétricas internas ou em equipamentos sejam feitos com a chave geral desligada e os aparelhos retirados das tomadas mesmo durante o período da interrupção de energia, pois o fornecimento pode ser restabelecido antes do horário previsto.

Começam na próxima segunda-feira (29) as liberações emergenciais do FGTS pela Caixa Econômica Federal. Essa data é para o crédito em conta para os trabalhadores nascido em janeiro. Os pagamentos serão feitos em poupança social digital da Caixa e, em um primeiro momento, os recursos estarão disponíveis apenas para pagamentos e compras por meio de cartão de débito virtual.

O saque em espécie ou transferências, também dos aniversariantes de janeiro, estão liberados a partir de 25 de julho.

Essa nova liberação do saque do FGTS se deu em razão da pandemia do novo coronavírus, que afetou as atividades econômicas e a renda dos trabalhadores.

Calendário

Para evitar aglomerações nas agências, a Caixa fixou datas diferentes para a liberação do crédito em conta e para o saque em espécie ou transferência dos valores. O calendário considera o mês de nascimento do trabalhador. 

Valor dos saques

Terão direito aos saques os trabalhadores que tenham contas ativas (do emprego atual) ou inativas (de empregos anteriores) do FGTS. Cada trabalhador poderá sacar até R$ 1.045. Se o trabalhador tiver mais de uma conta de FGTS, o saque será feito primeiro das contas de contratos de trabalho extintos (inativas), iniciando pela conta que tiver o menor saldo.

Depois, o dinheiro será sacado das demais contas, também iniciando pela que tiver o menor saldo. Independentemente do número de contas do trabalhador, o valor não pode passar de R$ 1.045. Assim, ninguém poderá tirar mais do que esse valor, ainda que tenha duas ou três contas com saldos superiores a essa quantia.

Poupança digital

A movimentação do valor do saque emergencial poderá, inicialmente, ser realizada somente por meio digital com o uso do aplicativo Caixa Tem, sem custo.

"Após o crédito dos valores na conta poupança social digital, já será possível pagar boletos e contas ou utilizar o cartão de débito virtual e QR code para fazer compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos, tudo por meio do aplicativo", explica a Caixa.

A partir da data de disponibilização dos recursos para saque ou transferência, os trabalhadores poderão transferir os recursos para contas em qualquer banco, sem custos, ou realizar o saque em espécie nos terminais de autoatendimento da Caixa e casas lotéricas.

Consulta do saldo e datas de liberação

As consultas podem ser feitas 

* Pelo aplicativo FGTS

- Clique aqui para baixar o aplicativo para celulares Android

- Clique aqui para baixar o aplicativo para celulares iOS (Apple)

* Pelo Internet Banking da Caixa (clique aqui)

* Pelo site fgts.caixa.gov.br (clique aqui)

* Pelo Disk 111

Ao fazer a consulta por app ou no site, o trabalhador também poderá optar por não fazer o saque emergencial ou ainda por devolver o valor para a conta do FGTS caso o crédito já tenha ocorrido.

O trabalhador que escolher não fazer o saque emergencial deve informar a Caixa pelo menos dez dias antes da data de crédito prevista.

O dinheiro ficará disponível para o trabalhador até 30 de novembro. Se o saque emergencial não for feito até essa data, automaticamente o valor retornará para o fundo de garantia.

A partir de agosto os brasileiros vão começar a abastecer seus veículos com uma gasolina diferente da que é comercializada atualmente. A Petrobras irá mudar a fórmula do combustível. Segundo a companhia, a decisão visa parametrizar o combustível com o que é comercializado em outros mercados mundiais. A mudança será feita na massa da gasolina, segundo uma especificação proposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que passa a exigir uma massa específica mínima de 715 kg/m³. Além disso, a agência estabelece a necessidade de uma octanagem mínima de 92 pela metodologia de RON, especificações semelhantes às adotadas no mercado internacional e que vão garantir uma maior durabilidade dos novos motores fabricados no Brasil. A mudança, porém, não deve afetar o rendimento do combustível, já que a quantidade de etanol na composição – 27,5% – ficará a mesma. Para se ter uma ideia, em alguns países o nível de etanol presente na gasolina é de apenas 2%. O peso maior será no bolso do consumidor, já que a eficiência do combustível permanecerá a mesma. “Nós já estamos prontos para produzir essa nova gasolina. A nova especificação é bem-vinda e vai aproximar o combustível comercializado no Brasil ao do mercado americano e europeu”, disse Anelise Lara, diretora de refino e gás natural da companhia. “Como a gente pratica o preço de paridade importação, ela será mais cara porque será comparada com gasolinas de melhor qualidade do exterior”, explicou a diretora.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou ontem o nome de Carlos Alberto Decotelli como o novo ministro da Educação. É o terceiro do seu governo, depois das passagens de Ricardo Vélez Rodríguez e Abraham Weintraub. Assim como o antecessor imediato, Decotelli é economista, formado em 1980 pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Ele é mestre em Administração pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e doutor na mesma especialidade pela Universidade Nacional de Rosário, na Argentina. Antes da faculdade, no entanto, a sua primeira formação foi um curso técnico na Marinha. Ex-chefe dele no ministério, Ricardo Vélez Rodríguez o definiu como "uma pessoa com sensibilidade social, mas longe da radicalização", em entrevista à CNN. Vélez o definiu como um profissional liberal na economia e conservador nos costumes. "Ele defende valores conservadores, mas com respeito de pluralismo e a liberdade", disse. Carlos Alberto Decotelli é o primeiro homem negro a assumir um cargo de primeiro escalão no governo Bolsonaro, e chega ao cargo dias depois de Weintraub revogar uma portaria que incentivava cotas para a pós-graduação. Em fevereiro de 2019, Decotelli foi nomeado para o cargo de presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), posto hoje entregue a indicações dos partidos do grupo conhecido como Centrão. No currículo divulgado pelo FNDE no momento da sua nomeação, o novo ministro enfatizava que atuou durante toda a transição de governo de Bolsonaro junto à equipe do Ministério da Educação. De acordo com o texto, no período, "foram estudadas as ideias e novas estratégias que pretende implementar na condução da maior autarquia para a gestão financeira da educação do Brasil".

O Senado aprovou o marco do saneamento legal no País. Apontado como instrumento crucial para a recuperação econômica depois da pandemia de Covid-19, o projeto passou com 65 votos favoráveis, 13 contrários e nenhuma abstenção. De autoria do governo, a articulação da lei foi puxada pelos líderes do Congresso e por setores da iniciativa privada. Como não houve alterações na espinha dorsal do texto aprovado na Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial. O governo fechou um acordo para aprovar a proposta sem mudanças se comprometendo a vetar itens específicos. Com uma série de novas regras para o setor, o novo marco legal do saneamento básico prevê a abertura de licitação para serviços de água e esgoto, autorizando a entrada da iniciativa privada nas concessões, facilita a privatização de estatais de saneamento e dá um prazo maior para os municípios acabarem com os lixões, entre outras medidas. A universalização dos serviços de saneamento exigida no projeto é a chave para a entrada da iniciativa privada no setor, diante da falta de recursos próprios do setor público. O governo estima investimentos de R$ 500 bilhões a R$ 700 bilhões. Além disso, o novo marco legal deve gerar cerca de 1 milhão de empregos no País nos próximos cinco anos, o que colocou a proposta como primordial para a recuperação econômica e levou os senadores a votar o projeto em uma sessão remota no meio da pandemia do novo coronavírus. Uma das principais mudanças é o fim dos chamados contratos de programa, fechados entre municípios e empresas estaduais de saneamento sem licitação. Os contratos atuais poderão ser renovados por mais 30 anos, mas desde que uma negociação seja formalizada até março de 2022 e haja metas para universalização dos serviços de água e esgoto para a população. Com isso, a estimativa é que projetos de privatizações sejam colocados na mesa a partir do próximo ano. Se a proposta for sancionada, os serviços de saneamento serão operados com base em contratos de concessão. A iniciativa privada poderá participar das licitações. A mudança na lei também é um atrativo para a privatização das empresas estatais do segmento. A medida enfrenta resistência de governadores, que exigiram uma sobrevida aos contratos atuais para apoiar o projeto.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) um destaque (mudança no texto do projeto) que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a fim de permitir que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas profissionais, com idade inferior a 50 anos, tenha validade de dez anos.

O texto-base, aprovado pelos parlamentares na terça-feira (23), determinava que o documento para os condutores nessa faixa etária fosse renovado a cada cinco anos.

Com isso, os motoristas profissionais ficarão enquadrados na regra geral:

- CNH com validade de dez anos para quem tiver menos de 50 anos;

- CNH com validade de cinco anos para quem tiver idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;

- CNH com validade de três anos para condutores com idade igual ou superior a 70 anos;

Os demais destaques ao projeto foram rejeitados. Com a conclusão da votação pela Câmara, a matéria seguirá para votação no Senado.

Considerado um assunto prioritário pelo Palácio do Planalto, o projeto foi apresentado em junho do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, que foi pessoalmente à Câmara fazer a entrega do texto.

Entre as mudanças, o projeto amplia o prazo para a renovação dos exames de aptidão física e mental para a renovação da CNH e estabelece a obrigatoriedade do uso de cadeirinha para o transporte de crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 metro.

O projeto regulamenta ainda a circulação de motocicletas entre os veículos, mantém a exigência de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E e prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses.

Saiba ponto a ponto o que diz o projeto:

Validade da CNH

O projeto amplia o prazo para a renovação dos exames de aptidão física e mental para a renovação da CNH, de acordo com as seguintes situações:

- 10 anos para condutores com menos de 50 anos;

- 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;

- 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

O texto-base inicialmente previa que, para os motoristas com idade inferior a 50 anos que exercessem atividade remunerada em veículo, a periodicidade de renovação seria menor, de cinco anos. Mas os deputados aprovaram um destaque do PSL e mantiveram para estes profissionais a mesma regra válida aos demais.

O texto prevê, ainda, que em caso de indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença que diminua a capacidade de condução, o perito examinador pode diminuir os prazos para a renovação da carteira.

Atualmente, o Código de Trânsito prevê a renovação a cada cinco anos para a maioria dos motoristas e a cada três anos para condutores com mais de 65 anos.

Já o texto enviado pelo governo previa a renovação dos exames a cada 10 anos e, para pessoas acima de 65 anos, a cada cinco anos.

Exame de aptidão

O texto determina, ainda, que os exames de aptidão física e mental sejam realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, com a titulação de especialista em medicina do tráfego ou em psicologia de trânsito, respectivamente. A legislação atual não deixa explícita essa exigência, e os requisitos constam apenas em resoluções do Contran.

Pela proposta, os exames devem ser avaliados "objetivamente" pelos examinados, o que subsidiará a fiscalização sobre o profissional credenciado feita pelos órgãos de trânsito em colaboração com os conselhos profissionais.

Pontuação da CNH

O projeto também prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses:

- 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;

- 30 pontos para quem possuir uma gravíssima;

- 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo.

Os motoristas profissionais terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas. Esses condutores podem participar de curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos. A legislação atual prevê a suspensão da carteira sempre que o infrator atingir 20 pontos.

O projeto original do governo previa uma ampliação geral, de 40 pontos para todos os motoristas, independentemente da vinculação por infração criada pelo relator.

Avaliação psicológica

O relator incluiu, também, a exigência de avaliação psicológica quando o condutor:

- se envolver em acidente grave para o qual tenha contribuído;

- ser condenado judicialmente por delito de trânsito;

- estiver colocando em risco a segurança do trânsito, por decisão da autoridade de trânsito.

Cadeirinha

O projeto aprovado determina também a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m de altura. Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionará uma multa correspondente a uma infração gravíssima.

A proposta original do governo previa que a punição para o descumprimento fosse apenas uma advertência por escrito, sem a multa. Pela proposta do Executivo, endurecida pelo relator, a cadeirinha seria necessária para crianças de até 7 anos e meio.

Exames toxicológicos

Sobre a renovação da carteira de habilitação, o texto também mantém a obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E.

O fim da obrigatoriedade do exame era um dos pontos polêmicos do texto e foi alvo de críticas de parlamentares e entidades ligadas ao setor.

Segundo a proposta, quem tem idade inferior a 70 anos também terá que se submeter ao exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade da CNH. Objetivo é impedir que eventual mudança do prazo da carteira implique em alteração na periodicidade do exame.

Motos

O projeto estabelece regras para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores quando o trânsito estiver parado ou lento.

Pelo texto, os motociclistas devem transitar com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos nessas situações.

A proposta cria ainda uma “área de espera” para motociclistas junto aos semáforo. O projeto diz que haverá uma área delimitada por duas linhas de retenção, destinada exclusivamente à espera destes veículos próximos aos semáforos, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos.

Recall

O projeto torna o recall das concessionárias - convocação de proprietários para reparar defeitos constatados nos veículos - uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento.

Segundo o relator, são frequentes os casos de descumprimento do procedimento, colocando em risco a segurança dos condutores desses veículos e de outras pessoas.

Cadastro positivo

A proposta cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses.

O cadastro positivo vai possibilitar que estados e municípios concedam benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados.

Inicialmente, o relatório previa que, na Semana Nacional de Trânsito, comemorada em setembro, haveria um sorteio no valor de 1% do montante arrecadado com as multas para premiar os motoristas do cadastro. Contudo, Juscelino Filho retirou essa parte ao acolher uma emenda de plenário.

Escolinhas de trânsito

O projeto prevê a criação de escolinhas de trânsito para crianças e adolescentes com aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

Consulta pública

As propostas de normas regulamentares a serem editadas pelo Contran deverão sejam submetidas a consulta pública antes da entrada em vigor. Objetivo é dar mais transparência às decisões do conselho.

Multas administrativas

O parecer propõe a isenção de pontos na carteira de motorista em algumas situações de infrações de natureza administrativa, por exemplo:

- Conduzir veículo com a cor ou característica alterada;

- Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório;

- Portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran;

- Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

As multas para essas situações, contudo, estão mantidas.

Outros pontos

Veja outros pontos do projeto:

Reprovação de exame: o projeto revoga dispositivo do Código de Trânsito que determinava que o exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular só poderia ser refeito 15 dias depois da divulgação do resultado, em caso de reprovação;

Faróis: o texto determina a obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, e à noite. A proposta, contudo, flexibiliza a obrigatoriedade dos faróis nas rodovias, previstas atualmente em lei - pela proposta, a obrigatoriedade é apenas para veículos que não tenham luzes de rodagem diurna em rodovias de pista simples;

Capacete sem viseira: a proposta altera trecho do Código de Trânsito que trata da obrigatoriedade do uso do capacete, retirando a menção sobre a viseira - o que, atualmente, é considerado infração gravíssima. O não uso viseira no capacete ou do óculos de proteção ganhou um artigo separado na lei, tornando-se infração média;

Aulas à noite: o projeto também retira a obrigatoriedade de que parte das aulas de direção sejam feitas à noite;

Policiais legislativos: o texto prevê que os policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado, mediante convênio com o órgão ou entidade de trânsito local, poderão autuar os motoristas em caso de infração cometida nas adjacências do Congresso Nacional quando estiverem comprometendo os serviços ou colocando em risco a segurança das pessoas ou o patrimônio do Legislativo. Os autos de infração serão encaminhadas ao órgão competente.

Nos últimos meses, o Jornal da 88 vem recebendo diversas denúncias sobre queimadas urbanas em terrenos baldios, os alvos são tanto amontoados de lixo quanto a vegetação que cobre alguns dos locais. O código de postura do município de Livramento de Nossa Senhora indica, em seu artigo de número 210, que não é permitido a nenhuma pessoa, seja qual for a situação, atear fogo “em matas, capoeiras, plantações, pastagens ou campos alheios”. Quem descumprir o código está sujeito a ser responsabilizado, civil e criminalmente, e ainda pagar uma multa de 20% do salário mínimo vigente que, atualmente, corresponde ao valor de 209 reais, que pode variar de acordo com a gravidade.

Além disso, é importante que a população se conscientize que ao colocar fogo em terreno baldios, fora a agressão ao meio ambiente, prejudicam os moradores vizinhos que podem sofrer algum tipo de problema respiratório causado ou ativado pela fumaça. A situação se complica ainda mais considerando o contexto da pandemia de Covid-19, que é uma doença que ataca, principalmente, o sistema respiratório dos pacientes. 

Por outro lado, o código de postura do município também versa, em seu capítulo III, sobre a necessidade de os proprietários manter seus quintais limpos. Em casos como esse, o infrator será intimado e terá de cinco a dez dias para efetuar a limpeza do terreno,  o descumprimento dessa norma leva ao pagamento do mesmo valor estipulado anteriormente, mais as despesas com saneamento que a prefeitura possa ter.

A reportagem do Jornal da 88 entrou em contato com as secretarias responsáveis, mas sem resposta.

Um caminhão carregado de soja pegou fogo em um trecho da BR-242 perto de Itaberaba. O fato ocorreu na tarde da última terça-feira (23). Segundo o 11º Grupamento de Bombeiros Militar (GBM/Itaberaba), o motorista foi retirado com escoriações e dores no ombro. Ele foi levado para o Hospital Ana Catarina, em Itaberaba, e passa bem. Já a carga ficou totalmente destruída.  Foi preciso cerca de duas horas para as equipes controlarem as chamas que chegaram a mais dois metros de altura. “Todas as nossas técnicas para cessar o incêndio foram utilizadas, sem maiores problemas. Tentamos recuperar uma parte da carga, mas infelizmente foi incendiada por completo”, disse o chefe da Seção de Planejamento Operacional do 11º GBM, capitão BM Márcio Roberto Jansen de Sá Teles.

As mulheres vítimas de violência doméstica, seja ela psicológica, moral ou física, podem acionar vizinhos, amigos, familiares ou pessoas de confiança caso não tenham como ligar para a polícia. O Governo baiano intensificou a campanha de combate à violência doméstica durante a pandemia. O objetivo é estimular as vítimas a procurarem ajuda. Ficar em casa com os agressores por conta do isolamento social tem feito com que muitas mulheres fiquem com medo de denunciar. Pra você mulher, através do número 180, acione a polícia e peça socorro. Você vítima de violência doméstica, seja psicológica, moral ou física, acione vizinhos, amigos, familiares ou pessoas de confiança caso não tenham como ligar para a polícia, mas não se permita continuar vivendo dessa forma.