O detran Bahia implantou a obrigatoriedade da versão eletrônica do certificado de registro e licenciamento de veículo que vai entrar vigor na próxima segunda-feira dia 27. O anúncio foi feito pelo governador Rui Costa por meio das redes sociais na tarde de ontem. A versão impressa e a segunda via do documento deixarão de existir mas o cidadão poderá fazer uma cópia do crlv-e em casa. Os atuais documentos impressos continuarão valendo. Na Bahia o departamento de trânsito decidiu se antecipar por causa da pandemia do coronavírus o crlv eletrônico pode ser baixado gratuitamente no site www.sacdigital.ba.gov.br na mesma plataforma o usuário tem a opção de fazer uma cópia do crlv-e.

O Governo da Bahia publicou a regulamentação da lei que determina a obrigatoriedade do uso das máscaras de proteção. Funcionários e empresas devem respeitar a medida, sob pena de multa. A fiscalização do cumprimento da lei, bem como a aplicação de sanções, serão realizadas pelas secretarias estaduais da Saúde (Sesab) e do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), com apoio da Polícia Militar da Bahia (PMBA).  Pela nova lei nº 14.258, de 13 de abril de 2020, os empregadores devem fornecer e fiscalizar o uso por seus funcionários, em estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, no transporte rodoviário, metroviário e de passageiros em geral, tanto público quanto privado. Além das máscaras, os estabelecimentos têm que oferecer locais para higienização das mãos com água corrente ou disponibilizar pontos com álcool gel 70%.

A Caixa Econômica Federal segue com o calendário de pagamentos do auxílio emergencial de R$ 600. Nesta quarta-feira (22), serão creditados os pagamentos para mais cerca de 7,2 milhões de brasileiros: o lote inclui 1,2 milhão de beneficiários do Cadastro Único que não recebem Bolsa Família e 4,1 milhões de cadastrados via aplicativo e site. Além deles, vão receber os pagamentos 1 milhão 924 mil e  261 pessoas que são beneficiárias do Bolsa Família. Até as 8h de ontem já haviam sido pagos R$ 16,3 bilhões para 24,2 milhões de brasileiros. Entre os que já receberam a primeira parcela do benefício, estão 9,3 milhões de inscritos Cadastro Único que não recebem Bolsa Família; 5,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família; e 9,1 milhões de cadastrados via aplicativo e site. A partir de quinta-feira (23), a Caixa começa a pagar a segunda parcela do benefício para os trabalhadores que estão no Cadastro Único e não recebem Bolsa Família e para os que se inscreveram por meio do site e do aplicativo do Auxílio Emergencial. Já quem recebe o Bolsa Família segue o calendário normal de pagamento do benefício, e vai receber a segunda parcela nos últimos dez dias úteis de maio.

Em texto divulgado nas redes sociais nesta última terça-feira (21), os vereadores Jucélio Pires, Márcio Alan e Professor Zemar, representantes da oposição em Livramento, cobraram transparência e efetividade nas ações realizadas pelo executivo municipal no combate ao Novo Coronavírus. Livramento teve na última semana a notícia de que uma pessoa que circulou pelo município e realizou exames na UPA foi confirmado com o vírus. Os vereadores da oposição questionaram o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal, com solicitação de crédito especial no valor de R$ 720.000,00 (setecento e vinte mil reais), sem que haja, concretamente, discriminação de plano de trabalho indicando com que se pretende gastar os recursos. “Nós ressaltamos que, até o presente momento, não conseguimos destacar nenhuma grande ação, a exemplo do que se viu em outro municípios, como a realização permanente de barreira sanitárias, distribuição de equipamentos e equipamentos de proteção individual ao servidores da saúde, ausência de suporte do poder público as famílias mais carentes com a distribuição de máscaras, etc.”, pontuou os vereadores oposicionistas.

Nesta última terça-feira (21), o  decreto nº 040/2020, alterou os termos do Decreto Municipal nº 038, do último dia  14 desse mesmo mês, estabelecendo novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19). E a novidade ficou por conta do art. 2º, inciso XXVIII (28), que permitiu a abertura de lojas do comércio varejista e atacadista, com a adoção de restrições sanitárias recomendadas pelos órgãos de saúde pública. Desta forma, o comércio local reabre suas portas após 30 dias. O Decreto determina, no caput do art. 1º, a suspensão de funcionamento, pelo prazo de 12 dias, ou seja, de 22/04 a 03/05, do atendimento presencial ao público de alguns estabelecimentos comerciais e atividades como restaurantes, bares, lanchonetes. E no artigo 3 do decreto pede-se aos estabelecimentos que adotem algumas medidas, como por exemplo,  intensificar as ações de limpeza e higienização; disponibilizar na entrada do estabelecimento e em lugares estratégicos de fácil acesso, álcool líquido ou em gel (70º GL) aos seus clientes e funcionários, que deverão estar, obrigatoriamente, fazendo uso de EPI´s; disponibilizar funcionários para organizar e garantir a distância 2 (dois) metros entre as pessoas na parte interna e externa do estabelecimento; disponibilizar adesivo ou banner sinalizando a quantidade máxima de pessoas permitidas no local, em função da não proliferação do COVID-19, entre outras medidas.

O Procon Bahia, Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor está atento aos casos de abusos de preços nesse período de pandemia do novo coronavírus. O  superintendente do órgão Filipe Vieira alerta que as dificuldades desse momento não podem justificar a prática de preços abusivos ele pede que a população denuncie. Um meio de fazer a denúncia de forma rápida e prática é utilizando o aplicativo Procon ba mobile que pode ser baixado gratuitamente para celulares e tablets o número de registros na plataforma aumentou desde o início da pandemia na Bahia. O superintendente também informa que como boa parte dos postos do órgão estão fechados o melhor é fazer a denúncia pela internert além do aplicativo ele indica o site www.consumidor.gov.br.

Por conta das chuvas constantes no município de Rio de Contas, na Chapada Diamantina, a fachada de uma casa histórica despencou parcialmente no Centro Histórico. O prédio já foi vistoriado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a área foi isolada pela Prefeitura Municipal.   Será realizada uma escora no telhado do imóvel para impedir novos desabamentos. A casa foi sede da prefeitura até a década de 50, na gestão do prefeito Antônio Irineu Trindade. Posteriormente, foi sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio de Contas, bem como hospedagem de juízes e diretores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) na época da construção da barragem.

Em decreto a ser publicado hoje (17), no Diário Oficial do Município de Vitoria da Conquista, o prefeito Herzem Gusmão toma mais uma decisão para o enfrentamento do novo Coronavírus: a racionalização dos recursos públicos que, agora, inclui a redução de salários dos cargos de primeiro escalão e a redução dos valores da gratificação dos cargos comissionados. O prefeito Herzem Gusmão, e a vice-prefeita, Irma Lemos, também vão ter os vencimentos reduzidos. O corte é de 20 por cento para todos os agentes políticos.

“Todos os cargos comissionados que trabalham na linha de frente do combate à Covid-19 têm se empenhado muito. Reconheço o sacrifício de todos, alguns trabalhando 16 horas por dia e sem folga há mais de um mês. Apesar disso, é necessário que a gente amplie nosso compromisso com Vitória da Conquista. Neste momento de pandemia, reduzir os gastos públicos para enfrentar a doença é fundamental”, afirmou o prefeito, reconhecendo o envolvimento dos cargos de confiança na luta contra o novo coronavírus.

Segundo informações obtidas no site da prefeitura de Vitoria da Conquista, no mesmo decreto, e com o mesmo objetivo, o prefeito determina a renegociação dos contratos de imóveis alugados pelo Município cujo valor seja igual ou maior do que R$ 4 mil. A meta é reduzir em 50 por cento já a partir de primeiro de maio. Caso os locadores não concordem, a Prefeitura pode rescindir unilateralmente os contratos.

Os contratos de prestação de serviços, contínuos ou não; também vão ser atingidos. Os que não forem imprescindíveis vão ser suspensos; os que possuírem necessidade parcial passam por negociação, com redução dos valores de 25 por cento do valor do contrato; já os imprescindíveis, serão mantidos.

Com a impossibilidade de realização das tradicionais festas de São João no mês de junho este ano, por conta da pandemia da Covid-19, coronavírus, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) pode aprovar novas datas para acontecer os festejos juninos no território baiano. O texto do projeto de Lei estabelece que deverá ser feriado no dia 12 de dezembro e pontos facultativos na quinta (10) e sexta-feira (11). A proposta visa devolver o período de festividades a aqueles que vivem do movimento cultural, após a verificação do controle da pandemia do vírus. O deputado estadual Marcell Moraes (PSDB), autor da proposição, afirma que a Bahia perde um importante momento para aquecer a economia. “As cidades de pequeno e médio porte do interior são beneficiadas de forma direta ou indireta, por que há mais pessoas circulando pelas estradas, procurando casas para alugar ou hotéis, além da alimentação e outros. São muitos setores envolvidos e com lucro. Por prudência por causa da pandemia, infelizmente, toda essa dinâmica será prejudicada”, disse. Segundo a Federação do Comércio da Bahia (Fecomércio), a medida, além de afetar o turismo, deve provocar uma retração nas vendas de 23% nestas cidades, especificamente nos setores mais afetados pela data, como vestuário e supermercado. Há municípios, no norte do estado, que chega a movimentar R$ 15 milhões no período de festa, como média de 300 mil pessoas em cada dia de evento.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou um pedido do senador Major Olíimpio (PSL-SP) para adiar as eleições municipais deste ano em razão da pandemia do novo coronavírus no Brasil. Segundo a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, o prazo é estabelecido por lei e qualquer alteração feita judicialmente extrapola os limites de atuação da Justiça Eleitoral. O TSE já havia se manifestado sobre a questão no mês passado, afirmando que a Justiça Eleitoral não tem o poder de alterar o calendário eleitoral. “Esses prazos não estão à disposição do TSE, eles constam da legislação federal”, disse o ministro Luís Roberto Barroso, que assume o comando do TSE em 19 de maio e deve estar à frente da Justiça Eleitoral durante a realização do pleito nos municípios. O calendário eleitoral está sendo cumprido, apesar da crise sem precedentes no sistema de saúde do país causada pela pandemia do coronavírus. No dia 4 de abril, data que marca seis meses antes do pleito, foi concluído o período para que novas legendas, que participarão das eleições, registrassem seus estatutos no TSE. Nesta data, se encerrou também o prazo de filiação de candidatos, que devem ter o domicílio eleitoral na circunscrição em que desejam disputar o pleito em outubro. Para que as eleições sejam adiadas, é necessária uma emenda na Constituição. Uma proposta com esse teor foi apresentada pelo senador José Maranhão (MDB-PB). Porém, alterações no calendário eleitoral devem respeitar o princípio de anualidade, segundo o qual mudanças na legislação eleitoral somente entrem em vigor se aprovadas até um ano antes do pleito. A regra visa dar segurança jurídica e impedir alterações casuísticas nas regras legais.

De acordo com boletim atualizado emitido pela Vigilância Epidemiológica, o município de Brumado possui 43 casos confirmados de dengue neste primeiro quadrimestre de 2020. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o relatório aponta 183 notificações da doença, com 94 amostras aguardando resultado laboratorial e 39 descartados. O quadro preocupa diante do registro de 07 casos com sinais de alarme, em que o paciente apresenta agravamento dos sintomas. Além da dengue, o município ainda registra um caso confirmado de chikungunya e dois casos confirmados de zika, doenças que compõem as arboviroses, transmitidas pelo aedes-aegypti. No primeiro trimestre, foi registrado um índice de 5.2 de infestação do mosquito vetor, muito acima do tolerado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o que preocupa a secretaria de saúde diante da possibilidade de um surto de arbovirose. As localidades que mais apresentam notificações suspeitas são o Bairro São José, com 37 notificações e 12 casos confirmados (02 em estado de alarme), e a Vila Presidente Vargas, com 57 notificações e 10 casos confirmados de dengue.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) demitiu ontem o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, em meio à crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. A confirmação foi feita pelo próprio agora ex-ministro através do seu Twitter. A decisão aconteceu após uma reunião entre ele e o chefe de Estado no Palácio do Planalto.  No post, Mandetta agradeceu a “oportunidade que lhe foi dada” e reiterou que o sistema de saúde brasileiro “está por enfrentar” o “grande desafio” da pandemia do coronavírus. As divergências entre os dois já se estendiam há algumas semanas, geradas inicialmente pela defesa contrária de Bolsonaro em relação às medidas de isolamento orientadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e o uso da hidroxicloroquina como tratamento da Covid-19.  Médico de formação, Mandetta insistiu em manter um posicionamento técnico, contrário aos desejos de Bolsonaro. Em pronunciamentos em cadeia nacional de rádio e TV, o presidente pregou a interrupção do isolamento social, defendendo uma espécie de isolamento vertical, no qual apenas idosos e outras faixas de risco teriam restrição de circulação.  A situação entre os gestores se agravou após diversos membros do governo e da política brasileira se posicionarem em favor do ministro. No início de abril, após um diálogo tenso com o presidente por telefone, Mandetta disparou: “O senhor que me demita, presidente”.  A situação foi ao limite e uma quase demissão foi orquestrada para o dia 6 de abril. Na ocasião, o presidente recuou após reunião geral, que envolveu todos os ministérios. A desistência pela demissão naquela data teve como principal influência a ala militar do governo. Pouco depois de receber do presidente Jair Bolsonaro a notícia de que estava demitido, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, fez um pronunciamento aos servidores no auditório do ministério no qual pediu apoio ao futuro ministro. O substituto de Mandetta é o Nelson Luiz Sperle Teich médico oncologista que foi consultor informal na campanha eleitoral do presidente Jair Bolsonaro, em 2018; chegou a ser cotado para o cargo de ministro da saúde, mas Mandetta acabou sendo o escolhido em um primeiro momento.

Após a iniciativa do de ampliar a abrangência do auxílio emergencial de R$ 600 a informais, o governo informou nesta última quinta-feira (16) que apoia as mudanças no programa, que permitirão o pagamento do benefício a um número maior de pessoas. No início do mês, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que instituiu o benefício de combate aos efeitos da crise do novo coronavírus. Os pagamentos já começaram a ser feitos. Após a entrada em vigor, o Senado aprovou outro projeto de lei para ampliar o programa. O texto retira dos requisitos para receber o auxílio a exigência de renda máxima de R$ 28.559,70 em 2018 (mas estabelece que aqueles que tiverem rendimento superior e receberem auxílio deverão devolver o valor ao declararem o Imposto de Renda de 2021). Com isso, pessoas que declararam rendimento superior naquele ano mas perderam renda agora poderão acessar o auxílio. O governo espera que a medida alcance carreiras como taxistas, motoristas de aplicativo e advogados. O texto, que ainda depende de aprovação da Câmara, também especifica outras categorias autorizadas, como agricultores familiares e pescadores artesanais. A medida ainda permite que mães menores de 18 anos que são trabalhadoras informais possam receber os recursos. Pais que criam filhos sozinhos também terão direito ao auxílio. Pelos cálculos da equipe econômica, o custo total dessa ampliação será de aproximadamente R$ 10 bilhões aos cofres públicos.

A Secretaria de Saúde (Sesau) do município de Brumado divulgou no final da tarde desta última quarta-feira (15), um novo boletim epidemiológico do Covid-19, o novo coronavírus na cidade. De acordo com o boletim, dos oito casos confirmados da doença, sete pacientes já estão curados. O número de notificações de casos suspeitos é de 484. Já os casos descartados são 35. A secretaria de saúde aguarda o resultado de onze exames do Laboratório Central (Lacen). Nenhum paciente está hospitalizado no município. A secretaria pede a participação popular para conter o avanço do vírus, adotando medidas de higiene e mantendo o isolamento domiciliar. E ALBA reconheceu estado de Calamidade Pública no município de Brumado por conta da pandemia. Devido ao agravamento da crise provocada pela pandemia da Covid-19, o prefeito da cidade de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), decretou estado de calamidade em saúde pública para enfrentamento e combate à doença. O comunicado foi passado ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Nelson Leal, que, em sessão remota na última terça -feira, reconheceu o decreto e estendeu os seus efeitos para 85 municípios do estado. O decreto irá proporcionar à prefeitura a ampliação das ações visando amenizar a crise. A gestão municipal considerou positivo o reconhecimento do decreto.

O juiz federal Ilan Presser, relator convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou a suspensão da exigência de CPF regular para recebimento do auxílio emergencial de R$ 600, em decisão liminar (provisória) concedida na noite de ontem. O juiz deu um prazo de 48 horas para que a Caixa Econômica Federal e a Receita Federal implantem a medida. A ação cautelar foi ajuizada pelo governo do Pará. Em sua decisão, o juiz federal aponta que o auxílio foi criado para proteger pessoas em situação de vulnerabilidade e, por isso, não se justifica a exigência. Diz ainda que essa exigência não poderia constar em um decreto do governo federal, mas somente em uma lei aprovada no Congresso Nacional. "Manter a referida exigência tem a potencialidade de produzir externalidades negativas perversas nos estratos sociais mais vulneráveis, que não têm o CPF em situação regular", escreveu em sua decisão. O juiz aponta ainda que exigir a regularidade descumpre medidas sanitárias, porque obrigará os cidadãos a se aglomerarem em postos de órgãos públicos para efetuar essa regularização. A ação foi ajuizada na Justiça Federal do Pará, mas o juiz federal de primeira instância decidiu pedir esclarecimentos ao governo federal antes de tomar uma decisão. Diante dessa postergação, o governo do Pará recorreu ao TRF-1 e obteve a decisão liminar.