O Ministério Público do Estado da Bahia ingressou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, em razão de inconsistências fiscais apontadas durante sua gestão, entre 2017 e 2020. A ação, conduzida pelo promotor Alex Bacelar, sustenta que houve repetidas falhas no envio de dados relacionados às obrigações previdenciárias. De acordo com o órgão, informações teriam sido omitidas nas declarações da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o que teria reduzido indevidamente os valores de contribuição devidos. Entre as irregularidades identificadas estão a retirada de nomes de segurados das declarações, a redução dos salários informados e a ausência de registro de valores descontados dos servidores públicos. O MP também aponta divergências significativas entre os dados enviados ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e aqueles encaminhados à Receita Federal. Um dos casos destacados revela que mais de dois mil servidores foram informados ao TCM, enquanto apenas 61 apareciam nas declarações federais no mesmo período. Para o Ministério Público, a discrepância não pode ser atribuída a erro técnico, indicando possível manipulação das informações. Outro ponto levantado na ação envolve a retenção de contribuições previdenciárias descontadas dos funcionários sem o devido repasse aos cofres da Previdência Social, o que pode configurar apropriação indevida. Também foram detectadas falhas em declarações relacionadas ao Pasep, com indícios de omissão ou redução irregular de débitos. O prejuízo estimado ultrapassa R$ 74 milhões, podendo alcançar mais de R$ 175 milhões com a aplicação de multas e juros. Diante disso, o MPBA solicitou à Justiça, em caráter liminar, o bloqueio de bens do ex-gestor até o valor do dano apontado, incluindo contas bancárias, veículos e imóveis. Ao final do processo, o órgão requer a condenação do ex-prefeito com base na Lei de Improbidade Administrativa, o que pode resultar em ressarcimento aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e impedimento de firmar contratos com a administração pública. Até o momento, o ex-prefeito não se pronunciou sobre as acusações.