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A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na segunda-feira (22), um projeto de lei que veta a utilização de nomes de pessoas ligadas à Ditadura Militar em prédios, obras, equipamentos e demais espaços públicos pertencentes ao Estado. A proposta também impede a realização de eventos oficiais que façam apologia ou homenagem ao regime, além de barrar o uso de recursos públicos com essa finalidade. De autoria do deputado estadual Robinson Almeida, o projeto estabelece que os órgãos estaduais deverão adotar critérios objetivos para o cumprimento da norma, com base em registros oficiais produzidos pela Comissão Nacional da Verdade e pela Comissão Estadual da Verdade. Ao comentar a aprovação, o parlamentar destacou que a iniciativa busca preservar a memória histórica e valorizar aqueles que lutaram pela liberdade e pela democracia. Segundo ele, o Estado não deve exaltar um período marcado por repressão, perseguições políticas e violações de direitos humanos. Robinson Almeida também lembrou que outras unidades da federação, como Pernambuco, já adotaram medidas semelhantes desde 2019. Para o deputado, a Bahia passa a integrar um grupo de estados que assumem papel de destaque na defesa da memória, da verdade histórica, dos direitos humanos e do regime democrático. A nova legislação reforça princípios democráticos ao impedir que atos administrativos promovam ou legitimem a Ditadura Militar no âmbito estadual. A aprovação do projeto é considerada um marco na valorização da cidadania, da liberdade e no compromisso institucional com a história e os direitos fundamentais.
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