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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis omissões da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) na fiscalização dos serviços prestados pela Viação Novo Horizonte. A medida foi oficializada pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador em portaria publicada na última sexta-feira (05). A investigação surgiu após uma denúncia encaminhada em fevereiro deste ano à Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, relatando uma série de problemas atribuídos à empresa de transporte. Entre os principais pontos estão atrasos constantes, condução em alta velocidade, precariedade na manutenção dos ônibus, más condições de higiene, ausência de cintos de segurança e registros de acidentes. A Viação Novo Horizonte, segundo o MP, já acumula 36 autos de infração lavrados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Além disso, enfrenta restrições apontadas pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia relacionadas ao cumprimento de normas de segurança. Apesar do histórico de irregularidades, o foco do inquérito é a atuação da Agerba, que deveria garantir o cumprimento das exigências de qualidade e segurança no transporte intermunicipal. O órgão regulador é acusado de falhar em procedimentos básicos, como a realização de audiências públicas, pesquisas de opinião e acompanhamento efetivo por meio do Departamento de Qualidade dos Serviços. De acordo com a promotora Joseane Suzart Lopes da Silva, responsável pelo caso, a frequência das denúncias — inclusive em plataformas como Reclame Aqui e Consumidor.gov — mostra que os problemas persistem de forma sistemática e em grande escala. Tanto a Viação Novo Horizonte quanto a Agerba serão notificadas e terão dez dias úteis para apresentar esclarecimentos. A Agência deverá detalhar quais medidas têm adotado para corrigir falhas em sua função de fiscalização.
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