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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar integralmente a proposta que previa a diminuição da pena mínima para o crime de lavagem de dinheiro no Brasil. O projeto, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, propunha a redução da pena de três para dois anos de reclusão, mantendo o teto em 12 anos — atualmente, a punição varia entre três e dez anos. Na mensagem enviada ao Legislativo e publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União, o presidente justificou que a mudança seria prejudicial ao sistema jurídico nacional. A proposta modificava a Lei nº 9.613, de 1998, que tipifica o crime de ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores oriundos de atividades ilícitas. Essa legislação também é responsável por instituir o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão essencial na prevenção do uso do sistema financeiro para finalidades criminosas. Com o veto presidencial, continuam em vigor as regras atuais da lei, que é considerada uma das principais ferramentas legais no combate à criminalidade financeira e ao desvio de recursos públicos.
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