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Já está valendo, na Bahia, a nova regra que garante isenção total do ICMS nas contas de energia elétrica para famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh por mês. A medida, anunciada pelo Governo, passou a vigorar para faturas fechadas a partir do último dia 05, segundo informou a Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA). Antes da mudança, apenas quem consumia até 50 kWh por mês estava isento do imposto estadual. Com a ampliação, aproximadamente 1,8 milhão de famílias baianas passam a ter direito ao benefício, o que representa mais de 6 milhões de pessoas em todo o estado. A renúncia fiscal estimada com a medida é de R$ 26 milhões por ano. Ainda segundo a Sefaz, a Bahia concentra 23% do total de domicílios aptos ao benefício entre os estados do Nordeste. A iniciativa estadual está alinhada com a política nacional de reestruturação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Em junho, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.300/2025, que simplificou o acesso ao benefício e assegurou desconto integral na conta para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda per capita de até meio salário-mínimo, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh. O novo modelo de desconto também contempla idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de comunidades quilombolas e indígenas cadastradas no CadÚnico. Caso o consumo ultrapasse o limite estabelecido, a cobrança será feita apenas sobre o excedente — ou seja, quem consumir 100 kWh pagará apenas pelos 20 kWh extras. Anteriormente, os descontos da Tarifa Social eram aplicados em faixas progressivas, variando de 10% a 65%, o que dificultava a compreensão e aplicação do benefício para grande parte dos usuários. Com a nova política nacional de justiça tarifária, mais de 17 milhões de famílias brasileiras agora têm acesso ao desconto total nas contas de luz. São Paulo lidera o número de beneficiados, com mais de 8 milhões de pessoas atendidas, seguido pela Bahia (6,18 milhões), Rio de Janeiro (5,88 milhões) e Ceará (5,42 milhões).
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