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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu um Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades no uso de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em Livramento de Nossa Senhora, referentes ao ano de 2021. A investigação teve início a partir de uma denúncia feita pelo Sindicato dos Profissionais da Educação de Livramento (SPEL), que alegou que a gestão municipal não teria destinado pelo menos 70% dos recursos do fundo ao pagamento dos profissionais da educação básica, como exige a legislação. De acordo com a portaria assinada pela promotora de Justiça Andréa Lemos Fontoura, o município tem um prazo de 20 dias para apresentar explicações. O inquérito busca confirmar se os percentuais obrigatórios destinados à remuneração dos educadores da rede pública municipal foram efetivamente cumpridos e também examinar a aplicação do restante dos recursos da educação.
A promotora destacou a importância da fiscalização nesse setor, ressaltando que a correta aplicação dos recursos públicos é fundamental para garantir a qualidade do ensino e o cumprimento das normas constitucionais. Conforme o andamento das investigações, o MP-BA poderá propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a atual administração municipal. Se não houver acordo ou se forem constatadas irregularidades, o caso poderá resultar em uma Ação Civil Pública ou até mesmo em uma ação por improbidade administrativa.
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