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A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promulgou, no dia 15 de abril, a Lei nº 14.886/2025, criando oficialmente o Programa Estadual de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia (PCPF). Publicada no Diário Oficial do Legislativo no dia 16, a nova legislação tem como objetivo garantir atenção especial aos baianos que convivem com a doença crônica caracterizada por dores intensas e persistentes. De autoria da deputada estadual Maria del Carmen (PT), a lei é fruto do Projeto de Lei nº 23.996/2020, que tramitou por anos na Casa. O programa busca ampliar o acesso ao diagnóstico e tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), além de promover ações educativas, campanhas de conscientização e incentivo à pesquisa científica sobre a fibromialgia no estado. Entre as diretrizes do PCPF estão o respeito à autonomia dos pacientes, priorização do diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, acesso a medicamentos e integração com as redes de saúde existentes. A nova legislação também prevê a capacitação de profissionais, familiares e da rede de apoio dos pacientes, por meio de programas de Educação Permanente. A lei permite, ainda, que o governo do estado firme convênios com entidades privadas, preferencialmente sem fins lucrativos, e estabeleça parcerias com prefeituras e organizações da sociedade civil para a implementação do programa. Ao justificar a proposta, Maria del Carmen destacou a urgência de políticas públicas voltadas às pessoas com fibromialgia, que enfrentam grandes desafios na vida cotidiana. A parlamentar citou especialistas como o médico Dráuzio Varella, que descreve a condição como uma falha no sistema nervoso central que afeta a percepção da dor, e a fisiatra Lin Tchia Yeng, que defende uma abordagem multidisciplinar para o tratamento. A deputada também chamou atenção para a ausência da fibromialgia nos decretos federais que definem os critérios de deficiência, o que tem impedido muitos pacientes de acessarem benefícios e direitos previstos em lei. Segundo ela, a nova legislação representa um passo importante para dar visibilidade à causa e garantir mais dignidade a quem convive com a doença.
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