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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou, nesta quinta-feira (08), que a Câmara Municipal de Lagoa Real aprove com ressalvas as contas da Prefeitura relativas ao exercício financeiro de 2023, sob responsabilidade do prefeito Pedro Cardoso Castro. A decisão levou em consideração dois pontos principais: o déficit orçamentário registrado no período e a ausência de cobrança de multas e ressarcimentos determinados contra gestores e agentes políticos da cidade. Conforme apuração do órgão, a prefeitura arrecadou no ano um total de R$ 52,3 milhões, enquanto as despesas ultrapassaram os R$ 58,9 milhões — gerando um saldo negativo superior a R$ 6,5 milhões. Apesar das inconsistências, o município manteve o limite legal com gastos de pessoal, que ficaram em 51,73% da receita corrente líquida, dentro do teto de 54% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A análise do tribunal também confirmou que Lagoa Real cumpriu e, em alguns casos, superou os investimentos mínimos exigidos por lei nas áreas de educação e saúde. Foram aplicados 29,74% da receita de impostos e transferências constitucionais na educação, superando o mínimo constitucional de 25%; 81,38% dos recursos do Fundeb foram destinados à remuneração dos profissionais do magistério, acima do mínimo de 70%; e 25,69% foram investidos em saúde, quase o dobro do percentual mínimo exigido, que é de 15%. Pelas irregularidades apontadas, o prefeito foi multado em R$ 2 mil. A decisão ainda é passível de recurso.
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