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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu parecer favorável às contas da Câmara Municipal de Caturama, referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do presidente Osirio Martins de Oliveira. Embora consideradas regulares, as contas foram aprovadas com ressalvas. Entre os pontos destacados pelo conselheiro e relator Paulo Rangel, estão falhas na comprovação da execução de serviços contratados, pagamentos indevidos a ocupantes de cargos comissionados e despesas efetuadas sem documentação adequada que comprove o vínculo com o erário. Apesar disso, o relator optou por não aplicar multa, considerando que as falhas não comprometeram gravemente a gestão fiscal da Câmara. No período, o Legislativo municipal recebeu R$ 1.448.750,26 por meio de repasses do Executivo e utilizou praticamente toda a verba disponível, registrando despesas totais de R$ 1.448.688,80 — valor dentro do limite estabelecido pela Constituição Federal. Com relação aos gastos com pessoal, a Câmara destinou R$ 884.498,24, o que corresponde a 2,31% da receita corrente líquida do município, estimada em R$ 39.303.372,11. O índice ficou abaixo do teto de 6% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão do TCM ainda é passível de recurso por parte do gestor.
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