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O governo federal publicou na quinta-feira (16) uma medida provisória que estabelece que as transferências financeiras realizadas por meio do Pix não poderão ser tributadas ou sujeitas a taxas adicionais. A medida, assinada pelo presidente Lula, surge após a revogação de uma portaria da Receita Federal que havia intensificado a fiscalização das transações financeiras. Embora as transferências via Pix já fossem isentas de tributos, a medida provisória reafirma essa isenção para evitar cobranças indevidas no futuro. A MP também proíbe que comerciantes imponham taxas extras para consumidores que optem por pagar via Pix, garantindo que o preço pago com essa modalidade seja igual ou inferior ao valor cobrado em dinheiro. Além disso, a medida provisória cria um canal digital para orientações e denúncias relacionadas a ilícitos e crimes nas relações de consumo. A MP entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias, caso contrário, perde sua validade.
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