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Um cachorro sadio abrigado em uma casa pode viver em média 17 anos. Nas ruas, essa expectativa de vida chega a ser três vezes menor. Os perigos são muitos. Sozinhos e sem proteção, eles estão sujeitos a atropelamentos, agressões, doenças e envenenamento.
Essa é uma realidade de muitos municípios, por isso diante o aumento da população de cães e gatos, bem como dos últimos acontecimentos de extermínios dos mesmos no município de Rio de Contas, o Vereador Célio Evangelista apresentou, no dia 15 de julho 2020, em Plenário da Câmara de Vereadores, a Indicação nº 004/2020 com a minuta do Projeto de Lei Municipal que se tornou Lei Municipal nº 287/2020.
A lei, dispõe sobre o Controle Ético de Reprodução e Bem-estar dos Animais em situação de vulnerabilidade no Município de Rio de Contas/BA, e dá outras providências. No artigo 2º consta que as medidas sanitárias e de proteção serão: I- Realizar Registro Geral de Animal (RGA) no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses; II- Disponibilizar, estruturar e equipar espaço para atender, esterilizar, e acolher, animais que estejam em situação de vulnerabilidade, até que os mesmos estejam aptos à adoção, o referido espaço, será intitulado Centro de Acolhimento Animal - CAA; além de III- Contratar Médico Veterinário, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia, para que atenda, prioritariamente, no CAA.
Para o vereador Célio há muitas formas de se cuidar de um animal, “A Constituição Federal, em seu capítulo VI, art. 225, parágrafo primeiro, inciso VII, considera dever de Estado e da Coletividade zelar pelos animais e impedir as práticas que os submetam à crueldade. Há várias formas de manter sob controle da população de cães e gatos que especificado neste Projeto Lei Municipal, espero que cumpra-se”, relatou o vereador.
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